Prestação de serviço tv por assinatura

exercício da atividade econômica praticada tanto pelo particular quanto pelas empresas públicas, estabelecendo para tanto uma série de objetivos e de princípios, com vistas à coexistência harmônica dos interesses particulares e estatais no domínio econômico. Sob este cenário, o presente trabalho cuidará de analisar a intervenção do Estado em uma atividade econômica específica, qual seja, a prestação de serviços de televisão por assinatura exercido por parte de operadoras privadas. Reguladas pelas Leis 8.977/95 (Lei do Serviço de TV a cabo) e 9.472/97 (Lei de Telecomunicações), as operadoras privadas de televisão por assinatura já dispõem de instrumentos normativos aptos a regular o exercício de suas atividades nos termos exigidos pela Carta Magna, motivo pelo qual a instituição de nova legislação sobre o assunto é desnecessária. No entanto, encontra-se em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei 29/07 cuja aprovação importará na restrição do serviço de televisão por assinatura, uma vez que a proposta legislativa tem como objetivo a instituição de um complexo sistema de cotas estabelecido para impor a transmissão de programas de índole nacional aos telespectadores da “TV“ paga. Ressalta-se que o fomento à indústria televisiva brasileira é o argumento utilizado para justificar a pertinência da “nova lei de TV por assinatura“. Contudo, deve-se afirmar que eventual êxito obtido pelo Projeto de Lei implicará violações aos ditames constitucionais e às…

Serviço Social II São o planejamento e a execução de políticas públicas e de programas sociais voltados para o bem-estar coletivo e para a integração do indivíduo na sociedade. O assistente social trabalha com a questão da exclusão social, acompanhando, analisando e propondo ações para melhorar as condições de vida de crianças, adolescentes e adultos. Cria campanhas de alimentação, saúde, educação e recreação e implanta projetos assistenciais. Em penitenciárias e abrigos de menores,…

e perdeu o caráter assistencialista buscando atender as novas demandas que se apresentam. O Serviço Social é uma profissão cujo objeto de intervenção são as expressões multifacetadas da questão social. Tem contribuições da sociologia, psicologia, economia, ciência política, filosofia, antropologia e pedagogia. O Serviço Social é uma profissão de caráter sócio-político, crítico e interventivo, que se utiliza de instrumental científico multidisciplinar das Ciências Humanas e Sociais para…

história da economia, o domínio do Estado variou entre o absolutismo e o liberalismo até alcançar a definição atual do nível da intervenção estatal o neoliberalismo. No modelo liberalista, o Estado não poderia intervir na economia, o mercado era livre e o governo deveria ser neutro, o principio do liberalismo percorreu até a Crise de 1929, ocorrida pela quebra da bolsa de Nova York, logo com o auxilio da teoria Keynesiana o Estado passou a enxergar que havia a necessidade de sua…

e socialistas que além de sistemas econômicos são ideologias politicas. Capitalismo (puro) princípios importantes: propriedade privada dos meios de produção, livre iniciativa, liberdade contratual. Socialismo (puro) princípios: propriedade estatal dos meios de produção, inexistência de livre iniciativa (em geral), ausência de liberdade contratual ou necessidade de uma disciplina contratual. Evolução do Capitalismo- 1º e 2º guerras mundiais. Criação do conceito de Estado social.…

PROJETO TERAPIA MUSICAL NAS EMPRESAS PRIVADAS PROJETO TERAPIA MUSICAL NAS EMPRESAS PRIVADAS 1. APRESENTAÇÃO O estudo aqui apresentado tem como objetivo descrever as formas de poder e relação da empresa, Rodoviários Ramos LTDA, analisando as estratégias e as táticas que atravessam as relações, ou seja, de todos aqueles que estão envolvidos na empresa onde o serviço social teve início há mais ou menos quatro anos. São 39 colaboradores, sendo 37 ativos e 02…

privados. Com o objetivo de alcancar em uma area transformacoes urbanisticas estruturais, melhorias sociais e valorizacao ambiental. Porem, nao eh qualquer intervencao urbana que pode ser juridicamente qualificada como operacao urbana consorciada, apenas aquelas que se destinem a realizacao de transformacoes urbanisticas estruturais, melhorias sociais e valorizacao ambiental. Vale ressaltar que, para alguns o termo “operacao urbana” apresenta um significado generico,…

e História mm projeto de Responsabilidade Social nas escolas de 1º e 2º graus Linhas de pesquisa: Educação, cidadania e desenvolvimento humano Salvador - Bahia 30/04/2013 Sumário: 1 - INTRODUÇÃO 2 - FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 3 - METODOLOGIA E APRESENTAÇÃO DA PESQUISA 4 - CONSIDERAÇÕES FINAIS 5 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1 – INTRODUÇÃO O anteprojeto aqui apresentado reúne argumentos que sustentam a necessidade da inserção da escola para "além de seus muros" e que este…

exaustivamente discutidas pela profissão, seja em espaços de formação acadêmica ou de organização da categoria. Essa discussão está ligada ao fato de que a profissão historicamente tem sido chamada a intervenção na realidade, e na atual configuração da sociedade diversos são os setores que se constituem campo de trabalho para o assistente social. As ações profissionais do Serviço Social não podem, portanto, ser reduzidas a intervenções pontuais na realidade, mesmo que essas sejam…

e consultoria.Elaboramos uma carta proposta dentro desse tema. ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SERVIÇO SOCIAL Pode-se analisar a demanda de assessoria ao Serviço Social como sendo um processo de trabalho para a profissão. As assessorias são consideradas formas indiretas de prestações de serviços a órgãos governamentais, não-governamentais e empresas privadas, citadas anteriormente, sendo que o profissional responsável pela execução desta atividade instrumental,…