Conciliação e mediação no projeto do novo cpc

Conciliação e Mediação no Projeto do novo CPC Atualmente, é assente que o acesso à Justiça não se esgota na prestação jurisdicional, pela obtenção de uma sentença coercitiva, mas se expande para fora do Poder Judiciário. Assim, ao lado das decisões adjudicadas, que são impositivas e se dão pela jurisdição e pela arbitragem, há soluções consensuais, através da conciliação e da mediação. O novo CPC, seguindo a tradição dos países do Civil Law, diferencia a conciliação da mediação, tratando delas no art. 145, §1º e §2º, respectivamente. O projeto do novo CPC trata, basicamente, de mediação e conciliação judiciais, que ocorrem dentro do processo, podendo ser de forma prévia ou incidental. Há um projeto de lei que insere uma terceira forma de mediação e conciliação, a pós-judicial, consistindo na possibilidade de um espaço de consenso mesmo após a decisão transitada em julgado. Ainda que já se observe isso na prática, ainda não há regulação. O novo CPC não regulamenta a negociação e a arbitragem, nem a conciliação e a mediação extrajudiciais. Contudo, isso não impede a utilização desses mecanismos não normatizados, eis que no art. 153 há a previsão de que as disposições da Seção V não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais. No Direito Comparado, diversos são os tratamentos dispensados a estes mecanismos alternativos de solução de conflitos. O modelo adotado recentemente pela Espanha, com o qual se alinha o novo CPC, é o da voluntariedade, que…

Conciliação e mediação judicial, conceito atual e as algumas perspectivas para o projeto de Lei do novo Código de Processo Civil. Catarina Raissa Duarte de Albuquerque RESUMO Esse trabalho é uma breve apresentação da conciliação e mediação no ordenamento jurídico atual e algumas considerações acerca desses institutos no projeto de Lei do novo código de Processo Civil. Palavras-chave: Conciliação. Mediação. Novo código de processo civil. 1 INTRODUÇÃO O presente estudo…

As inovações na resposta do réu no projeto do novo CPC II - AS RESPOSTAS DO RÉU NO SISTEMA ATUAL Conforme o art. 297 do CPC, o réu poderá oferecer, no prazo de 15 dias, contestação, exceção e reconvenção. Dispõe ainda o art. 299 que a contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas e a exceção será processada em apenso aos autos principais. Poderá ainda o réu oferecer impugnação ao valor da causa (CPC, art. 261) e ao pedido de justiça gratuita (art. 4º,…

COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO E-Mail: unesc@unescnet.br - Internet: www.unescnet.br ÉLIDA DA LUZ SOUZA A CONCILIAÇÃO COMO MEDIDA DE REFORÇO À RESOLUÇÃO DE MÉRITO NO MEIO PROCESSUAL CIVIL: UMA ANÁLISE FEITA À LUZ DO PROJETO DE LEI N. 166/2010 CACOAL-RO 2015 ÉLIDA DA LUZ SOUZA A CONCILIAÇÃO COMO MEDIDA DE REFORÇO À RESOLUÇÃO DE MÉRITO NO MEIO PROCESSUAL CIVIL: UMA ANÁLISE FEITA À LUZ DO PROJETO DE LEI N. 166/2010 Trabalho entregue à…

I Encontro Nacional de Psicologia: Mediação e Conciliação Relatório Final 7 e 8 de dezembro de 2006 Brasília - DF realização: Associação Brasileira de Ensino de Psicologia - ABEP Associação Brasileira de Psicologia Jurídica - ABPJ Conselho Federal de Psicologia - CFP Ministério da Justiça Conselho Nacional de Justiça I Encontro Nacional de Psicologia: Mediação e Conciliação 7 e 8 de dezembro de 2006 Brasília - DF Conselho Federal de Psicologia SRTVN 702…

Mendes dos. As comissões de conciliação prévia como meio alternativo à jurisdição estatal para a solução dos conflitos trabalhistas. 2002. 15 f. Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito, Universidade do Sul de Santa Catarina, Palhoça, SC. FERÊNCIAS As referências bibliográficas deverão ser feitas de acordo com as normas da ABNT. EXEMPLOS: BARRETO, Alcyrus Vieira Pinto; HONORATO, Cezar de Freitas. Manual de sobrevivência na selva acadêmica. Rio de Janeiro:…

O instituto da Conciliação é uma forma de resolução conflitos, que representa a resolução de uma demanda judicial com o auxilio de uma terceira pessoa que orienta as partes para que se chegue a um acordo. Portanto, a Conciliação tem se consolidado como uma alternativa satisfatória e célere comparada ao tempo normal de um processo. O estado atual do Código de Processo Civil vigente é considerado caótico, ineficiente, ineficaz no que tange as partes do processo e sendo novo Código de…

A HISTÓRIA DA AUTOCOMPOSIÇÃO E SEUS REFLEXOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1 INTRODUÇÃO Os meios alternativos de solução de conflitos, representados, particularmente, pela conciliação, mediação e arbitragem, vêm adquirindo cada vez mais importância perante os processualistas modernos, em razão da patente crise a qual vem passando o poder judiciário brasileiro. A total ineficácia do Poder Judiciário, diante do seu fim primordial de pacificação social, levou à constatação acerca…

MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1. Introdução 2. Os Códigos de Processo Civil 2.1 Código de Processo Civil de 1973 2.2 Código de Processo Civil de 2015 3. Projeto Código de Processo Civil 3.1 Projeto de Lei n.º 166/2010 do Senado Federal e Projeto de Lei n.º 8.046/2010 da Câmara dos Deputados 3.2 Lei n°. 13.105/2015 4. Conselho Nacional de Justiça – Curso de Capacitação para Mediadores 5. Mediação 6. Conciliação no antigo e novo Código de Processo…

do projeto de Lei do Senado n.º 166, de 2010 Art. 134. Cada tribunal pode propor que se crie, por lei de organização judiciária, um setor de conciliação e mediação. § 1o A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da neutralidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade e da informalidade. § 2o A confidencialidade se estende a todas as informações produzidas ao longo do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso…