Texto 02

SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEDAS GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO, PROJETOS E CAPACITAÇÃO TEXTO 2 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE O que é o SINASE? “Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei”. (Lei 12.594/2012, Art. 1°, § 1º) Inicialmente aprovado pelo CONANDA (Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente) através da Resolução nº 119 em 11/12/2006 e sancionado através da LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012, o SINASE reúne princípios, regras e critérios para a execução de medidas socioeducativas e programas de atendimento aos adolescentes de 12 a 18 anos, e excepcionalmente jovens até 21 anos de idade, a quem se atribui a prática do ato infracional, desde o momento da apuração até a execução das Medidas Socioeducativas, organizadas conforme quadro abaixo. SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEDAS GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO, PROJETOS E CAPACITAÇÃO Medida Socioeducativa Necessidade de Responsável pela execução Programa Especial Advertência NÃO Próprio Juiz Obrigação de Reparar o Dano NÃO Próprio Juiz Prestação de Serviços à Comunidade SIM Município Liberdade Assistida …

social desenvolvida em nossa região; se encontra esstabelecido o Centro de Atendimento e Responsabilidade do Adolescente e Medidas de Internação, "CARESAMI". Seu objetivo é atender o adolescente em conflito com a lei, oferecendo-lhe atendimento integral para sua formação bio-psico-social, através de equipe multiprofissional composta por : psicólogo, assistente social, pedagogo, professores de música, artesanato, teatro, iniciação profissional. Visando o cumprimento da medida…

1 Contextualizações historicas da instituição 1.1 Indentificação A Casa Socioeducativa de Jaru/RO é uma Entidade Governamental com a finalidade de atendimento a jovens e adolescentes sob medida Socioeducativa. Está localizado à Rua Raimundo Catanhede, nº 886, Setor II, neste Município. Possui uma estrutura física de 215,43 m² distribuídos em 01(um) quarto de segurança externo, 04(quatro) Quartos internos 01 (uma) sala para Diretoria com banheiro, 01(uma) sala para Equipe…

NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PSC) DE VIANA VITÓRIA-ES 2010 FACULDADE CATÓLICA SALESIANA DO ESPÍRITO SANTO ADENILTON MELO DE OLIVEIRA ELEN MARA CRUZ OLIVEIRA EUGÊNIA JARDIM RODRIGUES FRANK MARCIANO AZEREDO JULIANA DOS SANTOS PASSOS MENARA LOPES LAYBER STEPHANIE RIBEIRO CAMPISTA ATIVIDADE…

e regulamentou a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional. Ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal, praticada por criança (menor de 12 anos) ou adolescente (entre 12 e 18 anos). Logo, pessoa menor de 18 anos não pratica um crime de roubo, mas sim um ato infracional assemelhado a roubo. Ressalta-se que, para fins de tipificação da conduta, são levados em conta apenas a tipicidade e antijuridicidade, não se…

ATENDIMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: Projeto Político Pedagógico São Luis/MA 2012 1 GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO ROSEANA SARNEY SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA LUIZA DE FÁTIMA AMORIM OLIVEIRA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FLORIPES DE MARIA SILVA PINTO DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA VÃNIA LÚCIA AROUCHA BRITO DIRETORA TÉCNICA RUTH MARY OLIVEIRA GONÇALVES COORDENADORA DE PROGRAMAS…

UNIVERSIDADE PAULISTA CURSO DE PEDAGOGIA PROJETO DE PESQUISA SANTARÉM – PA 2014 ERICA SIQUEIRA MANOELA GONÇALVES MARLUCE FERREIRA PROJETO DE PESQUISA A IMPORTÁNCIA DO PEDAGOGO NA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NA UNIDADE DE SEMILIBERDADE EM SANTARÉM SANTARÉM – PA 2014 SUMÁRIO…

(SINASE). O SINASE foi aprovado na assembleia do CONANDA em 13 de julho de 2006 e representou um grande avanço em termos de políticas voltadas para os adolescentes autores ato infracional. Em 13 de julho de 2007, o SINASE foi apresentado como projeto de lei (PL 1.627/2007) ao Plenário da Câmara dos Deputados. Em 9 de novembro do mesmo ano, por Ato da Presidência da Câmara foi criada uma Comissão Especial para analisar o projeto de lei, tendo como redatora a deputada Rita Camata. O SINASE…

O PROCESSO DE TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL NA EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO CENTRO DE ATENDIMENTO EM SEMILIBERDADE – CAS - ICOARACI/PARÁ. Valderia de Aviz Martins1 RESUMO: O presente artigo tem como objetivo contribuir no processo de trabalho do assistente social na execução das medidas socioeducativas de internação em semiliberdade da instituição CAS. Considerando as configurações na contemporaneidade que é uma temática recorrente e emblemática dentro do seu campo de…

Orientações em grupo para os Adolescentes autores de Ato Infracional e suas famílias. 1- APRESENTAÇÃO O plano de Ação será realizado com os adolescentes que estão cumprindo a Prestação de Serviços à Comunidades, ou que ainda irão começar a cumprir. Os grupos serão formados e orientados pela instituição para todos que cometeram um ato infracionário. Hoje na instituição este projeto não existe, é um planejamneto futuro a se pensar, e pode sim dá…