projeto de lei criança e adolescente

Lei Municipal nº /2014 “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Título I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º – Nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente, esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. Art. 2º – O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de São José da Varginha-MG far-se-á através de políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura e lazer, profissionalização e demais políticas necessárias a execução das medidas protetivas e socioeducativas, previstas nos arts. 87, 101 e 112, da Lei nº 8.069/90, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito a liberdade e a convivência familiar e comunitária. Parágrafo único – Ao atendimento a que alude este artigo deverá ser assegurada absoluta prioridade, respeitando a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Art. 3º – Aos que dela necessitarem será prestada a assistência social, em caráter supletivo. § 1º – É vedada no município a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas e demais…

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PROJETO CRIANÇA TEM DIREITO DE BRINCAR Boa Vista do Tupim, 2014 “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL SELMA APARECIDA RODRIGUES DAS NEVES PRÉ-PROJETO DE PESQUISA CRIANÇAS E ADOLECENTES ABRIGADOS Brasília 2008 SELMA APARECIDA RODRIGUES DAS NEVES PRÉ-PROJETO DE PESQUISA CRIANÇAS E ADOLECENTES ABRIGADOS Trabalho apresentado ao Curso…

Projeto: Exploração Sexual de Crianças e Adolescente na cidade de Prado: e o papel do serviço social frente a esta demanda Itamarajú/Ba 2014 Serviço social Exploração Sexual de Crianças e Adolescente na cidade de Prado: e o papel do serviço social frente a esta demanda Projeto: Exploração Sexual de Criança e Adolescente na cidade de Prado apresentado ao curso de serviço social Itamarajú/Ba 2014 Sumário 1.…

1.0 JUSTIFICATIVA A atual situação das crianças e adolescentes infratores no Brasil dividem opiniões. De um lado os que acreditam que a impunidade é um dos grandes fatores que os incentivam a entrarem nessa vida de contrariedade com a lei, do outro lado, estão os que acreditam que eles precisam ser trabalhados para que haja uma ressocialização por via das medidas socioeducativas de internação, com a intenção de diminuir o índice de violência dessa faixa etária que tem…

SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO 3 2 JUSTIFICATIVA 4 3 OBJETIVO GERAL 5 APRESENTAÇÃO O presente projeto surge das observações pertinentes no cotidiano profissional que apresenta dentre outras demandas, o alto índice de Crianças e Adolescentes que se encontram em situação de rua e abandono por seus responsáveis. Surge a necessidade de estabelecer estratégias de intervenção para que possamos viabilizar o enfrentamento de tal demanda, evitando assim o aumento de…

postas à prática em saúde” (BRAVO, 1996). A década de 90 também é marcada pelo surgimento do governo Neoliberal, tendo em vista o mercado financeiro, com centralidade nas leis do capital e dando ao Estado um caráter mínimo. Esta década é conhecida pelas privatizações dos serviços públicos. A proposta de Política de Saúde construída na década de 80 tem sido desconstruída com o avanço neoliberal. A saúde fica vinculada ao mercado, enfatizando-se as parcerias com a sociedade civil,…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO O presente Projeto de Pesquisa sobre as violências doméstica contra crianças e adolescentes nos dar um espectro visível dos acontecimentos sociais investigados e opera como um utensílio esclarecedor, contudo a pesquisa só tem faculdade de mudança quando apoiada em princípio ético, que precisamos levar ininterruptamente em consideração na esfera acadêmica, nossas discussões se fortaleceram ainda mais diante desses embasamentos. …

776/0001-40 PROJETO “Ação educativa de prevenção ao uso de drogas e bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes na Rede Municipal de Ensino de Parauapebas” SUMÁRIO 1: Dados da Instituição, 3 2: Considerações Gerais, 4 3: Justificativa, 54: Objetivo Geral, 7 4.1: Objetivos Específicos, 7 5: Público Alvo, 7 6: Metodologia, 9 7: Metas, 9 8: Cronograma de execução de atividades, 9 9: Recursos Humanos, 11 10: Descrição das atribuições da equipe técnica, 12 11: Cronograma…

SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE Itaboraí Setembro de 2012 ABUSO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE Pré-projeto apresentado na Disciplina de Metodologia de Pesquisa e Estudo como requisito básico para a apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso do Curso de Direito. Professor (a): Itaboraí Setembro de 2012…