Programa Começar De Novo Do Conselho Nacional De Justiça

legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa; o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos; o cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. No âmbito governamental, portanto, pode-se distinguir dois tipos de controles que são executados na Administração Pública:…

Caso Concreto 1 1. A decisão a seguir foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e exemplifica a presença cada vez mais constante de temas correlacionados à Sociologia Jurídica nos nossos tribunais. Leia e reflita, respondendo à questão proposta: ?Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, faz-se imprescindível interpretar a lei de forma mais humana, teleológica, em que princípios de ordem ético-jurídica conduzam ao único desfecho justo: decidir pela preservação da vida.…

ACOLHEDORA COMO POSSIBILIDADE NA PERSPECTIVA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS1 Adriana Rosa2 Janice Merigo3 Resumo: De acordo com a Política Nacional de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social, foi elaborada a Tipificação dos serviços socioassistencias que foram padronizados em todo território nacional e organizados por níveis de proteção, ou seja, proteção social básica e especial de média e alta complexidade. Dentre os serviços de alta…

BIBLIOGRÁFICAS 60 ANEXO I – Política Nacional do Idoso 65 ANEXO II – Estatuto do Idoso 77 ANEXO III – Cronograma do Ano do Grupo dos Coronarianos (2007) 102 ANEXO IV – Roteiro de Entrevista com Coordenador e ou Responsável pelo Grupo 103 ANEXO V – Roteiro de Entrevista com os Participantes do Grupo dos Coronarianos 105 LISTA DE FIGURAS Figura 1: Passeio dos Unatianos a Usina de Ilha Solteira 42 Figura 2: O grupo dos coronarianos se preparando para começar a ginástica moderada…

2009. 104 p. Disponível em formato pdf Inclui anexo e bibliografia 1. Policiamento 2. Segurança Pública I. Título “Este livro foi produzido por meio de convênio firmado entre o Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo e o Programa de Apoio Institucional às Ouvidorias de Polícia e Policiamento Comunitário da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, financiado pela União Européia. O conteúdo desta obra é de responsabilidade…

Experiência democrática, sistema político e participação popular Leonardo Avritzer (org.) 2013 Fundação Perseu Abramo Instituída pelo Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores em maio de 1996. Diretoria Presidente: Marcio Pochmann Vice-presidenta: Iole Ilíada Diretoras: Fátima Cleide e Luciana Mandelli Diretores: Kjeld Jakobsen e Joaquim Soriano Coordenação da coleção Projetos para o Brasil Iole Ilíada Editora Fundação Perseu Abramo Coordenação editorial:…

dos projetos educacionais. A Gestão Democrática na escola precisa ter clareza de que o processo de formação para uma vida cidadã passa pela construção de mecanismos de participação da comunidade escolar como: Conselho Escolar, Associação de Pais e Mestres, Grêmio Estudantil, Conselhos de Classes, etc. A participação social começa no seu interior, por meio da criação de espaços nos quais professores, funcionários, alunos, pais de alunos, etc, possam discutir criticamente o…

País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do Título III, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos: a) plano geral de govêrno; b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; c) orçamento-programa anual; d) programação financeira de desembôlso. CAPÍTULO II DA COORDENAÇÃO Art . 8º As atividades da Administração Federal e, especialmente, a execução dos planos e programas de…

presidente Itamar Franco resolveu encarar os supermercados. Os bancos já pressionam o governo para não arcarem com um prejuízo salgado na mudança da moeda. Ministros batalham para aumentar o salário do funcionalismo e, em Porto Alegre, depois que a Justiça decretou o congelamento de preços de 34 produtos da cesta básica, a capital gaúcha vive um clima de Plano Cruzado. Itamar já andava inquieto com os aumentos dos supermercados, mas perdeu a paciência de vez depois de uma declaração…

de controle da corrupção, de preservação ambiental, etc. Exemplo de suporte ou apoio a políticas são a obediência e o cumprimento de leis e regu-lamentos, os atos de participação política, o respeito à autoridade dos governantes e aos símbolos nacionais; a disposição para pagar tributos e para prestar serviços. Estes atos são a constatação do input de apoio, que seja ao governo ou ao próprio sistema político. Outro fato importante é de que os inputs de demanda e de apoio não se…