Programa Começar De Novo Do Conselho Nacional De Justiça

monitoramento da realidade social para fins de formulação e reformulação de políticas públicas” (Jannuzzi, 2004, p. 15), que auxilia no trabalho de planejamento, implementação, execução, avaliação dos programas, projetos, serviços sociais. A mudança nesse modo de sentir e pensar o mundo infanto-juvenil deve-se a um novo sistema que está sendo construído para o século 21: o sistema de Proteção Integral. Nele se quer a proteção de meninos e meninas não em instituições, mas no sistema…

liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regimes mais rigorosos". a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado. b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto. c) o condenado não reincidente, cuja pena…

direitos previstos nos incisos IV, VI,VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social. 1.2 INOVAÇÕE E ALTERAÇÕES NO DIREITO DO TRABALHO Inovações e alterações importantes surgiram nesse texto, a começar pela equiparação entre empregados urbanos e rurais. O FGTS, estendido ao empregado rural, passou a ser regra, tal como ocorreu com o trabalhador urbano; logo independe de opção do empregado seu ingresso nesse regime (inciso III); desaparece o

II Seminário Nacional O Serviço Social no Campo Sociojurídico na Perspectiva da Concretização de Direitos II Seminário Nacional O Serviço Social no Campo Sociojurídico na Perspectiva da Concretização de Direitos Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) C755s Conselho Federal de Serviço Social II Seminário nacional: o serviço social no campo sociojurídico na perspectiva da concretização de direitos / Conselho Federal de Serviço Social - Gestão Tempo de Luta e Resistência

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE CENTRO DE ESTUDOS GERAIS INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E FILOSOFIA DEPARTAMENTO DE PSICOLOGIA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA Douglas Bianchi dos Santos Proteção à criança e ao adolescente: o que pode a criança? Niterói 2012 S237 Santos, Douglas Bianchi dos. Proteção à criança e ao adolescente: o que pode a criança? / Douglas Bianchi dos Santos. – 2012. 111 f. ; il. Orientador: Lilia Ferreira Lobo. Dissertação (Mestrado) –…

relações de produção e de trabalho, á educação, cultura e providencia e reorganizou o estado em função da sociedade e não mais do individuo próprio. Os Direitos de segunda geração já haviam sido declarados e, após a primeira guerra mundial, surge um novo modelo de Direitos Econômicos e Sociais, que foi a Constituição Alemã de 1919, conhecida como a Constituição de Weimar, justamente porque foi declarada na cidade de Weimar e não na capital Berlim, que estava destruída pela Guerra. A…

passaram a considerar a existência de uma quarta geração de direitos humanos, relacionados ao patrimônio genético dos seres vivos e as garantias individuais numa sociedade informatizada, na qual a internet e a tecnologia de informação estabelecem um novo paradigma de relações interpessoais. PESQUISA 1 1. Direito Internacional Público 1.1. Conceito, fundamentos, fontes e princípios O direito internacional público pode ser definido como o conjunto de princípios e regras…

ambiente que, de forma esparsa, começaram nos anos 60, e ganharam no final dessa década e no início dos anos 70 uma certa densidade, que possibilitou a primeira grande discussão internacional culminando na Conferência de Estocolmo”2. Em 1980 o PNUMA (Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente) publicou um documento intitulado Uma estratégia mundial para a conservação reafirmando a visão crítica do modelo de desenvolvimento adotado pelos países industrializados. Alguns anos…

fim do antigo modelo e o início de um novo, com participação mais ativa do Estado na economia, que pode ser denominado como nacional-desenvolvimentista. A partir daí, o Estado brasileiro foi levado a desempenhar funções cada vez mais complexas no conjunto da economia. Essa participação se deu tanto de forma direta quanto de forma indireta, desde a formulação de regras de desenvolvimento até a criação e manutenção de empresas estatais. Esse era o cenário nacional quando foram efetivadas…

dentre outros. No Brasil, o emergente Direito Ambiental estabelece novas diretrizes de conduta, fundamentadas na Política Nacional do Meio Ambiente (lei 6.938, de 31/8/81). Esse código estabelece definições claras para o meio ambiente, qualifica as ações dos agentes modificadores e provê mecanismos para assegurar a proteção ambiental. A lei 6.938 institui também o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), constituído por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal,…