BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE DIREITO DO TRABALHO APLICADO À PROFISSÃO DE AERONAUTA (LEI 7183/84)

APLICADO À PROFISSÃO DE AERONAUTA (LEI 7183/84) A profissão de Aeronauta se aplica nas funções de piloto de aviação, seja comercial, privado, agrícola, helicópteros, etc, e, aos Comissários de Vôo. Deve-se entender por piloto o profissional habilitado para operar aeronaves civis nacionais, podendo ocupar as funções de comandante, co-pilotos ou primeiro oficiais e mais raramente em razão da modernização das aeronaves, os engenheiro de voo, dentro da cabine de comando. Os comissários de Vôo compõem a equipe que trabalham atendendo diretamente ao passageiro na cabine de passageiros. A maioria das pessoas não conhecem a importância das atividades exercidas pelos comissários, enxergando neles apenas os serviços de bordo. Não se enganem. Eles podem salvar sua vida. São treinados para proporcionar bem estar e a salvar vidas, antes de tudo. Assim, a nomenclatura “piloto, comandante, comissário” são meramente as funções exercidas a bordo da aeronave. Como profissão são AERONAUTAS. Estrangeiro contratados sob as leis brasileiros também serão considerados aeronautas. A profissão de aeronauta é regido pela lei 7183/84, pelo código Brasileiro de Aeronáutica – Lei 7565/86, pelas Convenções Coletivas da categoria, normas da Anac e CLT. Lei 7183/84 - Art. 2º Aeronauta é o profissional habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho. Parágrafo único - Considera-se…

Regulamentação da Profissão de Aeronauta 1 Elisangela Gomes Soares de Castilho 2 Maria Bernadete Miranda Resumo Regulamentação da Profissão de Aeronauta diz respeito ao estudo dos principais meios de regulamentação da Categoria, bem como seus objetivos e os recursos utilizados para alcançá-los. Este estudo esclarece às principais dúvidas a respeito das legislações dos profissionais aeronautas, através de uma análise simplificada de sua estrutura, dando ênfase as…

Dispõe sobre o exercício da profissão de técnico de administração Decreto nº 61.934/1967 Regulamenta o exercício da profissão de técnico de administração ADVOGADO Lei nº 8.906/1994 Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) AERONAUTA Decreto-lei nº 18/1966 Exercício da profissão de aeronauta Decreto-lei nº 158/1967 Aposentadoria especial do aeronauta Decreto nº 60.076/1967 Regulamenta o Decreto-Lei nº 18/1966 Lei nº 7.183/1984 Regula…

REGULAMENTA ÇÃO DA PROFISSÃO DO AERONAUTA R P A A P R RPA A profissão do aeronauta esta regulamentada pela lei de Nº 7183, de 05 de abril de 1984. Obs.: Atualizada pela portaria interministerial numero 3.016 de 05 de dezembro de 1988. 1 – AERONAUTA É o profissional habilitado pelo Comando da Aeronáutica, que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho. regido pelas leis trabalhistas. RPA RPA…

ANNA LUCIA PIMENTEL BARBOSA SALGADO Rio de Janeiro, junho de 2008 THIAGO GOMES DA SILVA LIMA Matricula: 200601073722 VIOLAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO PROFISSIONAL AERONAUTA Rio de Janeiro 2008 Primeiramente agradeço a Deus, por estar presente em minha vida, dando-me saúde e força para a realização deste trabalho. Aos meus familiares, especialmente minha mãe. (Drª Malvina Gomes da Silva Lima) Aos meus mestres que muito colaboraram para o enriquecimento do meu trabalho, em…

N 7.183, DE 5 DE ABRIL DE 1984. Regula o exercício da Profissão de Aeronauta, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares SEÇÃO I - Do Aeronauta e da sua Classificação Art. 1º - O exercício da profissão de aeronauta é regulado pela presente Lei. Art. 2º - Aeronauta é o profissional habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, que exerce atividade a bordo de aeronave…

. Administrador Norma Regulamentadora: Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965 - Dispõe sobre o exercício da profissão de técnico de administração, e dá outras providencias. 2. Advogado Norma Regulamentadora: Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Dispõe sobre o estatuto da advocacia e a ordem dos Advogados do Brasil - OAB. 3. Aeronauta Norma Regulamentadora: Lei nº 7.183, de 05 de abril de 1984 - Regula o exercício da profissão de Aeronauta e dá outras providências.…

militares da base aérea adjacente a eles. Em aeródromos compartilhados por aeroporto civil e por uma base aérea, a INFRAERO administra o aeroporto até o limite da pista de taxi de acesso à base aérea, quando a administração passa aos militares. Questão 4 Em quantos grupos se dividem os profissionais da aviação civil? Qual a norma de regência trabalhista de cada um dos grupos? (2.5 pontos). Os profissionais da aviação civil dividem-se em dois grupos conforme apresentados abaixo:…

CONTRATO DE TRABALHO DO AERONAUTA E DO AEROVIÁRIO 1. AERONAUTA 1.1. disciplina legal Originariamente, aplicava-se à profissão de aeronauta, por ausência de legislação específica, a CLT. Em 1966 foi editado o Dec-lei 18, de 20/08/1996, regulamentado pelo Dec. 60.076, de 16/01/1967, que veio a trazer disciplina própria para essa categoria. Após uma série de alterações de menor relevância, foi promulgada a Lei 7.183, de 05/04/1984, ainda em vigor, que é atualmente a norma legal a…

RPA Regulamentação da Profissão de Aeronauta André Braga Evolução da Autoridade Aeronáutica Governo Vargas (1941) Ministério da Aeronáutica Governo FHC (1999) Ministério da Defesa Governo Lula (2005) Ministério da Defesa Governo Dilma (2011) Ministério da Defesa Secretaria Nacional de Aviação Civil Aviação Civil Aviação Militar Comando da Aeronáutica Comando da Aeronáutica Aviação Civil Aviação Militar Aviação Militar…