Profissão Para Menores Infratores

Introdução Esta pesquisa tem por objetivo analisar a questão da redução da maioridade penal, responsabilizando penalmente menores de 18 anos pelos crimes cometidos por eles como uma medida eficaz e legal para a redução da criminalidade. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 228 a inimputabilidade dos menores de 18 anos, para os quais existem normas especiais a fim de punir a prática de crimes, sendo tal dispositivo reforçado pelo artigo 27 do Código Penal Brasileiro

discute a responsabilidade sob o menor infrator. Tratando-os como indivíduos que devem ser prioridade por estarem em condição peculiar, merecedores da efetiva garantia de seus direitos, defende a evolução das ações educacionais, ressocializadoras no sistema socioeducativo, a aplicação de meios que observem a sua evolução. A família, a sociedade e o Estado, são responsáveis pelas garantias constitucionais que prevêem o direito à vida, à saúde, ao lazer, à educação, à profissão, à cultura,…

ESTUDO DIRIGIDO – CÓDIGO DE ÉTICA 1)Explique os artigos 5º e 6º - Responsabilidades e Deveres contidos no capítulo 1 das Relações Profissionais. Cite exemplos. Art. 5º - Exercer a profissão com justiça, compromisso, equidade, resolutividade, dignidade, Competência, responsabilidade, honestidade e lealdade. Art. 6º - Fundamentar suas relações no direito, na prudência, no respeito, na solidariedade e na diversidade de opinião e posição ideológica. Defender a dignidade da pessoa e o direito

ele comete um ato infracional deve responder por isso. E a resposta do próprio Estatuto é punitivo associado ao estabelecimento de um processo sócio-educativo. Antes do Estatuto, havia um código de menores onde estava definido que crianças abandonadas ou que cometiam atos infratores teriam que ter suas vidas transformadas pelo Estado. Todas eram recolhidas para uma mesma instituição, as Febem’s. ECA surgiu para romper com isso, estipulando que toda criança e adolescente são…

de ética, as obrigações e penalidades para os profissionais contábeis infratores. 2. Código de Ética do Contador Entende–se que atividade profissional contábil é a prestação de serviços, o fornecimento de informações de natureza física econômica e financeira, para empresas e pessoas físicas. Devem-se considerar os dados que as empresas apresentam. Todas as profissão podem possuir regras de condutas próprias e específicas, que…

dividem-se em dois grandes lados, os prós e os contras. Contra a maioridade penal um dos principais argumentos, é acerca do sistema social, politico e educacional do país. Os autores argumentam que, na grande maioria das vezes os adolescentes infratores, no contexto em que vivem de pobreza e violência, precisam cometer os crimes para poderem sobreviver. Ou seja, o próprio ambiente leva o jovem a criminalidade. Outro argumento, provado por estudos, é que adolescentes tem uma…

O Adolescente Infrator e os Direitos Humanos Introdução: Atualmente, grande parte da população vem exigindo por uma reforma da maioridade penal. Perante os termos em que, atribuiram-se aos adolescentes que cometeram atos ílicitos, como por ex: Roubo art. 157 e que não foram sancionados por uma custódia do governo, porém uma resguarda pode ser efetuada em último caso pretendido, sendo a internação do menor infrator. O comportamento anti-social do adolescente é fenômeno normal e geral…

Projeto Profissional Interdisciplinar Profissão Administrador Faculdade Sumaré – Unidade Imirim IADM 1A N2 Fabrisio Figueiredo Beserra – 0911395 Maria Luiza Santos Coelho – 0910324 Simone Sintia Reis Lobo - 0910934 Histórico As raízes da Administração vem desde 7 mil anos quando os povos antigos, como os sumérios, organizaram os primeiros sistemas destinados a solucionar problemas práticos de convivência em sociedade. Na idade média, a Igreja Católica e os…

contravenção na esfera penal; só pela circunstância de sua idade, não se qualifica desta forma. Assim, para os atos infracionais praticados por jovens menores de dezoito anos, não se comina pena, mas se aplicam medidas sócio-educativas. De fato, diariamente, mais de 700.000 jovens saem às ruas com o fim de executarem um trabalho não honesto, sendo todos infratores. Tais adolescentes só cometem atos infracionais porque existe uma sociedade adulta que utiliza seus serviços baratos. São…

ROSILDA MORAIS SALES O MENOR INFRATOR SUBTÍTULO DO TRABALHO, SE HOUVER Cacoal 2011 ROSILDA MORAIS SALES O MENOR INFRATOR SUBTÍTULO DO TRABALHO, SE HOUVER Trabalho apresentado ao Curso (Serviço Social) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [Portfólio Individual]. Prof. Lisnéia Rampazzo, Geane,Gleiton Lima, Rosane Cacoal 2011 Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro, os crimes praticados por menores são chamados de…