Proferida Sentença No Tribunal Arbitral De Paris Na França

Emissários) — Barra Funda Fone: PABX (11)3613-3000 — São Paulo Aos acadêmicos de Direito, especialmente da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. OBRAS DO AUTOR LIVROS Poder regulamentar. São Paulo, Bushatsky, 1978; 2. ed. Revista dos Tribunais, 1982. O município e o parcelamento do solo. São Paulo, Fundação Prefeito Faria Lima — CEPAM, 1982; 2. ed. Saraiva, 1988. Regularização de loteamento e desmembramento. São Paulo, Fundação Prefeito Faria Lima — CEPAM, 1983; P…

convenções internacionais, as Convenções de Paris (1883) e de Berna (1886), que harmonizaram, respectivamente, a proteção da propriedade industrial e de obras literárias, artísticas e científicas no plano internacional. Além de ter influenciado o texto inicial das Convenções de Paris e Berna, é emblemático que tenha sido “a AIPPI [Associação Internacional para a Proteção da Propriedade Intelectual] que preparou as sugestões de reforma”12 à Convenção da União de Paris, em 1958. Em…

tivemos de atualizar a obra de acordo com a nova Carta. Isto, contudo, foi feito sem que a Constituição tivesse sido comprovada na realidade e, em conseqüência, sofrido as interpreta- ções doutrinárias e jurisprudenciais que vêm merecendo dos tribunais e dos julgadores. Hoje, sentimo-nos em condições de levar a efeito sua reestruturação com dois objetivos. Primeiro, trazer para o Texto Constitucional não apenas a nossa opinião, mas também a da jurisprudência, assim como a…

analogia (aplica-se uma norma a um caso semelhante ao que ela já fora aplicada anteriormente), ou recorre-se aos princípios gerais do Direito (princípios assentes expressos ou não no ordenamento jurídico), à jurisprudência (decisões reiteradas pelos Tribunais), à eqüidade (senso de justiça), ou aos usos e costumes. 11 CAPÍTULO 2 Os Bens 79 a 103. O s bens são tratados no Livro II, do Código Civil, artigos O solo e tudo que a ele for incorporado, natural ou…

Constituição "que passou a se constituir como centro de integração do sistema jurídico de direito privado",15 abrindo-se então o caminho para a formulação de um "Direito Civil Constitucional", hoje definitivamente reconhecido, na Doutrina e nos Tribunais. Reporto-me, especialmente, aos estudos de Pietro PERLINGIERI, ao afirmar que o Código Civil perdeu a centralidade de outrora e que "o papel unificador do sistema, tanto em seus aspectos mais tradicionalmente civilísticos quanto…

Federalismo Democrático (2nd ed., 2005) and Curso de Direito Constitutional (4th ed., 2006). Camila Lima de Souza Acadêmica do oitavo período da Graduação em Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – Juiz de Fora/MG; Estagiária da 3ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais – 3ª Região. Carla Pentagna Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Valença (FAA/RJ). Carolina Mendes Franco Mestre em Direito na UERJ. 7 Célia Barbosa Abreu Doutora e Mestre…

todas as bancas examinadoras. No total, temos agora mais de 600 questões. Acrescentei ainda mais de uma centena de informações teóricas e jurisprudenciais, enriquecendo o texto com assuntos recentes que surgiram na academia, em concursos ou nos tribunais, durante o ano de 2012. A título de exemplo, o Manual aborda agora os temas: “proteção à confiança”, “teoria dos atos próprios”, “venire contra factum proprium”, “autovinculação administrativa”, “confiança ilegítima”, “tombamento…

serão considerados seus partícipes. Aqui, portanto, no exemplo fornecido, teríamos de concluir pela prática de três crimes de estupro, em continuidade delitiva, nos moldes preconizados pelos arts. 29 e 71, todos do Código Penal. Genival Veloso de França [3] esclarece que, de todos os transtornos de identidade, "o transexualismo ou síndrome de dísforia sexual é aquele que mais chama a atenção, pela sua complexidade e por seus desafios às questões morais, sociais e jurídicas. Roberto…

prerrogativa de determinar o mês de sua fruição, que passa a ser imediata. (ii) Mantém-se o direito de o empregado gozar as férias não concedidas. O próprio ordenamento jurídico (art. 137, CLT) assegura ação trabalhista com pleito de fixação, por sentença, da época do gozo das férias. (iii) A remuneração das férias extemporâneas será dobrada. O adicional de 1/3 incide sobre o valor da remuneração já dobrada. A natureza dessa dobra é de pena. (iv) penalidade administrativa. OBS.:…

Tratando-se de uma deslocação de poder de compra compreende-se, então, que um português residente em França, e ai exerça uma profissão remunerada ou aí obtenha os seus rendimentos, deva ser considerado como turista ou visitante francês quando se desloca a Portugal. Na sua deslocação operou uma transferência de poder de compra de França para Portugal e Portugal, por via disso, exportou serviços para França. É o que acontece, aliás, com a exportação de produtos portugueses para serem…