Produto Alfandegado

emissão de licenças de importação, exceto para um certo número de produtos listados abaixo. Em geral, todos os bens de consumo usados são proibidos de serem importados. Existem algumas exceções. Os procedimentos específicos para importação É necessário obter um acordo específico do ministério para os seguintes produtos: bebidas, produtos farmacêuticos ou veterinários, armas e munições, bem como vários cosméticos, metais raros, produtos radioativos ou que possam causar danos ao…

São recintos alfandegados de uso público, situados em zona secundária, nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho de mercadorias e bagagens, sob controle aduaneiro. No porto seco são executados serviços aduaneiros a cargo da Secretaria da Receita Federal, inclusive os de processamento de despacho aduaneiro de importação e de exportação, possibilitando a interiorização desses serviços no País. Alguns serviços executados em Portos Secos são: etiquetagem e marcação

de origem, quantidade da mercadoria, entre outros. Para maiores informações, consulte CIDE-Combustíveis e direitos comerciais em vigor. ATENÇÃO: - A tributação do IPI sobre produtos classificados em alguns códigos das posições na NCM listadas abaixo deve ser calculada com base em alíquota específica (por quantidade de produto) e não com base no valor da mercadoria (ad valorem). Neste caso, deve-se desconsiderar o cálculo efetuado pelo simulador, baseado sempre na alíquota ad valorem, e…

tributos incidentes nas operações de comércio exterior. Esses regimes podem facilitar as operações de exportadores, incentivar o desenvolvimento de determinadas regiões do país ou de setores específicos da economia, melhorando a competitividade de seus produtos. Há regimes aduaneiros especiais relacionados à exportação, importação ou ambos os tipos de operação. Alguns dos principais Regimes Aduaneiros Especiais de Exportação são: Areas de Livre Comércio Drawback Entreposto Aduaneiro …

tributos incidentes nas operações de comércio exterior. Esses regimes podem facilitar as operações de exportadores, incentivar o desenvolvimento de determinadas regiões do país ou de setores específicos da economia, melhorando a competitividade de seus produtos. Há regimes aduaneiros especiais relacionados à exportação, importação ou ambos os tipos de operação. Alguns dos principais Regimes Aduaneiros Especiais de Exportação são: Areas de Livre Comércio Drawback Entreposto Aduaneiro …

secundária. 3) Zona primária é constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: - a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados; - a área terrestre, nos aeroportos alfandegados; e - a área terrestre, que compreende os pontos de fronteira alfandegados 4) Zona secundária é o restante do território nacional. 5) Para fins de controle aduaneiro, as Zonas de Processamento de Exportações (ZPE’s) são consideradas zona…

PROGRAMÁTICO UNIDADE I Órgãos Anuentes e Intervenientes no Comércio Exterior Brasileiro • RFB • MDIC • BACEN • ANVISA/MAPA etc. Legislação Aduaneira e Tributária UNIDADE I Jurisdição Aduaneira • Regulamento Aduaneiro • Recinto Alfandegado • Administração Aduaneira • Controle Aduaneiro de Mercadorias • Controle Aduaneiro de Pessoas e Veículos Normas Administrativas aplicáveis às exportações e importações Estudo, análise, interpretação e aplicação das normas…

Histórico do Crescimento dos Armazéns Alfandegados no Brasil (do início até os dias atuais) A intensificação desse processo em território nacional deu-se nos anos 1990 com uma abertura dos mercados nacionais nunca antes sentida, sustentada por políticas neoliberais que aumentaram consideravelmente o número de empresas multinacionais presentes no Brasil e seus respectivos fluxos comerciais (mercadorias e dinheiro) internacionais. Este é o período em que encontramos os principais embriões dos

as proposições abaixo são factíveis. a) O porto de Laguna em Santa Catarina, não é alfandegado. Contudo, se houver interesse de uma empresa da região sul, por exemplo, situada em Criciúma, em utilizar a estrutura do porto para realizar suas exportações, não haveria nenhuma restrição legal. (2,0 pontos) O Porto Pesqueiro de Laguna tem seu funcionamento voltado para a pesca industrial e não é alfandegado. Mesmo que uma empresa da região sul precisasse utilizara estrutura do porto…

de responsabilidade da Secretaria da Receita Federal. Sendo a prestação destes serviços aduaneiros em porto seco realizados desta forma, gera maior simplificação do procedimentos para o contribuinte. A implantação de um Porto Seco ou recinto alfandegado de uso público, envolvem mais que somente projetos bem desenvolvidos, estruturas físicas gigantescas e alto investimento. A instalação de um Porto Seco envolve todo um aparato legal, ou seja, a análise de legislação específica para esta…