Regimes Aduaneiros

legislação aduaneira. A Jurisdição abrange as zonas primária e secundária. ZONA PRIMÁRIA: * A área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, ocupada pelos portos alfandegados; * A área terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados; * A área adjacente aos pontos de fronteira alfandegados; * Para efeitos da legislação aduaneira, as ZPE – Zonas de Processamento de Exportação (áreas de livre comércio com o exterior e que se destinam à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados exclusivamente no exterior) são consideradas zonas primárias para efeito de controle administrativo. ZONA SECUNDÁRIA: * A parte restante do território aduaneiro não compreendida pela zona primária, incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo; Os portos, Aeroportos e Pontos de Fronteiras Alfandegados são considerados alfandegados desde que tenham as seguintes condições: I) Possam estacionar ou transitar veículos procedentes do exterior ou a ele destinados; II) Possam ser Efetuadas operações de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas; III) Posam embarcar, desembarcar ou transitar viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados. * Somente pelos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados poderá efetuar-se a entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas. * As operações de carga, descarga ou transbordo de…

Operações de Terminais e Armazéns. Trabalho de conclusão de Curso apresentado à banca examinadora da Faculdade de Tecnologia Prof. Luiz Rosa da Anhanguera Educacional, como requisito parcial à obtenção de grau de Tecnólogo em Logística sob a orientação do Professor Esp. Oscar Júlio Filho. JUNDIAÍ 2014 RESUMO Os armazéns são espaços idealizados para armazenar produtos em quantidade, onde habitualmente esse armazenamento não é feito de uma forma aleatória, isto porque estes mesmos…

TRABALHO DE LOGISTICA INTERNACIONAL A IMPORTÂNCIA DOS PORTOS SECOS NA LOGÍTICA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO UMA ANALISE REGIONAL Introdução O aumento do número de produtos e processos importados e exportados por Portos brasileiros tem demonstrado considerável elevação. Neste cenário de crescimento, a logística portuária precisa acompanhar o crescimento para que haja competitividade na cadeia de comércio exterior. Aliado a logística portuária e criado para auxiliar…

território aduaneiro, foi dividido em Zonas, locais onde encontramos os recintos alfandegados, espaços destinados a guarda, armazenamento e controle fiscal, de produtos nacionais ou estrangeiros, enquanto aguardam os procedimentos de liberação de ingresso ou saída do país. Explique quais os tipos de Zonas Aduaneiras que encontramos no país, e qual a sua utilidade. As Zonas Aduaneiras são divididas em zonas primárias e zonas secundárias. As Zonas Primárias compreendem: a área…

TERMINAIS RETROPORTUÁRIOS ALFANDEGADOS Logisticamente, tão importantes quanto os terminais portuários são os recintos alfandegados localizados em zonas secundárias, que permitem a armazenagem a médio prazo, despacho, nacionalização e transferência do modal de transporte, de mercadorias sob regime aduaneiro. Situamse em áreas particulares, adjacentes aos portos a retaguarda dos portos organizados e requerem a existência de uma zona primária contígua, de forma a prestar…

1 Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza Faculdade de Tecnologia de Indaiatuba NAIARA FERNANDA MONTEIRO O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DAC – DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO COMO INCENTIVO ÀS EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS Indaiatuba Dezembro/2010 2 Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza Faculdade de Tecnologia de Indaiatuba NAIARA FERNANDA MONTEIRO O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DAC – DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO COMO INCENTIVO ÀS…

fronteiras, de forma a preservar a integridade nacional e os direitos da União. Sendo assim, para estabelecer este controle, o território aduaneiro, foi dividido em Zonas, locais onde encontramos os recintos alfandegados, espaços destinados a guarda, armazenamento e controle fiscal, de produtos nacionais ou estrangeiros, enquanto aguardam os procedimentos de liberação de ingresso ou saída do país. (1,0) a- Quais os tipos de Zonas Aduaneiras que encontramos no país. (0,5) Zona Primária…

Comércio Exterior Felipe Carvalho Laurindo Wilson Roberto Floripe DEPÓSITO ALFANDEGADO E REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO A MODERNIZAÇÃO A AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUÁRIA - REPORTO Praia Grande - SP Outubro/2014 Felipe Carvalho Laurindo Wilson Roberto Floripe Depósito Alfandegado e Regime Tributário para Incentivo a Modernização a Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO Praia Grande - SP…

AM RNI.book Page 39 Wednesday, May 24, 2006 8:45 AM Regimes Aduaneiros Especiais de Exportação: uma Comparação entre Exportação Temporária, Entreposto Aduaneiro na Exportação e Dac – Depósito Alfandegado Certificado Regimes Aduaneiros Especiais de Exportação: uma Comparação entre Exportação Temporária, Entreposto Aduaneiro na Exportação e Dac – Depósito Alfandegado Certificado PATRÍCIA VITTI LOPES PATRÍCIA VITTI LOPES Curso de Administração com habilitação em Gestão…

estabelecer contato com parlamentares e demais autoridades no Congresso Nacional; VII – realizar audiências em atendimento aos parlamentares nas dependências da ANVISA; VIII – organizar a participação da ANVISA nas audiências públicas realizadas pelo Congresso Nacional; IX – acompanhar a tramitação interna das correspondências recebidas de parlamentares; X – exercer outras atribuições determinadas pelo Gabinete do Diretor-Presidente. (NR) (Redação dada pela Portaria nº 784/ANVISA, de 13…