Produto Alfandegado

I - construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença e autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes: pena

EXTERIOR BRASILEIRO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO COMÉRIO EXTERIOR - DEPLA • Responsável pelo desenvolvimento de estudos estatísticos sobre mercados e atua como agente de crescimento de exportações com a elaboração de produtos e serviços destinados aos empresários brasileiros. • O levantamento estatístico das operações de importação e exportação analisa os dados da balança comercial e serve de subsídio para as decisões governamentais. ENTIDADES…

........... 16 4 INTRODUÇÃO As empresas brasileiras têm apostado muito na importação de produtos de todos os gêneros, e, em contrapartida, a Receita Federal tem aberto “os olhos” com relação à fiscalização. Para tanto ela também disponibiliza de orientações, do começo ao fim do processo de importação, para evitar tanto o contrabando de produtos, quanto que as empresas importem produtos que possam ser prejudiciais ao povo brasileiro. Neste trabalho, abordaremos um pouco do…

MERCOSUL e das fronteiras para outros países e continentes, fez com que as empresas brasileiras aprimorassem para buscar competitividade nacional e internacional. Com crescimento do mercado nacional e internacional e com o crescimento dos gamas de produtos e a facilidade da comunicação e informação, fazem da distribuição e da logística um conjunto muito importante nas operações gerenciais. Uma empresa com a logística afinada leva vantagem diferenciada e competitiva nas relações…

alguns dos custos existentes nas operações de exportação ou importação. Para que se defina corretamente quem será o responsável por alguns, todos ou nenhum desses custos, deverá o exportador indicar obrigatoriamente um dos INCOTERMS junto ao valor do produto que estiver sendo ofertado. Deve-se considerar que nem todos os países são signatários da Câmara de Comércio Internacional (não é o caso do Brasil), e neste caso, o Exportador deverá mencionar em sua oferta que o termo indicado é de…

acirrada pela globalização da economia, que está presente na realidade mundial, acentuou a estratégia das empresas em valorizar sua Logística, seja na captação de insumos, seja na distribuição de produtos. Organismos internacionais apontam que os chamados “custos logísticos” respondem entre 10 e 15% dos produtos nacionais brutos, sendo, pois, de ponderação na atividade econômica. Isto tem levado operadores de transporte, visando converter meros usuários em ativos clientes, passarem…

portuários da Região Nordeste. Dispondo de uma infra-estrutura completa para atender às necessidades dos mais diversos empreendimentos, Suape tem atraído um número cada vez maior de empresas interessadas em colocar seus produtos no mercado regional ou exportá-los para outros países. 1. TERMINOLOGIAS PORTUÁRIAS PORTO ORGANIZADO é aquele construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação ou da movimentação e armazenagem de mercadorias,…

submetidas ao Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006). IPI É o Imposto sobre Produtos Industrializados. (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. Suas disposições estão regulamentadas pelo Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010). O IPI compete a União e está previsto no artigo 153 da Constituição Federal de 1988 – CF/88. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência…

Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) é credenciado representante, sugerimos consulta à Instrução Normativa SRF n° 1.288, de agosto de 2012. 1.2 JUSTIFICATIVA O transporte marítimo é parte vital da economia mundial, existem serviços e produtos que podem atender a necessidades de todos os clientes. Em termos legais, a mercadoria só pode ser considerada importada após sua internalização no país, por meios das etapas de desembaraço aduaneiro e do recolhimento dos tributos…

internacional que devido à globalização ganhou uma personalidade própria, passando a ser estudado dentro de um contexto mercadológico. Objetivos: Instrumento de progresso econômico e social, promove trocas comerciais de bens, serviços, capitais e produtos, provocando, o SISTEMÁTICA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO BRASIL Sistemática é a disposição das partes ou elementos de um todo, coordenados entre si, formando uma estrutura organizada. A sistemática de Comércio Exterior do Brasil…