Processual Penal Ii

direitos da vítima, dentre os quais o de ver realizada a justiça penal e o de ter reparados todos os seus prejuízos decorrentes da infração penal.” No intuito de proporcionar uma maior segurança à vítima quanto ao ressarcimento do dano resultante do delito, o legislador processual penal, possibilitou um mecanismo denominado medida assecuratória. Portanto, medidas assecuratórias: [...] são providências cautelares de natureza processual, urgentes e provisórias, determinadas com o fim…

DIREITO PENAL 1- E - JUSTIFICATIVA: O direito processual penal é o ramo do direito (conjunto de princípios e normas) que rege as relações jurídicas dos sujeitos que participam do instrumento que viabiliza a ação que tenha por objeto a realização de uma pretensão de natureza penal. 2 - E– JUSTIFICATIVA: A autotutela é proibida por lei, configurando inclusive crime quando exercida. Mas, quando autorizada por lei é possível: a)Hipótese de prisão em flagrante, artigo 302, do CPP; b)…

defesa social para demonstrara aplicação não razoável dessa cautelar como solução instantânea dos conflitos que demandam soluções jurídico-penais do Estado. Concluindo-se pela necessidade de uma delimitação mais objetiva dos parâmetros de imposição da prisão preventiva e de uma nova compreensão sobre sua finalidade real para que assim o Direito Penal e Processual Penal se compatibilizem com os direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988. Sumário: 1. Introdução. 2.…

A Prisão temporária, assim como a Prisão Preventiva, é uma espécie de prisão cautelar prevista pela Lei 7.960 de 1989. A Prisão Temporária é medida processual cautelar destinada a permitir ou facilitar a atividade investigativa da polícia judiciária. É, efetivamente, dentre as modalidades de prisões provisórias, aquela que apresenta menor exigência técnica para viabilizar a prisão, principalmente se comparada com a prisão preventiva. O instituto foi consagrado com esta intenção,…

pessoa. Pode ser imposta por uma pena, através de sentença condenatória, ou sem pena, mais conhecida como cautelar, processual ou provisória. Esta prisão sem pena é exceção, tendo em vista que a prisão só deveria ocorrer após uma sentença definitiva, é o que rege a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; Em se falando em prisão preventiva, esta pode ser levada a efeito em qualquer fase do…

do Estado. II NOÇÕES DE DIREITO CIVIL. 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflito das leis no tempo; eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais: existência; personalidade; capacidade; nome; estado; domicílio; direitos da personalidade. 3 Pessoas jurídicas: disposições gerais; domicílio; associações e fundações. 4 Bens públicos. 5 Prescrição: disposições gerais. 6 Decadência. III NOÇÕES DE DIREITO PENAL. 1…

2 SUJEITOS PROCESSUAIS. São os que efetivamente estão na relação processual. É o autor, acusado e o juiz. - Sujeitos protagonistas. Quando falo em sujeitos, falo em Autor, acusado e o juiz. - Partes. Quando falo em partes, falo apenas no autor e no acusado. São os que tem interesse no objeto de litígio. O juiz deve ser desinteressado. # partes em sentido material – são partes em relação ao fato criminoso (autor da infração e a vítima da infração). # partes em sentido processual - autor…

INTRODUÇÃO O presente trabalho analisará os tópicos; Inquisitório e Acusatório, localizado no item II, do capítulo II, estão elencados os demais sendo letra “a” , b”, “c” e “d” dentro de Presunção de Inocência Cap. III , O trabalho em estudo visa ampliar nossos conhecimentos nos temas abordados, cada um com suas peculiaridades. A carga da prova tem como princípio norteador o “indúbio pro réu”, o qual é aplicado sempre que houver dúvida do magistrado, em relação a existência ou não de…

Olha aqui o material da aula de Processo Penal comentada. Nosso professor auxiliar Rômulo Tadeu deixou tudo bem estruturado para vocês, aproveitem. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 01 (CESPE – 2012 – TJ-AC – Analista Judiciário – Área Judiciária) A extraterritorialidade da lei processual penal brasileira ocorrerá apenas nos crimes perpetrados, ainda que no estrangeiro, contra a vida ou a liberdade do presidente da República e contra o patrimônio ou…

SABER DIREITO – FORMULÁRIO TÍTULO DO CURSO  DIREITO PENAL MILITAR AULA 01 TÍTULO  JUSTIÇA MILITAR SINOPSE DA AULA Para falar sobre a Justiça Militar e sua jurisdição especializada, impõe-se invocar suas origens, seus antecedentes históricos no Brasil e sua atual configuração no Ordenamento Jurídico nacional. Considerando que a Constituição se sobrepõe a todas as demais normas infraconstitucionais, na Constituição Federal vigente devemos buscar sua configuração como