PROCESSO LICITATÓRIO

PROCESSO LICITATÓRIO E A SUA IMPORTÂNCIA PARA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Inicialmente pode aduzir que, quando a Administração Pública pretende adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de obras ou serviços de engenharia, necessita adotar um procedimento minucioso legalmente vinculado. A este processo dá-se o nome de licitação[47]. Dessa forma, Segundo O Tribunal de Contas da União: Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A própria Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XXI, prescreve a obrigatoriedade da Administração Pública, ressalvados os casos especificados na legislação, quando da contratação de obras e serviços de engenharia, ou alienações e compras, o fazer mediante processo licitatório que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantendo as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá exigências de qualificação técnicas e econômicas, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. A Licitação seria, portanto, um procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública chama os interessados através de um Edital ou Convite, para alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, outorgar…

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As normas que disciplinam as licitações públicas devem ser interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que informadas no edital e não comprometam o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. O processo de licitação será realizado no local onde se situar o órgão ou entidade promotora do certame, salvo em razão de interesse público, devidamente motivado…

CONTABILIDADE APLICADA PROCESSOS LICITATÓRIOS Arapiraca/AL 2011 CONTABILIDADE APLICADA PROCESSOS LICITATÓRIOS Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para o tema Contabilidade Aplicada. Orientadores: Equipe de Professores do 6º Período…

Desafio de Aprendizagem – MBA em Gestão de Projetos Guilherme Augusto Leite de Araújo Análise da Disciplina de Gestão de Aquisições e Contratos para Processos Licitatórios Anhanguera Educacional S.A. Guilherme Augusto Leite de Araújo Pós Graduação em Gestão de Projetos - 1º Semestre Belo Horizonte Outubro de 2011 Proposição: Atividade Alternativa Edital de Pregão Presencial: Nº. 07/11. Instituição: SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhuaçu. Modo: Pregão…

DEFENSORIA PÚBLICA D I S T R I T O F E D E R A L EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO No 004/2013 – DPDF MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO REALIZADO POR MEIO DA INTERNET PROCESSO: Nº 401-000.014/2013 TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados na área de Tecnologia da Informação – TI, de atividades continuadas de atendimento e suporte…

é possível observar uma maior participação das mesmas, causando uma redução dos custos para o governo, visto que sua maior participação nas licitações do Governo Federal aumenta a concorrência e contribui para a redução dos preços contratados pelo governo. Levando em consideração a empresa MRN que presta serviços de hotelaria e organização de eventos, pode-se observar como uma ME participa do certame e como a abertura e fechamento dos empreendimentos se tornou menos burocrática e como…

NOÇÕES DE PROCESSO LICITATÓRIO – CONCURSOS 2007 – V_RG_S NOÇÕES DE PROCESSO LICITATÓRIO CONCURSOS 2007/2008 TST 2007/2008 – V_RG_S 1 NOÇÕES DE PROCESSO LICITATÓRIO – CONCURSOS 2007 – V_RG_S NOÇÕES DE PROCESSO LICITATÓRIO DEFINIÇÕES BÁSICAS – para melhor compreensão da terminologia utilizada apresentamos a seguir algumas definições básicas que nos auxiliarão a compreender o processo licitatório e seus procedimentos. São elas: 1 - LICITAÇÃO – é o conjunto de…

PROCESSO LICITATÓRIO NO SUS 1 INTRODUÇÃO O Estado, para cumprir sua missão, deve estar organizado de forma a satisfazer as necessidades públicas de interesse geral e, assim, promover o bem comum. Para gerenciamento dessas ações e programas almejados pela sociedade, é necessário o planejamento de metas, ações e objetivos, bem como o seu controle. Esse planejamento se materializa no orçamento público e se faz…

Processo número: 4467/2014 Licitação: Pregão Eletrônico nº 136/2014 Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PENSO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Validade: 06 de março de 2016 Pela presente ata de Registro de Preços, de um lado MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº. 04.394.805/0001-18, com sede na Avenida João Pessoa, nº 4478, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo…

Introdução Trata-se de uma licitação no estilo pregão eletrônica objetivando a prestação de serviços contínuos contratados sob o regime de empreitada por preço unitário, cujo edital foi publicado em 17/09/2013, tendo sido retificado no dia 25/09/2013. Identificação do processo PROCESSO DSPV Nº 029/2013 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2013 DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRONICA: 18/09/2013 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 01/10/2013 – 10:00…