Processos Administrativos 2012

LEI Nº 9.784/99 – PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL 1. DISPOSIÇÕES GERAIS A Lei n. º 9784/99 regula o processo administrativo federal no âmbito da Administração Pública Federal, visando à proteção do direito dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. ___________________________________________________ OBJETIVOS DA LEI __________________________________________________ A referida lei é uma lei…

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL “Um erro só é erro se você não aprende com ele.” EDMUND BURKE RESUMO O presente trabalho visa analisar a sistemática da aplicação da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal e no processo administrativo fiscal, visto que tanto em um quanto no outro é possível verificar que em muitas vezes a paralisação do processo…

receber mais questões e outras surpresas. www.1001questoesdeconcurso.com.br DIREITO ADMINISTRATIVO – FCC – 2012 Este material representa parte de um total de 1001 QUESTÕES DE CONCURSO que se encontram em 7 arquivos, envolvendo 228 questões de Português, 161 de Direito Constitucional, 134 de Informática, 81 de Raciocínio Lógico Matemático – RLM, 161 de Direito Administrativo, 134 de Direito do Trabalho e 102 de Processo do Trabalho da Fundação Carlos Chagas - FCC. As questões com os…

Carapicuíba Administração de Empresas/ Ciências Contábeis 4º Semestre - Matutino Evolution Calçados Ltda. Prof. Ariovaldo Emidio Administração Mercadológica II CARAPICUÍBA 2012 Índice Equipe Apresentação Organograma Cronograma Geral Presidência Auditoria Departamento – Recursos Humanos Departamento – Administrativo Departamento – Financeiro Departamento – Marketing Departamento – Comercial Departamento – Operacional 3 4 5 6 9 10 11 13 15 17 19 21 2 Equipe…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO – LATU SENSU MÓDULO II – exigibilidade do crédito tributário I SEMINÁRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL São José, Agosto de 2012. 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo…

PLANO DE ENSINO E APRENDIZAGEM CURSO: Ciências Contábeis PROFESSOR: Ana Cristina Franzoloso Disciplina: Processos Administrativos Período Letivo: 1° sem/2014 Série: 2ª Série Período: Noturno Semestre de Ingresso: 2º Ano de Ingresso: 2013 C.H. Teórica: 60 C.H. Outras: 20 C.H. Total: 80 Ementa Processo Administrativo. Planejamento: Estratégico; Tático; Operacional. Organização: Desenho organizacional; Departamentalização; Modelagem do trabalho. Direção: Estilos e Sistemas

e com algum atraso, publico uma aula extra com questões sobre atos administrativos. Incluí também questões sobre o tópico Processo Decisório, da aula 2. São todas questões da CESPE e procurei selecionar as mais recentes. Vamos então à aula? Sumário 1. Questões adicionais Atos administrativos ................................................................................................. 2 2. Questões adicionais Processo Decisório…

Desafio de aprendizagem processos gerenciais equipe elaborará a identificação de processo administrativo (planejar, organizar, coordenar e controlar) por meio de pesquisas diversas, onde serão comparados estudos de multicasos capazes de possibilitar aos alunos a percepção da atuação do administrador na organização, a partir de uma visão sistêmica... 1623 Palavras | 7 Páginas planejamento empresarial ......................................07 a 11 1.1 Aula – Tema: Aula-tema:…

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Alguns julgados do STJ sobre o PAD (Lei n. 8.112/90) Elaborado em 31/08/2013 (acompanhe as atualizações no site) Márcio André Lopes Cavalcante I – NOÇÕES GERAIS O processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais encontra-se previsto nos arts. 143 a 182 da Lei n. 8.112/90. O processo administrativo disciplinar (em sentido amplo) divide-se em: 1) Sindicância; 2) Processo administrativo disciplinar propriamente dito (PAD); Caso a autoridade

redirecionamento da execução em face do suposto responsável. Humberto Theodoro Junior, por sua vez, aduz que “é o procedimento administrativo que precede à inscrição que enseja a oportunidade para definir quem vem a ser o devedor principal, subsidiário ou corresponsável. Para Sacha Calmon Navarro Coêlho, as provas devem ser apuradas previamente e em hipótese alguma no bojo do processo administrativo em matéria fiscal. Do mesmo modo, James Marins aponta que, com exceção das hipóteses…