Processo Administrativo Pagina 64 Capitulo 2

LEI N Página 1 de 72 Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás - Consolidado até janeiro de 1998- LEI Nº 9.129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981 Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Este Código dispõe sobre a organização judiciária do Estado de Goiás. TÍTULO I DA DIVISÃO JUDICIÁRIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º - O…

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS MANUAL DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS-DISCIPLINARES DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS ( MAPPAD/PM ) RESOLUÇÃO NR 3666, DE 02 DE AGOSTO DE 2.002 2.002 RESOLUÇÃO Nº 3666, DE 02 DE AGOSTO DE 2.002. Aprova o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos-Disciplinares da Polícia Militar de Minas Gerais (MAPPAD/PM), para primeira edição. O CORONEL PM…

Monteiro de Almeida Walter César Camuri Universidade Anhanguera - Uniderp Centro de Educação a Distância Chanceler Ana Maria Costa de Sousa Reitor Guilherme Marback Neto Vice-Reitora Heloisa Helena Gianotti Pereira Pró-Reitores Pró-Reitor Administrativo: Antonio Fonseca de Carvalho Pró-Reitor de Extensão, Cultura e Desporto: Ivo Arcângelo Vendrúsculo Busato Pró-Reitor de Graduação: Eduardo de Oliveira Elias Pró-Reitora de Pesquisa e Pós-Graduação: Elizabeth Tereza Brunini Sbardelini…

“As velhas identidades que por tanto tempo estabilizaram o mundo social, estão em declínio. Novas identidades estão surgindo, deixando o indivíduo moderno fragmentado. A “crise de identidade” faz parte de um processo mais amplo de mudança, que está deslocando as estruturas e processos centrais das sociedades modernas e abalando os quadros de referência que davam aos indivíduos uma ancoragem estável no mundo social. O propósito deste livro é explorar algumas das questões sobre a…

LICENCIAMENTO LIVRO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Código estará em consonância com o Plano Diretor e o Processo de Planejamento Urbano do Município de Goiânia, bem como com a legislação urbanística decorrente, referidos nesta Lei somente como legislação urbanística ou seus sucedâneos legais. CAPÍTULO I Dos Conceitos Art. 2º Este Código disciplina os procedimentos administrativos, executivos e fiscais das obras e edificações no território do Município de Goiânia,…

os procedimentos gerais referentes à gestão de processos, no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Armadas. O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições conferidas no inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Aprovar os procedimentos gerais referentes à gestão de processos, no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Armadas, nos termos desta Portaria Normativa. CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES Art. 2º Para…

_Toc372385728 \h 18 INTRODUÇÃOA existência de propriedades com mais de um proprietário surgiu por volta da Idade Média, em cidades ao sul da França, sendo que Portugal, nas Ordenações Filipinas de 1595, que entrou em vigor em 1603, em seu Livro 1º, Capítulo LXVIII, parágrafo 34º, já havia menção legal sobre a possibilidade de diferentes proprietários em um mesmo prédio. “Se uma casa for de dois senhorios de maneira que de nenhum deles seja o sótão e o outro o sobrado, não poderá aquele…

Monteiro de Almeida Walter César Camuri Universidade Anhanguera - Uniderp Centro de Educação a Distância Chanceler Ana Maria Costa de Sousa Reitor Guilherme Marback Neto Vice-Reitora Heloisa Helena Gianotti Pereira Pró-Reitores Pró-Reitor Administrativo: Antonio Fonseca de Carvalho Pró-Reitor de Extensão, Cultura e Desporto: Ivo Arcângelo Vendrúsculo Busato Pró-Reitor de Graduação: Eduardo de Oliveira Elias Pró-Reitora de Pesquisa e Pós-Graduação: Elizabeth Tereza Brunini Sbardelini…

Lei Complementar consolidada de Ribeirão Preto/SP, nº 2157/2007 de 08/01/2007 Página 1 de 62 LEI COMPLEMENTAR Nº 2157, de 08 de janeiro de 2007 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 367/2006, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta lei visa estabelecer normas para a execução da

Fundação Carlos Chagas, nos autos do processo de dispensa de licitação nº. 2009.TCM.LIC.027350/09, torna público que realizará em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados Concurso Público destinado ao provimento de cargos e formação de cadastro de reserva pertencentes ao Quadro de Pessoal do Tribunal, a ser regido pelas disposições previstas nas Instruções Especiais deste Edital. INSTRUÇÕES ESPECIAIS I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. 2. 3. 4. O Concurso…