Processo Administrativo Controle Estudo De Caso

obtenção do título de Mestre em Direito. Orientadora: Professora Titular Medauar Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo 2012 Odete RESUMO A Lei de Licitações e Contratos, em seu artigo 113, instituiu regra garantidora do controle das despesas e demais instrumentos insertos na mencionada lei ordinária federal aos Tribunais de Contas. O mesmo diploma confere, outrossim, a faculdade aos Tribunais de Contas de solicitar editais de licitação antes da fase de…

Resumo O estudo começa pelo tema da Jurisdição Constitucional, a origem, a evolução, as competências do CNJ, qual o seu papel no âmbito jurídico e qual sua função perante os outros órgãos que compõe o sistema judiciário. Em uma analise comparativa entre os conselhos, a estrutura, o funcionamento e as atribuições do Conselho Nacional de Justiça assim como a tese de sua constitucionalidade e amparo legal nas medidas adotadas pelo CNJ que encontram amparo no texto constitucional. Este…

Dentro dos galpões, serão construídos ainda, espaços de suporte administrativo (engenharia, administrativo, financeiro, etc). Abaixo, a planta básica dos terrenos e galpões a serem instalados no condomínio logístico da FES Consultoria. Os galpões possuirão em sua entrada guaritas individuais, que servirão de apoio para controle de acesso individual de cada empresa. A guarita comportará até 1 pessoa, que será responsável por tal controle de acesso. Ao lado, será o estacionamento que…

AFRFB/ATRFB/AFT 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR LUCIANO OLIVEIRA – AULA 0 Olá, caríssimos concurseiros! Esta é a hora de estudar para os cargos de Auditor Fiscal e Analista Tributário da Receita Federal do Brasil (AFRFB e ATRFB, respectivamente) e Auditor Fiscal do Trabalho (AFT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)! O MTE já anunciou 600 vagas para 2012, conforme matéria abaixo: http://www.senado.gov.br/noticias/ministerio-do-trabalhocontratara-auditores-fiscais-aprovados

Direito Administrativo RESUMO DO PROFESSOR TRAÇOS HISTÓRICOS É importante fazer a distinção entre Medidas Administrativas e o Direito Administrativo como uma ciência autônoma, pois medidas administrativas existem coincidentes com a existência própria do Estado, contudo o Direito Administrativo, de forma autônoma, passou a surgir pós Séc. XVIII, costumando os doutrinadores citarem como criação jurisprudencial decorrente da jurisdição contenciosa, no modelo francês, pós Revolução Francesa, mais

Direção Como Função Garantidora Do Processo Administrativo Esta atividade é importante para que você associe a direção como função do administrador e sua importância para as demais funções do Processo Administrativo. Para realiza - lá, devem ser seguidos os passos descritos. Direção como função garantidora do Processo Administrativo, partindo da premissa de que administrar envolve também a distinção entre os níveis gerenciais. Defina como o grupo estabeleço os níveis de…

Habilidades administrativas .........................................................................................................................8 1.3.3 Papéis administrativos .................................................................................................................................9 2. O Processo Administrativo e as funções básicas do administrador ..............................................................11 2.1 A Função Planejamento…

PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL 1º E 2º SEMESTRES Caro aluno, Essa proposta de produção textual interdisciplinar individual foi elaborada com base no seguinte estudo de caso: O gerenciamento contratual aplicado no âmbito das contratações do poder judiciário de Alagoas. (Anexo ao final) O estudo de caso é uma abordagem metodológica de investigação, adequada para compreender, explorar ou descrever acontecimentos e contextos nos quais estão simultaneamente envolvidos…

em Gestao de Recursos Humanos 2a Serie Processos Gerenciais A atividade pratica supervisionada (ATPS) e um metodo de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de atividades programadas e supervisionadas e que tem por objetivos: „Ï Favorecer a aprendizagem. „Ï Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz. „Ï Promover o estudo, a convivencia e o trabalho em grupo. „Ï Desenvolver os estudos independentes, sistematicos e o…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO – LATU SENSU MÓDULO II – exigibilidade do crédito tributário I SEMINÁRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL São José, Agosto de 2012. 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo…