Processo Administrativo Cnh

de Estado da Justiça – SEJUS faz saber que fará realizar Processo Seletivo para Contrato Administrativo de Prestação de Serviço em caráter temporário para cargo de ensino médio Agente Socioeducativo, objetivando preenchimento de 20 (vinte) vagas com base na Lei Complementar nº 559/2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 01/07/2010, e de acordo com as normas estabelecidas neste Edital. 1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Processo Seletivo destina-se à contratação de Agente…

modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna. Pode ter caráter meramente administrativo, ou ser empregado para a exposição de projetos, ideias, diretrizes, etc. a serem adotados por determinado setor do serviço público. Sua característica principal é a agilidade. A tramitação do memorando em qualquer órgão deve…

Outras vias particulares... Aplicação do CTB - Vias • 3-Aplicação do CTB (PENAL) – Vias. • Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. Aplicação do CTB - Vias • Código Penal: • Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de…

ILUSTRÍSSIMO SR. DIRETOR DA GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. xxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador do RG número xxxxxxx, CPF nº xxxxxx, Carteira Nacional de Habilitação sob nº xxxxxxx muito respeitosamente apresentar Defesa Prévia, nos termos do art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro, em desfavor do Processo Administrativo n... Instaurado pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal nos termos a seguir expostos. DOS FATOS

requerente é proprietário do veículo Fiat Uno Vivace, ano de fabricação 2011 e modelo 2012; placa PWU 1002, sendo o Autor habilitado para conduzir veículos que se enquadrem na categoria ‘B’, desde 27 de novembro de 2011, conforme se observa da cópia de sua CNH anexa. No dia 07 de setembro de 2012, foi o veiculo autuado na Rodovia BR 116, KM 133 UF/MG, por supostamente realizar ultrapassagem em local proibido, marcação viária dupla continua visível. Da notificação não interpôs defesa,…

, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, nascido em, solteiro, dentista, portador da CNH nº expedida pelo DETRAN-RJ, inscrito no CPF sob o, residente e domiciliado à RJ, vem, em função do auto de infração, apresentar a presente DEFESA PRÉVIA, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: O condutor foi abordado na operação Lei Seca no dia 11/08/2013, tendo o mesmo se negado a realizar o teste do “bafômetro” pois estava realizando…

Habilitação – CNH Registro Nº XXXX, Identidade N° XXXXX, residente e domiciliado nesta cidade na endereço completo, vem, em causa própria, apresentar sua defesa prévia em face do auto de infração acima referenciado (doc. 01), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: TEMPESTIVIDADE O Defendente recebeu a Notificação de Autuação pelos Correios em XXXX tendo sido a mesma postada em XXXXX, carta do DETRAN/RJ lhe informando sobre a instauração de processo administrativo que…

portador da Cédula de identidade nº _____________ expedida pela ( _________________, CPF nº_______________, residente na Rua ______________________: ___ Complemento: ___________ Bairro: _____________, Cidade: _________UF: _______, CEP: __________, CNH nº _____________ vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito,que segue em anexo (anexar cópia da notificação ao recurso) enquadrada…

DIRIGIR COM 20 PONTOS NEGATIVOS Para o motorista que acumular 20 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em um período de 12 meses, ou cometer infrações que, por si só, preveem a aplicação da penalidade de suspensão do exercício do direito de dirigir, será instaurado processo administrativo visando à aplicação de tal penalidade. Vale ressaltar que, para que o referido processo seja instaurado, as infrações que farão parte da notificação já devem ter transitado em julgado,…

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/RS Fulano de tal, brasileiro, solteiro, Representante Comercial, inscrito no CPF n°, residente e domiciliado, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria por ter sido notificado do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº, cópia anexa, vem apresentar DEFESA, na forma indicada na NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO, em referência e pelo que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, fazendo-o pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: A…