Procedimento Especial Processo Penal

I) Introdução Passados quase doze anos da entrada em vigor da Lei nº 9.099/95 que instituiu os Juizados Especiais Criminais [01], muitos de seus artigos ainda levantam polêmica na doutrina e na jurisprudência. O objetivo deste breve estudo é, sem a pretensão de esgotar o vasto tema, elencar as principais divergências doutrinárias e jurisprudenciais quanto a aplicação de determinados artigos da parte criminal da Lei nº 9.099/95, expressando nosso posicionamento a respeito.…

DANIEL CORREA DE ARAUJO A TRANSAÇÃO PENAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. UNIVERSIDADE DE CUIABÁ-UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ-MT 2012 DANIEL CORREA DE ARAUJO A TRANSAÇÃO PENAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. Monografia apresentada à faculdade de Direito/Universidade de Cuiabá, como exigência parcial para obtenção do Titulo de…

Sucessões: Sucessão Legítima - 3 hs. 10m. Aula 17 – 02/07/12 – D. Civil – Cristiano Chaves – Direito das Sucessões: Sucessão Testamentária - 3 hs. 10m. Aula 18 – 04/07/12 – D. Civil – Cristiano Chaves – Inventário e Partilha(última aula) - 3 hs. 10m. PROCESSO CIVIL 01 – 24/01/12 – P. Civil – Fredie Didier – Teoria dos Recursos I - 3 hs. 02 – 31/01/12 – P. Civil – Fredie Didier – Teoria dos Recursos II - 3 hs. 10m. 03 – 23/02/12 – P. Civil – Fredie Didier – Teoria dos Recursos…

EMBARGOS NO PROCESSO PENAL MILITAR Anselmo Pereira Santos, Capitão da PMSE[1] RESUMO Este estudo teve como objetivo verificar a interposição por parte dos integrantes da Polícia Militar dos recursos conhecidos como Embargos: Declaratórios; Infringentes e de Nulidade. Os estudos foram abalizados perante a Constituição Federal, Legislação Especial, Doutrinas e Jurisprudências. Foram analisados os aspectos, criação e formação da Justiça Militar no Brasil, dando ênfase na…

No processo penal, o procedimento se divide em comum e especial. O procedimento comum se subdivide em ordinário, sumário e sumaríssimo. E o procedimento especial se subdivide em tribunal do júri, crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, crimes contra a honra e crimes contra a propriedade imaterial. O rito especial é disciplinado, com exceção do tribunal do júri, por leis especiais. Art. 394 - O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum

Justiça: Juizado Especial Cível e Criminal Sumário - 1 Introdução, 2 Acesso à justiça , 2.1 Acesso à justiça no Brasil. 3 Acesso à justiça: Juizado de Pequenas Causas. 4 Ministério Público, 4.1 Promotor de Justiça. 5 Acesso à justiça: Juizado Especial Civil. 6 Acesso à justiça: Juizado Especial Criminal. 7 Conclusão. 8 Referências. Resumo O presente artigo apresenta estudos sobre o acesso à justiça e a efetividade, mais especificamente no que diz respeito aos Juizados…

serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos administrativos. Procedimento administrativo. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. Poder de polícia. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. 2. DIREITO CONSTITUCIONAL…

requisições de exames periciais necessários", buscou maximizar o procedimento inquisitivo, ampliar o acesso à justiça e, com isso, consequentemente, melhorar a prestação jurisdicional. Com o advento da lei 9.099/95, leva-nos a buscar um conceito de autoridade em consonância com o novo contexto inovador de justiça consensual, informal, econômica, oral, simples e célere, sob pena de permanecermos no entravado primórdio do processo comum. A oralidade, simplicidade, informalidade, economia…

TRABALHO DISCENTE EFETIVO: DO PROCEDIMENTO PROCESSUAL PENAL Data da Entrega 02/04/2014 Dos Procedimentos Conceito de Norma Processual Penal De acordo com Fernando Capez: direito processual penal é o “conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal Objetivo”. PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO Por Fernando Capez: 0 procedimento comum Ordinário engloba os crimes cuja pena máxima cominada seja igual ou superior…

O Código de Processo Penal brasileiro – Decreto Lei no 3.689, de 03 de outubro de 1941 – normatiza em seus seis artigos o procedimento ordinário tratando do processamento e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos em decorrência de sua função. Para fins penais, o conceito de funcionário público se encontra no Art. 327 do Código Penal, qual seja: "Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou