Procedimento Especial De Jurisdição Contenciosa Embargo

JUIZADO ESPECIAL EM FACE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DR. JOSÉ IGNÁCIO BOTELHO DE MESQUITA APRESENTADOR - A segunda palestra da manhã de hoje é com o ilustre Professor José Ignácio Botelho de Mesquita, Professor titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, da USP, Advogado em São Paulo, sócio honorário da Associação dos Advogados de São Paulo, Colar do Mérito Judiciário outorgado pelo Tribunal de Justiça de…

Brasil, pode-se citar também a cobrança de dívida de jogo.[2] São casos em que o Estado se nega a dar a prestação jurisdicional, considerando o pedido juridicamente impossível. Interesse de agir Ainda que o Estado tenha sempre o interesse na jurisdição como forma de garantir a paz e a ordem, o interesse de agir se assenta na conveniência que a ação possa trazer um resultado útil, sendo avaliada a necessidade e a adequação da ação judicial.[3] Legitimação ad causam ou Qualidade para…

Código: Posição na grade do curso: 8º SEMESTRE Carga horária semestral: 80 horas EMENTA: Tutela Cautelar: Princípios gerais; características e poder geral de cautela. Medidas Cautelares. Procedimentos cautelares: geral (inominado) e específicos (nominados). Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa e de Jurisdição Voluntária na Legislação Codificada. OBJETIVOS: 1) Gerais: contribuir para que, ao longo do curso, o aluno apreenda as 03 (três) abordagens cognoscitivas mínimas dos…

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO DIREITO DEMOCRÁTICO A ideia de processo vem sendo reformulada. A incidência de algumas garantias no seu bojo, quais sejam: o contraditório, a ampla defesa, o acesso gratuito e incondicionado à jurisdição, direito à defesa técnica, isonomia, fundamentação e revisibilidade das decisões, duração razoável e a celeridade no tramite do processo, mudaram o jeito de se pensar o processo. (TAVARES, MAGALHÃES 2007.) Nesse sentido, em que o processo toma forma sob…

(CAUTELARES E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS) PROFESSOR LUIZ HENRIQUE DATA AULA 1ª. Aula 2ª. Aula 3ª. Aula 4ª. Aula 5ª. Aula 6ª. Aula 7ª. Aula 8ª. Aula 9ª. Aula CONTEÚDO PROGRAMADO Contrato pedagógico. Tutela Cautelar: Teoria Geral. CONTEÚDO APLICADO Tutela Cautelar: Teoria Geral. Tutela Cautelar: Teoria Geral. Disposições gerais do Código de Processo Civil Disposições gerais do Código de Processo Civil Disposições gerais do Código de Processo Civil Procedimentos…

PROCEDIMETOS ESPECIAIS Boa vista-RR 28 de Abril de 2014 1) CONCEITUE O QUE SÃO OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS E APONTE A PREVISÃO LEGAL. A razão pela qual a lei determina que determinados procedimentos sejam especiais e outros não é de natureza material e não processual. O que se leva em conta é o direito material que se discutirá nos processos, plasmando-se o procedimento de forma tal a melhor atender às suas exigências. As regras do procedimento…

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AÇÃO MONITÓRIA Resumo: A ação monitória disciplinada nos artigos 1.102a a 1.102c, do Código de Processo Civil, podendo ser conceituada como o procedimento especial de jurisdição contenciosa, de natureza cognitiva, que tem por finalidade a formação de um título executivo judicial a favor de quem tiver prova escrita, na qual conste obrigação de pagar soma em dinheiro, entregar coisa fungível ou determinado bem móvel, não podendo ser proposta quando se tratar de obrigação de fazer ou não…

(individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. Recursos. Cumprimento de sentença e processo de execução. Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. DIREITO CIVIL: 1 Direito civil e Constituição. 2 Pessoa natural e Direitos da personalidade. 3 Pessoa…

almejando uma possível condenação do demandado ao pagamento de soma em dinheiro ou entrega de coisa. Devido às características próprias inerentes as suas peculiaridades, não segue o procedimento comum, encontra-se disposta no Livro IV do Código de Processo Civil, na parte que regula os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa…