Procedimento De Falência

Lei de Falência – n°11.101/05 Características – Falência ou insolvência, é uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretatória proferida por um juiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores. E também chamamos falência a reunião de credores. Quando vários processos judiciais de cobrança de dividas são reunidos em torno de um processo…

FALÊNCIA: MANUTENÇÃO OU LIQUIDAÇÃO DE EMPRESA Antônio Júnior Valadão* Bruna Alves Nunes* Monaliza Silva Dias* Thiago de Souza Muniz* Victor Santana Ribeiro* RESUMO Este artigo procura construir o compreendimento da funcionalidade das regras de um sistema jurídico, para isso, é necessário buscar o objetivo do legislador, que se materializam nos princípios informadores da lei. Nesse sentido, vejamos os princípios, mecanismo e objetivos de Direito Falimentar e recuperatório,…

INTRODUÇÃO A falência é uma solução encontrada pelo Poder Judiciário para o devedor que não consegue arcar com sua obrigação, por falta de equilíbrio entre aquilo que se dispõe a pagar e o que consegue adimplir. De acordo com Alfredo Rocco, “é o efeito do anormal funcionamento do crédito, tendo em vista que crédito é a base de expectativa de um pagamento futuro comprometido pelo devedor. Assim sendo, falência é a condição daquele que, havendo recebido uma prestação à…

2.2. Princípios fundamentais. 2.3. Natureza jurídica. 2.3. Natureza jurídica. 3. Breves aspectos da recuperação judicial. 4. Recuperação extrajudicial. 4.1. Legitimidade ativa e passiva. 4.2. Requisitos. 4.3. Jurisdição e competência. 4.4. Procedimento. 4.5. Alienação de bens. 4.6. Créditos. 4.7. Das fraudes e da ação revocatória. 5. Vantagens da recuperação extrajudicial ante a recuperação judicial. 6. Conclusão. Referências bibliográficas. 1. Introdução Cumpre, preliminarmente,…

..........................................27 5.0. DA RECUPERAÇAO JUDICIAL, FALÊNCIA e REC. EXTRAJUDICIAL......28 5.1 A Lei 11.101/2005...................................................................................................28 5.1.1 Disposições Preliminares.........................................................................................28 5.1.2 Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência. ....................................29 5.1.2.1 Disposições Gerais ........

Lei de Falência (Lei nº 11.101 de 2005) Com a edição da nova lei de falências, duas formas foram criadas para evitar a crise falimentar das empresas: a recuperação judicial e a extrajudicial. Recuperação Judicial – Na recuperação judicial ou na falência, não são exigíveis do devedor as obrigações a título gratuito, nem as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. Da…

A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. INTRODUÇÃO A Lei de Falências e Recuperações Judiciais, Lei 11.101/2005, quando foi inserida no ordenamento jurídico pátrio, veio com a mensagem alvissareira de preservação das empresas em situação de crise por meio dos novos institutos da Recuperação Judicial e da Recuperação Extrajudicial. Por meio desses instrumentos postos à disposição das empresas recuperandas, permitir-se-ia a sua…

O FENOMENO DA FALÊNCIA DE EMPRESAS Aline Estevam Moura1; Rinalba de Farias Ramos2; Edjane Viana De Araújo3; Adriana Moura4. SUMÁRIO Resumo 1. Falência de Empresa. 2. Recuperação Judicial da Empresa. 2.1. Pedido de Recuperação Judicial da Empresa. 2.2. Plano de Recuperação Judicial de Empresa. 3. O Efeito de Decretação de falências. 3.1. Sobre as Pessoas e os Bens do Devedor. 3.2. Sobre as Obrigações do Devedor. 4. Conclusão. Referências. RESUMO O presente…

1°- Quais os requisitos exigidos para a decretação da falência de uma empresa? R: Será decretada a falência: 1). Sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a quarenta salários-mínimos na data do pedido de falência, devendo o pedido ser instruído com títulos executivos acompanhados do nome, endereço do credor, endereço em que receberá comunicação de qualquer ato…

desse devedor. 2. PRESSUPOSTOS: Para a caracterização do estado de falência e conseqüente instauração da execução concursal não basta somente a insolvência do empresário demonstrada na impossibilidade de efetuar pagamento, é necessária a presença de alguns pressupostos que terão a função de trazer ao mundo jurídico a sua situação fática. São eles: a) devedor empresário; b) a insolvência; c) a declaração judicial da falência observados os princípios da celeridade e economia…