Problema 07 115 Exame Da Oab Mg

empregado, sob pena de violação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva.¨ (Processo Nº RO1512-18.2010.5.03.0112 - Processo Nº RO-1512/2010-112-03-00.5 - 3ª. Reg. – 1ª Turma – Relator Juiz Convocado Joao Bosco Pinto Lara - DJ/MG 03.03.2011, pág. 115). DIFERENÇAS SALARIAIS DESVIO DE FUNÇÃO Comprovado o exercício de funções pertinentes a cargo melhor remunerado e diverso daquele no qual formalmente enquadrado, faz jus o trabalhador às diferenças salariais por desvio de…

consta no Processo n. 003923567.2011.8.22.1111, R E S O L V E: I – Cessar os efeitos da Portaria n. 0386/2007-PR, publicada no DJ n. 26, de 08/02/2007, referente à designação da servidora ADRIANE GALLO, cadastro 204472-2, Técnica Judiciária, padrão 07, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário, para exercer a função de Escrivã Judicial pro tempore do Cartório Criminal da Comarca de Costa Marques/RO; II – Designar a servidora em referência para exercer o cargo em comissão de

contábeis intermediáiras individuais contidas neste documento foram preparadas de acordo com o BRGAAP. Toda e qualquer informação não contábil ou derivada de números não contábeis não foi revisada pelos auditores independentes. EVENTOS SUBSEQUENTES  Em 07 de novembro de 2014, a Saraiva anunciou a nomeação de Jorge Saraiva Neto como CEO. Ao longo de sua carreira na Companhia, Jorge liderou sua transformação estratégica e operacional e realizou importantes lançamentos e parcerias…

presente termo o Desembargador Pedro Ranzi, Presidente do Tribunal de Justiça, e Márcia Martins dos Santos. Rio Branco, 3 de junho de 2009. Advogado Impetrado Proc. Estado Objeto : : : : Rio Branco, sexta-feira 5 de junho de 2009. ANO XVIII Nº 3.967 07 7 Acreanino de Sousa Naua Secretário de Estado de Educação do Acre Tito Costa de Oliveira Administrativo. Mandado de Segurança. Servidor Público. Lotação. Liminar. 6. Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n.…

inalienabilidade. C) onerosidade. D) imprescritibilidade. 4 (MP-MG-01-XLI) - O brasileiro pode ser extraditado: a) quando for nato; b) Quando for nato e ter participação comprovada em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; c) quando praticar crime comum após a naturalização; d) quando for naturalizado e cometer crime inafiançável; e) quando for naturalizado e ter participação comprovada em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. 5 (MP-MG-01-XLI) - Juízo natural pela…

SIGLAS E ABREVIATURAS Art. – Artigo CF – Constituição Federal CF/88 – Constituição Federal de 1988 CNJ – Conselho Nacional de Justiça CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente OAB – Ordem dos Advogados do Brasil 8 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ..................................................................................................................... 9 2 ESTUDOS SOBRE O TOQUE DE RECOLHER, PRINCÍPIOS…

qualidades de cada um. Tornou-se mais justa a tributação, porque cada cidadão passou a pagar imposto na medida de sua capacidade contributiva, de sua aptidão econômica de pagar tributos (CF, art. 145, § 1º). Assim sendo, o Estado, para a solução dos problemas econômicos e sociais, passou a gozar de uma opção quanto às medidas de que dispõe para alcançar o objetivo antes referido. Além das medidas de ordem coercitiva e geralmente proibitivas, pôde obter o mesmo resultado através da…

suportar física, organicamente e mentalmente, as exigências do exercício da função. SEÇÃO I - DA AVALIAÇÃO MÉDICA: 2. Para a Avaliação Médica, o candidato deverá se apresentar munido de todos os exames descritos no item a seguir, na data, local e horário discriminados no Anexo IV. 3. Exames a serem entregues dentro do prazo de validade não superior a 90 (noventa) dias, NESTA ORDEM: a. Raios “X” do: • tórax (PA e perfil); • coluna vertebral (duas incidências) – cervical,…

dos Editores de Livros, RJ. Oliveira, Adriano B. Koenigkam de Como se preparar para o exame de Ordem, 1.ª fase : constitucional / Adriano B. Koenigkam de Oliveira, Olavo A. Vianna 7/310 Alves Ferreira. - 12. ed. - Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : MÉTODO, 2014. (Resumo : v. 9) Inclui Bibliografia ISBN 978-85-309-5403-1 1. Ordem dos Advogados do Brasil - Exames. 2. Direito constitucional - Brasil - Problemas, questões, exercícios. I. Ferreira, Olavo A. Vianna Alves. II. Título.…

Perempção – 3 vezes IDENTIFICAÇÃO DO PROBLEMA Devemos lembrar que a Prática Jurídica se presta a preparar o aluno para a atuação profissional, neste sentido, na prática simulada é possível ensinar mecanismos para a identificação da situação problema e as possíveis soluções para o caso prático. No escritório teremos a consulta pessoal com o nosso cliente que nos relatará seu problema e, partindo daí, pinçaremos os fatos pertinentes à técnica profissional e,