Princípios Da Proteção Integral

SUS AFINAL O QUE É O SUS NA PRÁTICA? Parnaíba 2015 Quais os princípios do SUS? É uma nova formulação política e organizacional para o reordenamento dos serviços e ações de saúde estabelecida pela Constituição de 1988. O SUS não é o sucessor do INAMPS e nem tampouco do SUDS. O SUS é o novo sistema de saúde que está em construção. É um sistema único, porque ele segue a mesma doutrina e os mesmos princípios organizativos em todo o território nacional, sob a responsabilidade das três

especial proteção do Estado e ainda prevê certas obrigações da família, da sociedade e do Estado em relação à criança e ao adolescente (art.227); b) a Lei n° 10406/02 (novo código civil) em seus arts. 1583 a 1590 que regulam a proteção dos filhos durante a separação judicial ou divórcio dos pais; c) a Lei n° 6515/77, sobre divórcio e separação judicial, que na sua seção ii dispõe sobre regras para guarda dos filhos; d) Lei 8069/90 (ECA) trouxe como princípio inovador a doutrina de…

a essa população, culminando assim na criação do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. Especificamente em Itambé, vislumbra-se que as políticas voltadas aos direitos da criança e do adolescente estão pautadas nos documentos oficiais e também nas diretrizes federais, que dão suporte as principais ações destinadas a…

da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, completou 18 anos de existência. Embora essa lei estabeleça suficientes princípios à concretização dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, o fato é que ainda há uma enorme distância entre a lei e a realidade. O ECA detalhou a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, que já havia sido abraçada pela Constituição Federal (CF) de 1988, no artigo 227, o qual estabelece: "É dever da…

incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção Conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em…

MATERNIDADE EM CÁRCERE NO CRISMA* Uma análise à luz dos princípios da dignidade humana e do melhor interesse da criança no Centro de Reclusão, Ressocialização e Inclusão Social da Mulher Apenada do Maranhão Fernando Moreira Lima jr Igor Fernando Castro Silva Leonardo Gomes Pereira Wendell Lauande** SUMÁRIO: Introdução; 1 A Mulher-Mãe Apenada; 2 A Criança e o Cárcere; 2.1 Os princípios da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança; 3 A Situação no CRISMA;…

comprometido, pois não tem a figura do pai ou da mãe, o qual o deixou em abandono. Na minha pesquisa eu trato o primeiro capitulo, um exame da familia, pois é a familia essencial para o estudo e para se falar em abandono emocional da prole, assim como os princípios da familia, e do poder familiar que é tido como um direito dever dos pais para com os filhos. No meu segundo capitulo eu trato da responsabilidade civil, fator importante para a aplicação da resposabilização do abandono e…

INFÂNCIA E JUVENTUDE O PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA E A COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OS LIMITES ETÁRIOS DA GUARDA José Carlos de Oliveira Sampaio 1 - Introdução. 2 - Da Situação Irregular á Proteção Integral. O Menor Frente à Nova Doutrina. 3 - A Família na Constituição Federal. 4 - A Posição do Menor no Âmbito Familiar. 5 - A Evolução Jurídica do Instituto da Guarda. 6 - A Idade do Menor e os Efeitos da Guarda. 7 - Conclusão

os direitos e deveres dos presos, dando uma ênfase maior ao direito à visita até chegarmos ao direito da criança e do adolescente, em que tratamos de sua evolução histórica no Brasil e no mundo, o conceito de criança e adolescente e os principais princípios norteadores desta matéria. Assim, as questões que compõem o problema de pesquisa são: quais os direitos dos presos? Quem e quantas pessoas podem visita-los? Como é feita e controlada a visita de crianças em adolescentes dentro das…

Adolescente relativos ao ato infracional; seguindo, a Convenção da ONU sobre os direitos da Criança; Regras de Beijing - Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude; Regras Mínimas das Nações Unidas para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade; Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei e Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil – Diretrizes de Riad. No segundo momento a obra…