Princípio Do Limite

PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA INTRODUÇÃO A prática da atividade tributária já podia ser encontrada deste o início das primeiras sociedades. Atualmente existe um grande movimento em prol de uma reforma tributária, nisso surge o princípio da capacidade contributiva como um instrumento fundamental para o alcance da justiça fiscal. O Princípio da Capacidade Contributiva é de vital importância, conhecida como um princípio jurídico do Direito Tributário e deve tratar cada contribuinte de

abordagens: - Breve exposição teórica sobre o princípio da capacidade contributiva - Relação entre o princípio da capacidade contributiva e a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. O princípio da capacidade contributiva surgiu com intuídos de instrumentos de justiça fiscal. Com isso foi capaz de iniciar uma tributação justa para o meio do crescimento, diante disso apresenta um verdadeiro principio limitador da atividade tributária,essa aplicação tem limites de atuação…

a discricionariedade nunca é total, já que alguns aspectos são sempre vinculados a lei, em especial aos princípios da administração pública, principalmente ao principio da proporcionalidade e da razoabilidade, e outros sub-princípios que impõe limitações ao ato discricionário. Se a Administração ultrapassa esses limites, a sua decisão passa a ser arbitrária, ou seja, contrária a lei e princípios, no qual será o foco a ser analisado na monografia. Para se entender melhor as limitações…

CONTRATO Contrato é um negócio jurídico por meio do qual as partes, limitadas pelos princípios da função social e da boa-fé objetiva, autodisciplinam os efeitos patrimoniais que pretendem atingir, conforme suas vontades. Exemplos de contrato: compra e venda, locação, mútuo, fiança, o empréstimo, seguro, alienação fiduciária, cartão de crédito, entre tatos outros. 4. EVOLUÇÃO DA CONCEPÇÃO DE CONTRATO 4.1. Princípio da obrigatoriedade - pacta sunt servanda Desde o início,…

CURSO CERS DIREITO ADMINISTRATIVO AULA 1 PRINCÍPIOS Todos os princípios de DA são decorrentes da CF/88, sejam expressos ou implícitos. Os 5 princípios explícitos no art. 37, caput, da CF: - LEGALIDADE: subordinação à lei; o administrador só pode fazer aquilo que é permitido por lei. - IMPESSOALIDADE: pode ser visto sob a ótica da não discriminação da pessoa que vai ser atingida pelo ato; o administrador age com critérios objetivos. Já sob a ótica do agente significa que não é a pessoa…

Costa, “Reflexões sobre o princípio da função social dos contratos”, abarcando pontos considerados cruciais desta obra, esta que desdobra o princípio em vários pontos fazendo nos entendê-lo em sua essência e conseqüentemente sua importância no Direito. O presente trabalho gira em torno da função social do contrato, mais precisamente o artigo 421 CC trilhando por três caminhos referentes a ele. Art.421 “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função…

Direitos Humanos Aula Tema 1 gora, você realizará um questionário, que é importante para avaliar sua aprendizagem. Confira a data limite para o envio de suas respostas no calendário aqui no AVA e nas Orientações sobre Avaliação e Frequência, no ícone “Orientações”. Em caso de dúvidas, entre em contato com seu tutor. Ao finalizar o questionário, você tem as seguintes possibilidades: 1) "Salvar sem enviar". Ao clicar nessa opção, você apenas armazena as suas respostas, e elas não…

discricionário. • Dimensão jurídico-administrativa do Princípio da Eficiência. • Direito Administrativo aplicado ao Município, o. • Direito Administrativo: legalidade e legitimidade. • Direito de Desapropriação: seus limites. • Direitos dos licitantes. • Disciplina jurídica das águas doces. • Discricionariedade Administrativa como está na Constituição de 1988. • Dispensa e inexigibilidade de licitação. • Eficácia dos princípios administrativos constitucionais. •…

administrativo discricionário. Dimensão jurídico-administrativa do Princípio da Eficiência. Direito Administrativo aplicado ao Município, o. Direito Administrativo: legalidade e legitimidade. Direito de Desapropriação: seus limites. Direitos dos licitantes. Disciplina jurídica das águas doces. Discricionariedade Administrativa como está na Constituição de 1988. Dispensa e inexigibilidade de licitação. Eficácia dos princípios administrativos constitucionais. Empresa Privada…

terceirizados_____________________________10 3.6 – Melhoria da qualidade ambiental_____________________________________10 4. Função Social da Empresa___________________________________________11 5. Conceitos Básicos de Títulos de Crédito_______________________________12 6. Princípio da Capacidade Contributiva e Impostos_______________________13 7. Conclusão______________________________________________________ 17 8. Considerações finais__________________________________________________19…