Princípio Do Limite

UNIVERSIDADE (POSEAD) PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO ANILTON DOS SANTOS A IMPORTÂNCIA DE LIMITES NO USO DO PODER DISCRICIONÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Porto Velho - RO 2012 Anilton dos Santos A IMPORTÂNCIA DE LIMITES NO USO DO PODER DISCRICIONÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada à POSEAD como exigência parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo

Direito Constitucional Tema: Limites da Revisão Constitucional Tópicos 1. Introdução……………………………………………………………………………… 2. Constituição…………………………………………………………………………… . 2.1.Garantias da Constituição……………………………………………………………… 3. A reforma constitucional……………………………………………………………….. 3.1.Os limites à reforma…………………………………………………………………..... 4.Poder Constituinte: Limites da Revisão Constitucional…………………………….…… 5.Tipos de revisão………………………………………………………………………… 6.Os limites do poder…

reflexões sobre como agir c) Moral permite tudo desde que não desobedeça a princípios d) Moral tudo depende da situação 2) Segundo os princípios da ética: Direito à Vida, Liberdade e Consciência responsável, o fundamento primeiro para avaliar as práticas morais inerentes à vida em sociedade é a vida. O valor maior de tudo o que temos está no direito à vida digna, que deve ser respeitado incondicionalmente. Se partirmos desse princípio - a vida - podemos avaliar que as práticas do aborto,…

PROCEDIMENTO DE REVISTA DOS EMPREGADOS COMO EXERCÍCICO DO PODER EMPREGATÍCIO, EM SUA VERTENTE FISCALIZATÓRIA, E OS LIMITES IMPOSTOS AO EXERCÍCICO DESSE PODER. Aluna: Zélia Teixeira Laud Filha( Orientadora: Maria Inês de Assis Romanholo(( Sumário: 1. O poder empregatício em sua vertente fiscalizatória. 2. Limites ao poder fiscalizatório frente aos princípios constitucionais. 3. A revista como ato de exceção. Resumo Atualmente vêm aumentando o…

voluntarismo de nação 1.4 O conceito naturalístico de nação 1.5 Passos notáveis da obra de Renan fixando o conceito de nação 1.6 A nação organizada como Estado: o princípio das nacionalidade e soberania nacional 2. DO TERRITÓTIO DO ESTADO. 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 2.7 2.8 2.9 Conceito de território O problema do mar territorial Os limites do mar territorial brasileiro Subsolo e plataforma continental O espaço aéreo O espaço Cósmico Exceções ao poder do império do estado Concepção…

único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.” Este imposto não precisa respeitar qual dos princípios a seguir relacionados: Escolher uma resposta. a. Igualdade b. Irretroatividade da lei c. Não-cumulatividade d. Legalidade e. Anterioridade da lei Question2 Notas: 2 O Código Tributário Nacional, no artigo 63, em absoluta…

seguintes princípios – que intitula como sendo princípios da Política Global do Meio Ambiente: - Princípio do desenvolvimento sustentável, - Princípio do poluidor-pagador, - Princípio da prevenção, - Princípio da participação e - Princípio da ubiqüidade. Paulo de Bessa Antunes trabalha com princípios diferentes do de Celso, sendo eles: - Princípio do direito humano fundamental, - Princípio democrático, - Princípio da prudência ou da cautela, - Princípio do equilíbrio, -…

seguinte: “Quando houver nos contratos de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever­se­á adotar a interpretação mais favorável ao aderente”. 2.Nos termos do exposto no art. 421 do Código Civil, “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. O que vem a ser função social do contrato? R: A função social é quando há contratos que, embora atendam aos interesses individuais dos contratantes, nem…

Ventilação Natural – Princípios Básicos Física das Construções Departamento de Engenharia Civil Licenciatura em Engenharia Civil 3.º Ano, 2.º Semestre Ventilação Natural Princípios Básicos Ventilação Natural – Princípios Básicos Acções que promovem a Ventilação Natural • • Qualquer acção de ventilação natural (VN) é gerada por uma única acção motora: um diferencial de pressões. É sempre uma diferença de pressões entre duas zonas que força o movimento do ar…

industrializados é cobrado sobre uma alíquota X% incidente na produção de papel higiênico, e Y% (alíquota maior) incidente sobre cartas de baralho, em virtude da fixação de alíquotas diferenciadas do imposto em razão da essencialidade do produto. O princípio norteador dessa possibilidade é o da: Escolher uma resposta. a. Não-cumulatividade b. Isonomia c. Capacidade contributiva d. Seletividade e. Legalidade Question2 Notas: 2 O fato gerador do imposto sobre produtos…