Principios Tributario

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUCIONAIS. A Constituição Federal contém em seu texto os chamados princípios constitucionais tributários, normas cujo conteúdo se sobrepõe às demais, tanto em razão de sua natureza constitucional quanto em decorrência de sua importância para a harmonia do sistema tributário. Isto é, princípios são proposições estruturantes dos sistemas, situação que se maximiza quando os princípios são impressos no ordenamento constitucional. Segundo Hugo de Brito…

FACULDADE CURSO CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PROFESSOR: Princípios Constitucionais Tributários da Anterioridade e da Irretroatividade Princípios Constitucionais Tributários da Anterioridade e da Irretroatividade Conceito de princípios: Princípios são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. São as vigas mestras do edifício jurídico; são…

Disciplina de Direito Tributário – Prof. Marcelo Malagi Curso de Ciências Contábeis – 4º Semestre/2011. Mostrando postagens mais recentes com o marcador Resumos. Mostrar postagens mais antigas Mostrando postagens mais recentes com o marcador Resumos. Mostrar postagens mais antigas Princípios do Direito Tributário Brasileiro A vida atual da população está cercada de modos, maneiras, princípios e culturas, e isso não é diferente na disciplina de Direito Tributário. Como tudo…

Os princípios orientam na interpretação das normas jurídicas, são vetores que norteiam sua aplicação e âmbito de abrangência. Princípio é o alicerce, o pilar que fundamenta as demais normas jurídicas positivas que compõem o sistema. Os princípios tributários que passaremos a estudar, mais do que alicerces do sistema tributário pátrio, são autenticas limitações ao poder de tributar, muitos dos quais com expressa previsão constitucional. Assim, de uma forma geral, os princípios…

fsssacramento.br | | |Alagoinhas – Bahia – Brasil | Princípios Constitucionais TRIBUTÁRIOS Trabalho apresentado ao Professor José Carlos Fiscina da matéria Direito Aplicado à Administração do curso de Administração com Ênfase em Gestão de Negócios como…

1) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, que veda expressamente à União Federal, aos Estados Membros – aqui inserido o Distrito Federal – e aos Municípios exigir ou aumentar tributos(e contribuições) sem lei que o estabeleça (1). É a garantia legal ofertada pela Carta Magna aos cidadãos deste País. A lei é à base deste princípio. 2) PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ou igualdade), que proíbe tratamento desigual aos contribuintes que se encontram em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão de…

AULA 3 PRINCÍPIOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO: Princípio da anterioridade tributária ou princípio da eficácia diferida Princípio da anterioridade tributária ou princípio da eficácia diferida O tributo só pode ser exigido no ano/exercício financeiro posterior ao da publicação da lei. Postulado doutrinário da SEGURANÇA JURÍDICA  vedação à “tributação de surpresa”. O princípio da anterioridade refere-se à EFICÁCIA da norma e não à sua VIGÊNCIA (= princípio da irretroatividade tributária) …

Rogério da Costa Brandão Texto extraído do Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=805 SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Competência Tributária. 3. Limitações ao Poder de Tributar. 4. Princípios Constitucionais Tributários. 5. Controle Difuso de Constitucionalidade em Matéria Tributária – Resolução do Senado. 6. Conclusão. 1. Introdução: A necessidade do Estado de arrecadar recursos financeiros para o sustento de…

CAPÍTULO 08 Princípios Constitucionais Tributários aplicáveis as contribuições para Seguridade Social. O que é Contribuição? - São tributos destinados à coleta de recursos para certas áreas de interesse do poder público, na administração direta ou indireta, ou na atividade de órgãos que colaboram com a administração. A contribuição social tem destinação certa, sendo recolhida com uma finalidade já estabelecida, indicada na lei que a instituiu. Ex: COFINS, O termo "seguridade social" deve

Princípios Tributários: Princípio é a regra básica implícita ou explícita que, por sua grande generalidade, ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico e, por isso, vincula o entendimento e a boa aplicação, seja dos simples atos normativos, seja dos próprios mandamentos constitucionais. Sempre que houver uma dupla interpretação da norma ou uma interpretação dúbia, deve-se recorrer aos princípios a fim de encontrar a solução interpretativa. Dentre esses princípios destacamos aqueles que, em