Principios Da Constituição Federal Comentado

JOSÉ ARAS (MATERIAL EXTRAÍDO DO LIVRO – DIREITOS RESERVADOS®) Facebook: ProfessorJoseAras – josearas@ig.com.br – Twitter: @josearas – www.cursocejus.com.br AUTORAIS O Autor: – Graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia; – Advogado; – Parecerista; – Membro do Instituto de Direito Administrativo da Bahia – IDAB; – Coordenador do Centro de Estudos Jurídicos – CEJUS (www.cursocejus.com.br e cejustv.com.br); – Consultor Jurídico de…

Lei 8.666/93 (21/6/1993); e d) tenha o preço contratado compatível com o de mercado. Como já comentado no início deste item, não há entendimento pacífico na interpretação do dispositivo, caracterizando-se nítida divisão doutrinária e jurisprudencial acerca do mesmo. As diferentes correntes doutrinárias, o posicionamento dos órgãos de controle e as decisões mais recentes sobre o assunto serão comentados detalhadamente nos itens 3.3, 3.4 e 3.5 deste relatório. 3.1. Documentos que…

futuro reconhecimento da inconstitucionalidade do instituto da reincidência pode representar um avanço dentro do Direito Penal garantista ? 1.2.1 Hipóteses A agravante da reincidência, no Direito Penal brasileiro, é inconstitucional, pois fere o princípio do non bis in idem. A violência e a criminalidade no Brasil decorrem da desigualdade social existente no país. O reincidente volta a delinquir porque o sistema penal brasileiro é falho. 1.3 OBJETIVOS 1.3.1 Objetivo geral …

Serão toques teóricos com questões de provas da FCC e o gabarito comentado na semana seguinte. Iremos iniciar com a legislação pertinente ao assunto, conceito, características gerais, tipos e princípios orçamentários. Vamos aos assuntos. ORÇAMENTO PÚBLICO Atualmente, as principais nor mas gerais que disciplinam os orçamentos públicos no Brasil são: è Constituição Federal de 1988: A seção II (Artigos 165 a 169), do capítulo de …

definitivo pelo pleno do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que a Investigação Criminal tem grande importância para o sistema penal da República Federativa do Brasil, por colocar em “xeque” a validade de centenas de investigações e processos em curso. Sob o argumento de que a Investigação Criminal é atribuição da polícia, o que tem se tentado é provar que o Ministério Público também possui a sua legitimidade para proceder da mesma forma. A Constituição atribuiu ao órgão, o status de…

trabalho a seguir nos traz o resumo de uma reportagem da revista Veja, que aborda o tema polemico sobre a divisão de cotas para os alunos que cursam o ensino médio em escolas públicas que terão direito a 120.000 vagas das 240.000 disponíveis nas federais, ou seja, 50% das vagas serão garantidas para os menos favorecidos, de cor preta, parda, e índios. Bibliografia Revista Veja-Famoso Jeitinho Brasileiro- Reportagem de Julia Carvalho-Tema: O grande erro das cotas. Data: 29 de…

PRINCÍPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA Introdução O código civil de 2002 procurou adaptar-se a evolução social e aos bons costumes, incorporando também as mudanças legislativas sobrevindas nas ultimas décadas do século passado. Adveio, assim, com ampla e atualizada regulamentação dos aspectos essenciais do direito de família à luz dos princípios e normas constitucionais. As alterações introduzidas visam preservar a coesão familiar e os valores culturais, conferindo-se a…

proteção. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Estatuto. Já a segunda parte estrutura a política de atendimento, medidas, conselho…

O ESTATUTO DA CIDADE E O SOLO CRIADO Augusto Nasser Borges 1 Introdução O Estatuto da Cidade, Lei 10.257 de 10 de julho de 2001, e o solo criado, artigos 28 ao 31 do referido diploma, são os temas abordados no presente estudo. Serão analisados os princípios que informam o Estatuto da Cidade e seus instrumentos de política urbanística, destacando­se, entre eles, o instituto do solo criado, que receberá maior atenção. O direito…

Advogado militante em Minas Gerais. E-mail: murillo@gutier.com.br | site: www.murillogutier.com.br 2 Novo Dicionário Eletrônico Aurélio versão 5.0. verbete: capacidade. 3 NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 200. 1 aquisição é a ‘faculdade abstrata de gozar os seus direitos’. Cuida-se de critério quantitativo, que se opõe ao critério qualitativo da subjetividade”.4 Para o autor em…