Principios Da Capacidade Contributiva

CONTRIBUINTES: A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO UM LIMITE AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO Apresentado no VI Congresso de Direito Internacional “Direitos Fundamentais e Globalização” Brasil, 17, 18 E 19 de Outubro de 2012. RESUMO: O presente artigo tem como objetivo o estudo da capacidade contributiva como um limite ao poder de tributar do Estado, observando sua concretude e efetividade no direito tributário. É mister também observar que o Princípio da Capacidade…

analisar a aplicação do princípio da capacidade contributiva pelo Supremo Tribunal Federal. A partir de uma pesquisa realizada no site do tribunal, foram verificadas setenta ocorrências das palavras-chave " capacidade contributiva" nos acórdãos da suprema corte brasileira até novembro de 2008. Para analisar as decisões, partiu-se dos trabalhos de alguns juristas italianos, em especial de Pietro Boria, que procuraram mostrar como, na itália, o princípio da capacidade contributiva foi…

superior, os princípios constitucionais tributários. Os princípios orientam todo ordenamento jurídico e possibilitam efetividade ao seu núcleo central, o princípio da dignidade humana. A inobservância dos princípios constitucionais tributários é causa de declaração de inconstitucionalidade, emergindo indispensável o papel do intérprete e aplicador do direito, na medida que, embora veja leis responsáveis pelo poderio econômico e político, seja defensor da aplicação efetiva dos…

produza um texto tratando do princípio da capacidade contributiva e da sua relação com a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. O princípio da capacidade contributiva encontra-se veiculado pelo §1º do art. 145 da Constituição Federal, que prescreve: Art. 145. [...] §1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses…

15/04/2015 O princípio da Capacidade Contributiva como instumento da Justiça Tributária O princípio da Capacidade Contributiva como instumento da Justiça Tributária O princípio da capacidade contributiva encontra­se veiculado pelo §1º do art. 145 da Constituição Federal, que prescreve: Art. 145. [...] §1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para…

Entervista Segundo o gestor da empresa entrevistada: A habilidade contributiva relativa deverá, em primeiro lugar, ser aplicada como medida de graduação do tributo, cujo quantum deverá respeitar a manutenção do mínimo vital. Deve também impedir que a progressividade tributária alcance patamares confiscatórios ou de cerceie outros direitos protegidos pela Constituição.o entendimento, embora o conteúdo do princípio da capacidade contributiva seja indeterminado ele é determinável. E,…

Direito tributário Passo 1 O princípio da capacidade contributiva apareceu, pela primeira vez, no Brasil, através da Constituição Imperial de 1824, em seu artigo 179, XV, nos seguintes termos: “ninguém será exemplo de contribuir para as despesas do Estado na proporção dos seus haveres” [1]. Foi, no entanto, suprimido em algumas Constituições Federais posteriores, mas o texto constitucional de 1988 resgatou o superado artigo 202 da Constituição de 1946, e assim dispôs em seu artigo 145,…

O princípio da Capacidade Contributiva como instrumento da Justiça Tributária O princípio da capacidade contributiva encontra­se veiculado pelo §1o do art. 145 da Constituição Federal, que prescreve: Art. 145. [...] §1o Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos

A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ÀS PESSOAS JURÍDICAS NO BRASIL Sergio Karkache 1 INTRODUÇÃO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA Talvez poucos temas sejam mais atuais (e universais) que o chamado “princípio da capacidade contributiva”. É reconhecido, expressa ou implicitamente, 1 em diversas Constituições (inclusive na Constituição Federal Brasileira de 1988). Apesar de atual, ALFREDO BECKER registra que [...] Antiqüíssimo é o princípio de cada indivíduo contribuir para as…

D’Oeste – SP 2011 SUMÁRIO 1. Introdução .............................................................................................................4 2. Princípios do Direito Cambiário ...........................................................................5 1. Literalidade..........................................................................................5 2. Autonomia...........................................................................................5 …