Principio De Cavaliere

hajam incorridos”. 11.5. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO BRASILEIRO È sabido que o Código Civil de 1916não tratava da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, vigorando de forma absoluta e ilimitada o princípio da separação, pelo qual a pessoa jurídica tinha patrimônio e personalidade distintos de seus membros ( art. 20 do CC de 1916). Foi com a Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor que a teoria ganhou, efetivamente, assento no…

promoção do conhecimento que articule o fazer artístico, a apreciação das obras de arte e a contextualização histórica e social das mesmas. Ademais, o professor da área de Artes Cênicas deverá estar comprometido com a educação especial, incorporando os princípios de uma pedagogia inclusiva, o que lhe exige a capacidade de estabelecer interfaces com profissionais de outras áreas e a compreensão dos limites e possibilidades de sua atuação como professor de Teatro nesse contexto…

egresso do sistema prisional no meio social, deve-se frisar o que diz esse pequeno trecho da obra de Beccaria: “Consultemos, pois, o coração humano; acharemos nele os princípios fundamentais do direito de punir”. Beccaria na frase acima transcrita diz sobre dever haver uma consulta no âmago do coração humano e de lá se tirar os princípios fundamentais do direito de punir. A Constituição Federal da República Federativa do Brasil diz em seu art. 1º, parágrafo único o seguinte: “Todo…

situação que predispõem que se responda de alguma forma preferencial. Especificamente dentro da área esportiva em pesquisas realizadas com o objetivo de estudar e avaliar as premissas morais e individuais que determinam as decisões, parte do princípio que as atitudes são contingentes a situação dada e informam e informam sobre o comportamento que o atleta iria assumir diante de um conflito moral. Martins, Branco (2001) apud Evangelista, et. al, (2010) desenvolveram e definiram…

Família e no Direito das Sucessões. Trouxe modificações significativas, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Ressalta-se que os procedimentos nela previstos atendem ao princípio constitucional do devido processo legal exposto no art. 5º, inciso, LIV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), tendo em vista que o processo legal é aquele disciplinado na lei, no presente caso, na…

longo dos séculos 1,1 estudando aerodinâmica: O estudo do movimento de fluidos é uma atividade que vem sendo desenvolvida há muitos séculos. Egípcios tinham relógio de água; Aristóteles foi provavelmente o primeiro a descrever o principio da continuidade; Arquimedes definiu as condições para que um corpo, quando mergulhado em um fluido,flutuasse ou não; Leonardo da Vinci, no século XV, sugeriu, entre outras coisas, formas que reduziam o arrasto de barcos na água; Leonard…

segundo sua natureza, as fontes de direito podem ser diretas (próprias ou puras) e indiretas (impróprias e impuras). As fontes diretas próprias ou puras, ou imediatas são aquelas cuja natureza jurídica é exclusiva de fonte, como lei, costumes e princípios gerais de direito, tendo como única finalidade servir como modo de procução do direito, incidindo qualquer dos três nas situaçãoes da vida para a concretização do justo. Como fontes próprias pode-se citar as leis no sentido amplo ou…

outro lado, o conhecimeto que se tem dos números e de suas relações, p.ex., que 2 é maior do que 1, envolveria conceitos lógicos, e não o conhecimento direto dos números. Russell formulou a relação entre essas duas formas de conhecimento no seguinte princípio: todo o conhecimento envolve a relação direta do sujeito cognoscente com algum objeto (a relação de conhecer diretamente ou, conversamente, de apresentação de um objeto a um sujeito cognoscente), mesmo que esse conhecimento seja…

posicionamentos doutrinários de diversos juristas brasileiros para discussão. Para tanto, foi utilizado em todo este trabalho o método de pesquisa bibliográfica e como método de abordagem o dialético, indutivo. O primeiro capítulo estabelece princípios norteadores do direito de família que visam proteger direitos dos filhos com base nos deveres atribuídos aos pais, através de legislação e doutrina, sendo este alguns dos objetivos específicos deste trabalho. No segundo capítulo,…

pré-estabelecidas; há uma divisão dos ganhos pelo pagamento de royalties e taxas, que não ocorre em negócios independentes; dificuldades na saída do negócio, já que o franqueador pode ter o poder de negar a aprovação do novo comprador (STANWORTH et al., 2004; CAVALIERE et al., 1988; CASTROGIOVANNI et al., 1993; BARROSO, 2002; MAURO, 2007; CHERTO et al., 2006). Ao ingressar no sistema o franqueado, geralmente, paga uma taxa de adesão chamada de taxa de franquia e remunera o…