Principio Da Proporcionalidade Do Direito Penal

no caso do RJ, com o encarceramento em presídios de segurança máxima. O RDD, conforme o art. 52 da Lei de Execuções Penais, pode ser adotado nas seguintes situações: (1) o preso (provisório ou condenado) praticar crime doloso causador da subversão da ordem ou disciplina; (2) o preso (provisório ou condenado) apresentar alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade; (3) o preso (provisório ou condenado) seja suspeito de envolvimento ou participação em…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFAFIBE CURSO DE DIREITO FREDERICO GONÇALVES ORFANÓ MARAISA DE CARVALHO MORETTI ARTIGO: O PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA E AS PRISÕES CAUTELARES BEBEDOURO 2013 FREDERICO GONÇALVES ORFANÓ MARAISA DE CARVALHO MORETTI ARTIGO: O PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA E AS PRISÕES CAUTELARES Artigo Científico para conclusão da disciplina Direito Processual Penal I do Curso de Direito apresentado ao Centro Universitário Unifafibe, sob a…

PUCMINAS – CURSO DE DIREITO QUESTIONÁRIO DE DIREITO PENAL I. 1. Que é Direito Penal? Direito Penal e o setor ou parcela do ordenamento jurídico publico que estabelece as ações ou omissões delitivas, combinando-lhes determinada conseqüência jurídica-penal, ou medidas de segurança. (Conceito formal). 2. Que é Direito Penal objetivo e Direito Penal subjetivo?As lei penais são necessárias? Direito Penal Subjetivo – Poder de “Império” (ou dever) do Estado de punir os indivíduos por ele tutelados

PROCESSO PENAL Aula 01 – 22/07/14 Por qual motivo existe o crime? Porque o Estado precisa proteger bens jurídicos relevantes, e as pessoas que violam esses bens jurídicos devem ser punidas, dessa forma surge para o estado o JUS PUNIENDE, ou seja, o Direito de punir ou o dever de punir. O Estado pode punir alguém de qualquer modo? Não, pois quem estabelece as regras e o meio que o Estado pode

1-Qual a verdadeira origem do direito de punir segundo Beccaria? Explique: Segundo Beccaria, para que as penas impostas aos infratores das leis não ultrapassassem o senso de justiça, as penas para os delitos teriam, necessariamente, que ser determinadas por força de lei, e o direito de criá-las de absoluta responsabilidade do legislador. O juiz, portanto, só pode infligir uma pena que já esteja estatuída pela lei, do contrário estaria sendo injusto acrescentando um novo castigo àquele…

aplicação desta sanção, com base em princípios constitucionais e infraconstitucionais. PALAVRAS-CHAVE Confisco. Requisitos Subjetivos. Princípios. ABSTRACT This article analyzes the penalty of confiscation of Article 243 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil. Demonstrated the indispensability of the subjective requirements analysis, for application of this penalty, based on constitutional and infra-constitutional principles. 1 Bacharel em Direito pela…

TEORIA GERAL DA PENA PENA: 1. Conceito Pena é a resposta estatal ao autor de um injusto penal, consistente na privação ou restrição de direitos. Ao lado da medida de segurança constituem espécies de sanção penal. 2. Finalidades da Pena Para que serve a pena? Algumas teorias tentaram esclarecer. a) Teoria Absoluta ou Retribucionista: Pune-se alguém pelo simples fato de haver delinqüido. A crítica que se faz é que a pena torna-se uma “majestade desprovida de um fim’

ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL FACE AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE São Paulo(SP) 2009 PAULO SÉRGIO DE SOUZA A (IN) APLICABILIDADE DE INSTITUTOS DA LEI Nº 9.099/95 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL FACE AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE Trabalho de conclusão de curso apresentado à comissão examinadora do Curso de Especialização Televirtual em Ciências Penais, da Universidade…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro A influência da mídia no Processo Penal. Marco Antonio Magalhães de Campos. Rio de Janeiro 2012 MARCO ANTONIO MAGALHÃES DE CAMPOS A influência da mídia no Processo Penal Artigo Científico apresentado como exigência de conclusão de Curso de PósGraduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Professores Orientadores: Mônica Areal Néli Luiza C. Fetzner Nelson C. Tavares Junior Guilherme Sandoval Kátia…

A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL. TERESINA 2011  RENÉ PORTELA LEAL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL Artigo científico apresentado à Faculdade de Saúde, Ciências Humanas e Tecnológicas do Piauí – NOVAFAPI, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador (a): Profª Esp. Viviane Rios Magalhães TERESINA 2011  RENÉ PORTELA LEAL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA…