Principio Da Igualdade Tributária

Relação Tributária e Teoria da Imposição Tributária A relação jurídica entre o Fisco e o Contribuinte é regida integralmente pelo Direito Público, não configurando, consequentemente, uma relação obrigacional, nem sendo pertinente o uso de princípios de direito privado. A imposição tributária é fenômeno que surge no campo da economia, é reavaliado na área de finanças públicas e é por fim normatizada pela ciência do Direito. Isto posto é impossível entender a Teoria da Imposição…

necessidade de alíquotas variáveis em homenagem ao princípio da capacidade contributiva < voltar Publicado em GAUDÊNCIO, Samuel Carvalho e PEIXOTO, Marcelo Magalhães (org.). Fundamentos do PIS e da COFINS e o Regime Jurídico da Não-cumulatividade. São Paulo: MP Editora, 2007. 1 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Apesar de terem sido fartas e profundas as manifestações doutrinárias, a previsão constitucional e o exercício da competência tributária da União em relação às contribuições…

da inflação no governo Dilma. A continuar nessa progressividade de desatualização das tabelas chegaremos a 2020 com as pessoas que percebem um salário mínimo mensal se sujeitando aos descontos do IRRF. II – A COMPARAÇÃO PIB, ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E TABELA IRRF Quando do primeiro congelamento, em 1996, tínhamos o seguinte quadro econômico para comparamos com a situação de 2012. a) TABELAS DO IRF VIGENTE DE 01.01.1996 a 31.12.1997 (1) Base de cálculo (R$) Alíquota %…

deverá, em primeiro lugar, ser aplicada como medida de graduação do tributo, cujo quantum deverá respeitar a manutenção do mínimo vital. Deve também impedir que a progressividade tributária alcance patamares confiscatórios ou de cerceie outros direitos protegidos pela Constituição.o entendimento, embora o conteúdo do princípio da capacidade contributiva seja indeterminado ele é determinável. E, como foi dito anteriormente, ele impede a cobrança do tributo por cabeça e obriga que o Estado…

PRINCÍPIOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Os princípios tributários consistem em regularizar a imposição e a arrecadação dos tributos. Dentre estes, os mais importantes são: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É o princípio fundamental e norteador do sistema tributário, bem como de tantos ramos do direito, já que não é possível que um tributo não esteja previsto em lei, descrevendo a sua aplicabilidade e razão pelo qual existe. O referido princípio encontra-se previsto no artigo 150 I da…

distinguindo seus principais elementos, através da identificação dos princípios e dispositivos legais que os orientam, destacando algumas das contribuições doutrinárias que nos permitam reunir um conjunto suficiente de informações, pretendemos concentrar esforços em demonstrar a relação da capacidade contributiva com o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, evidenciando a relevância do assunto para uma compreensão da atividade tributária e sua ligação com a distribuição de riquezas na…

Resumo: A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, ou seja, limites à invasão patrimonial tendente à percepção estatal do tributo. Essas limitações advêm, basicamente, dos princípios e das imunidades constitucionais tributárias e estão inseridas nos arts. 150, 151 e 152 da Carta Magna. Os princípios constitucionais tributários, que regulam a tributação, são considerados limitações constitucionais ao poder de tributar. Esta expressão parece i ndicar “força de comando” ou…

PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE TRIBUTÁRIA O princípio da uniformidade tributária encontra previsão no art. 151 da Constituição Federal e tem como fundamento o pacto federativo. Podemos dividi-lo em quatro partes, a saber: Uniformidade Geográfica; O princípio da uniformidade geográfica está previsto no artigo 151, I da Constituição Federal, o qual veda a instituição de “tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado,…

O presente trabalho tem por objeto o estudo do princípio da capacidade contributiva, que é um desdobramento do Princípio da Igualdade, aplicado no âmbito da ordem jurídica tributária, na busca de uma sociedade mais igualitária, menos injusta, impondo uma tributação mais pesada sobre aqueles que têm mais riquezas e desconsiderando os aspectos pessoais, segundo a previsão do artigo 145, §1º da Constituição Federal. Pode-se considerar tal princípio como uma das principais ferramentas…

acenta em factos, actos e direitos patrimoniais. O Direito Fiscal, atribui, por vezes, a certos conceitos e situações uma relevância diferente da que os mesmos têm no Direito Privado, o que lhe dá a sua autonomia. 2. Relacione a Lei Geral Tributária como o Direito Administrativo. O Direito Fiscal goza de autonomia relativamente ao Direito Administrativo mas estão ligados em diversos aspectos, em especial no que se refere ao Direito Fiscal formal. A actividade da administração…