Principio Da Igualdade Entre Os Filhos

Princípios do direito das famílias: a) Dignidade da pessoa humana: não é só do direito de família. A finalidade do estado e da lei é favorecer a dignidade da pessoa. A família também tem essa finalidade. b) Igualdade jurídica entre os cônjuges: deriva do direito à igualdade. Há igualdade entre homem e mulher, inclusive no âmbito familiar. c) Igualdade jurídica entre os filhos: deriva do direito à igualdade. Não pode haver discriminação entre a filiação, independentemente da origem, não

(José Afonso da Silva). O ser humano, na maior parte de sua história foi tratado como um animal, onde alguns poucos dominadores, cometiam as maiores atrocidades sem nenhum pudor. Os revolucionários franceses de 1789, com seus ideais de liberdade, igualdade e fraternidade, foram os responsáveis pelo marco inicial para universalidade dos direitos fundamentais. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão representou uma das maiores tentativas de tornar universais e de equiparar os…

sentença que fixou os alimentos. Ocorre Exa., que o demandante já constituiu nova família pelo que vive em União Estável há 02 (dois) anos com a Sra. Edileuza de Jesus Souza, e teve uma filha que conta 11 (onze) meses de idade, a mesmo possui dois filhos que dependem de ambos, alem da filha menor com a nova companheira, sendo o peticionário o único mantenedor do lar, pois sua companheira atualmente encontra-se desempregada. Tendo ainda o demandante, reduzido ainda mais sua renda,…

tribunais vem permitindo a conversão da união homoafetiva em casamento. Para realização da presente pesquisa será utilizada como procedimento metodológico a pesquisa bibliográfica, dando destaque à decisão do STJ, que vem fortalecer ainda mais o princípio da dignidade da pessoa humana, onde todos são iguais perante a lei sem qualquer distinção. Palavras-Chave: Família. Casamento homoafetivo. Decisão do STJ Abstract: The present study brings brief reflections about the most recent…

Resenha Obra: Manoel Gonçalves Ferreira Filho Nome: Diego Garcia Brandão Data, 11 de setembro de 2006. Direitos humanos fundamentais trata-se da obra de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, onde aborda os direitos humanos, suas garantias e os dispositivos da nossa Constituição vigente. O texto traz o início do Direito através das revoluções do passado, onde da ênfase a Revolução Francesa de 1879, precursora do ideal de liberdade, igualdade e fraternidade. O…

1 - Como você acha que o centro pode proteger e preservar a igualdade de oportunidades e direito à educação? O Estabelecimento de ensino “A educação, direito de todos e dever do estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, sua preparação para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho. Fazer da escola uma ambiente atractivo que mobilize a atenção de um contingente de estudantes, não

Sucessão legítima: alguns conceitos e regras. 3. Artigo 1.790 do Código Civil: uma interpretação constitucionalizada. RESUMO: Procura-se no presente contribuir para a compreensão do artigo 1.790, do Código Civil, mediante interpretação regida pelos princípios constitucionais e pelos conceitos assentes no Direito das Sucessões, não alterados pela nova lei civil. ABSTRACT: It is sought herein to contribute to the understanding of the articles 1.790 of the Brazilian Civil Code, through an…

processo de reconhecimento dos homossexuais no Brasil e suas necessidades, tais como, casamento, adoção, entre outras, e comentaremos também sobre o projeto de uma lei destinada aos homossexuais dando-lhes direitos e garantias. Palavras-chave: Direito. Igualdade. Justiça. Homossexual. Homossexualidade. 1 INTRODUÇÃO Neste artigo falaremos sobre a homossexualidade em diversos campos e de diferentes pontos de vista. Primeiramente explicaremos o que é homossexualidade, pois ela é…

DIREITO CIVIL VI Sumário: Direito de Família. Noção de direito de família. Conteúdo do direito de família. Princípios do direito de família. Natureza jurídica do direito de família. Família e casamento. Evolução histórica do direito de família. O direito de família na Constituição de 1988 e no Código Civil de 2002. O direito de família é, de todos os ramos do direito, o mais intimamente ligado á própria vida, uma vez que, de modo geral, as pessoas provem de um organismo familiar e a…

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Kátia Frighetto Ferreira A QUESTÃO DA ADOÇÃO NO DIREITO DE FAMÍLIA, NOVAS LEIS EO PRINCIPIO DA IGUALDADE NA ADOÇAO ENTRE HOMOAFETIVOS Franca/SP KÁTIA FRIGHETTO FERREIRA A QUESTÃO DA ADOÇÃO NO DIREITO DE FAMÍLIA, NOVAS LEIS EO PRINCIPIO DA IGUALDADE NA ADOÇAO ENTRE HOMOAFETIVOS Monografia apresentada à FISIG – Faculdade Internacional Signorelli como parte dos requisitos exigidos…