Principio Da Excepcionalidade Da Interpretação Restritiva

................................ 12 2 PRINCÍPIOS ................................................................................................ 16 2.1 DIREITOS INDIVIDUAIS E CLÁUSULAS PÉTREAS................................... 16 2.2 CONCEITO DE PRINCÍPIO ......................................................................... 17 2 .3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL ...................... 18 2.3.1 Princípio da dignidade da pessoa humana..............

.......12 1.2. Penas: Tipos de pena e sua Finalidade...............................................................13 1.3. Penas Privativas de Liberdade...........................................................................14 1.4. Penas Restritivas de Direito...............................................................................15 1.5. Pena de Multa.....................................................................................................16 1.6. Sujeito ativo de Crime.

comunitária (o que abrange não apenas a colocação da família substituta, mas a tentativa exaustiva de manutenção da criança e do adolescente em sua família de origem). O principal artigo que trata desse primeiro sistema é o artigo 4º, que consagra outro princípio, que é um desdobramento lógico da doutrina da proteção integral, que é a garantia da absoluta prioridade. Ela gera uma obrigação, principalmente ao ente público, de cuidar das questões da infância e juventude com primazia (ex:…

maior portal jurídico do Brasil Ajuda | Fale Conosco Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Doutrina | Peças | Fórum | Blogs | Especialistas doutrina » direito processual penal » princípios RECOMENDE ESTE TEXTO VERSÃO PARA IMPRIMIR O princípio da presunção de inocência Desligar o modo marca-texto Elaborado em 08.2005. Simone Schreiber juíza federal da 5ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro, professora de Direito Processual…

nela é computada, quando idênticas. PRINCIPIOS RELACIONADOS À EXTRATERRITORIALIDADE Principio da Defesa/Real/Proteção: Art. 7°, I , “a”, “b” e “c” . Principio da Justiça Universal ou Cosmopolita: Art. 7° , I , “d” e II , “a”. Principio da Nacionalidade / Personalidade- Ativa e Passiva: Ativa = Art. 7° II , “b” / Passiva = Art.7° § 3°. Principio da…

possuir residência fixa e ocupação lícita. A hipótese em estudo, deste modo, revelava a pertinência da concessão da liberdade provisória. Debateu-se, mais, a prisão processual em vertente torna-se verdadeira antecipação da pena, afrontando princípios constitucionais tais como da Liberdade Pessoal (art. 5º, CF), do Estado de Inocência (art. 5º, LVII, CF), do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, CF), da Liberdade Provisória (art. 5º, LXVI, CF) e da garantia de fundamentação das…

13 2 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS..........................................15 2.1 - Princípio do devido processo legal. .......................................................16 2.2- Princípio da Presunção de Inocência.......................................................17 2.3 - Princípio da proibição do excesso..........................................................18 2.4 - Princípio da conformidade ou adequação de meios....................................19 2.5 - Princípio…

DIREITO PENAL Princípios Constitucionais do Direito Penal. Existem os princípios constitucionais e doutrinários, estes emanam da doutrina ao longo do século, e aqueles são abstraídos da CF de 88, art. 5. Servem para basilar e estabelecer os limites que o doutrinador pode usar para o caso concreto. Limitações ou marcações que dizem até onde pode ou não ir, na hora que vai aplicar o direito ao caso concreto. 1. Princípio da legalidade. Existem dois princípios da legalidade, isto é, ele se

caracterizado o crime de seqüestro por ausência do elemento subjetivo do tipo. Os Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia votaram pela não concessão, de ofício, do writ RHC 102984/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, 8.2.2011. (RHC-102984) Art. 229 do CP e princípio da adequação social Não compete ao órgão julgador descriminalizar conduta tipificada formal e materialmente pela legislação penal. Com esse entendimento, a 1ª Turma indeferiu habeas corpus impetrado em favor de condenados…

proporcionalidade; 3.1 medidas cautelares distintas do cárcere; 3.2 regras e aplicabilidade; 3.3 visualização procedimental; 4 Prisão domiciliar; 4.1 Outras cautelares possíveis; 4.2 Natureza instrumental das medidas cautelares; 4.3 Princípio da liberdade e da excepcionalidade das medidas cautelares; 4.4 Provisionalidade das medidas cautelares; 4.5 Abuso da prisão cautelar; 5 Mudanças no tocante à lei maria da penha; 6 Considerações finais; Referências. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo…