Principio Da Excepcionalidade Da Interpretação Restritiva

enquanto durarem os efeitos da condenação, não advém de uma interpretação constitucional sistemática e unitária e não representa uma medida de política criminal adequada no Estado Democrático de Direito criado pela Constituição Federal de 1988. Nesse Estado, o Direito Penal tem por função garantir a proteção de bens jurídicos vitais para a vida em sociedade e reduzir a violência, devendo atuar de forma subsidiária, em observância aos princípios e valores constitucionalmente…

juiz, e ouvido sempre o Ministério Público, poderá desaforar o julgamento para comarca ou termo próximo, onde não subsistam aqueles motivos, após informação do juiz, se a medida não tiver sido solicitada, de ofício, por ele próprio. Sobre a excepcionalidade do desaforamento, o Supremo Tribunal Federal exarou a seguinte decisão: "HABEAS CORPUS" - DESAFORAMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL INCIDENTE CAUSADO PELO IRMAO DO RÉU - FATO SUPERADO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUEBRA DA IMPARCIALIDADE…

17) . Crime Doloso (Art. 18 - Inciso I) Crime Culposo (Art. 18 - Inciso 11) Excepcionalidade do Crime Culposo (§ único do Art. 18) Agravação pelo Resultado (Art. 19) Erro Sobre os Elementos do Tipo (Art. 20) Discriminantes Putativas (§ 12 do Art. 20) 6 7 ANTERIORIDADE DA LEI Art. 1 - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. 0 J:t> EXEMPLO CLÁSSICO DO PRINcíPIO DA RESERVA LEGAL E DA ANTERIORIDADE: Código Penal vigente…

inicial que, ainda que em caráter de excepcionalidade, o STF admite o controle de constitucionalidade dos requisitos para a edição de uma medida provisória…Artigos, Atualidades do Direito 671 Tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4980 contra a Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. O autor da ação, o Procurador-Geral da República afirma na inicial que, ainda que em caráter de excepcionalidade, o STF admite o controle de…

especial.DIREITO PENAL SUBSTANTIVO OU MATERIAL E DIREITO PENAL ADJETIVO OU FORMALO Direito Penal Substantivo é o Direito Penal propriamente dito, representado pelas normas que definem as figuras penais, estabelecendo as sanções respectivas, bem como os princípios gerais a elas relativos.O D. P. Adjetivo ou Formal constitui-se de preceitos de aplicação do primeiro e de organização judiciária. => Essa distinção perdeu sua razão de ser com o reconhecimento da autonomia do D. Processual…

enquanto durarem os efeitos da condenação, não advém de uma interpretação constitucional sistemática e unitária e não representa uma medida de política criminal adequada no Estado Democrático de Direito criado pela Constituição Federal de 1988. Nesse Estado, o Direito Penal tem por função garantir a proteção de bens jurídicos vitais para a vida em sociedade e reduzir a violência, devendo atuar de forma subsidiária, em observância aos princípios e valores constitucionalmente…

da Constituição Antonio Roberto Winter de Carvalho* 1. Introdução A correta interpretação dos institutos supera o entendimento meramente descritivo, destacando a importância de se extrair a sua essência, especialmente quando se trata da Constituição, talvez exatamente por isso os “estudos de direito público, especialmente de direito constitucional, lograram avanços significativos no que se refere à interpretação e à aplicação das normas constitucionais” (Ávila, 2008:23). Na…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tentar demonstrar aspectos importantes atualmente existentes na Prisão em Flagrante que implicam em verdadeiro contrassenso e, conseqüentemente, ocasionam ilegalidade, com a visão de um modelo penal repressor, que tem como principio as garantias dos Direitos Fundamentais, mas que, caracteriza-se em dar uma resposta imediata, demonstrando o poder do Estado junto aos cidadãos. Nosso estudo será dividido em cinco capítulos para facilitação do entendimento e…

sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.” Porém, o entendimento mais recente do STF, por meio dos ministros Celso de Mello (HC 97.976/ HC 100.742), Eros Grau (HC 99.278/ HC 100.745) e Cesar Peluso (HC 100.554), tem interpretado que os acusados por tráfico também têm direito a responder ao crime em liberdade, tendo-se por base o princípio da presunção de inocência (art. 5º LVI, CF), se inexistente prisão…

lei de drogas (Lei 11.343 /06), em seu art. 44 ("os crimes previstos nos arts. 33,"caput"e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.) Nessa linha, desde a entrada em vigor da"nova"legislação, o que se deu em 08.10.06 tal proibição, encontra amparo tanto na lei geral (lei dos crimes hediondos) como na lei especial (lei de drogas). No entanto, esse…