Principio Da Excepcionalidade Da Interpretação Restritiva

prisão preventiva, exigindo-se para sua decretação que existam “prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria”. Mas esse é um conceito por demais relevante para ficarmos apenas com a letra da lei, que pouco diz, exigindo uma interpretação sistemática e constitucional. A fumaça da existência de um crime não significa juízo de certeza, mas de probabilidade razoável.56 A prisão preventiva deve ter por base “la razonada atribución del hecho punible a una persona…

efeitos advindos do seu julgamento, bem como os efeitos deste, o procedimento a que está sujeito e os requisitos necessários a sua admissibilidade. Conclui-se com uma análise crítica a respeito do recurso ordinário reconhecendo a instrumentalização do princípio do duplo grau de jurisdição com o seu surgimento, a transformação do STF e STJ em tribunais de segundo grau e a necessidade de aprimoramento das legislações que regem tal recurso para uma melhor harmonização e celeridade no…

ou três penas, privativa de liberdade, restritiva de direito e multa, como acontece no art. 308 do Código de Trânsito) ou alternativa (uma ou outra pena). A escolha de uma ou de outra tem a sua razão de ser e por isso deve estar fundamentada; 2) graduar a pena escolhida dentro dos limites legais; 3) determinar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; 4) decidir sobre a substituição da pena ou a sua suspensão condicional se, em princípio, a pena aplicada as admitir.

HERMENÊUTICA JURÍDICA; 3 INTERPRETAÇÃO JURÍDICA; 4 DISTINÇÃO ENTRE HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO; 5. PROBLEMAS DA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA: VAGUIDADE E AMBIGÜIDADE; 6. QUAIS AS NORMAS JURÍDICAS SUJEITAS À INTERPRETAÇÃO? 7. QUEM DEVE FIXAR AS REGRAS DE INTERPRETAÇÃO? 8. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO; 9. AS FASES DO CICLO DA INTERPRETAÇÃO; 10. MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO; 11. SISTEMAS DE INTERPRETAÇÃO; 12. CLASSIFICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO; 13. HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL;…

......................................... 18 3.2 Algemas e os direitos fundamentais......................................................................................... 19 3.2.1 O princípio da dignidade da pessoa humana....................................................................... 19 3.2.2 O princípio da presunção de inocência ............................................................................... 21 3.2.3 A proibição à tortura e ao tratamento desumano ou degradante ........

trabalhista, previdenciário...). Mais do que isso, se está diante de uma Lei transdisciplinar, posto que visa o diálogo entre diversos ramos das ciências (psicologia, assistencial social...). Sua aplicação, por fim, se justifica em razão da excepcionalidade do contexto de violência doméstica contra a mulher, razão pela qual, uma vez inexistente o panorama que a justificou e patologia social que se descortinava, a lei, por seu caráter excepcional, se autorevogará, momento em que se…

quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção penal, estabelecendo conjuntamente os princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança, dá-se o nome de Direito Penal.Portanto, o escopo do Direito Penal, à primeira vista, é o combate ao crime (e não ao criminoso - cuidado).Direito Penal é também a designação do sistema de interpretação da legislação penal, ou seja a ciência do Direito Penal.Francesco Carrara dizia que a função…

a questão da duração do contrato administrativo, em especial as exceções do artigo 57 citado, com o intuito de questionar a celeridade e economicidade quando da contratação de serviços para Administração Pública, inclusive levando-se em conta o princípio da Supremacia do interesse público. 1.1. Justificativa O presente trabalho se justifica pela importância do tema, atualmente, no âmbito da Administração Pública. É essencial que para se adquirir bens ou serviços o…

INTRODUÇÃO 4 CONCEITO 4 DELINEAMENTO 4 RECURSO ESPECIAL 5 Hipóteses de Cabimento do Recurso Especial 6 Contrariar ou negar vigência à tratado ou lei federal. 6 Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal 7 Divergência de interpretação de direito federal. 7 DOS OBSTÁCULOS AO RECURSO ESPECIAL 8 DO PREQUESTIONAMENTO 8 DA ADMISSIBILIDADE 9 DOS EFEITOS 9 REEXAME DE PROVA 10 A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 10 RECURSO EXTRAORDINÁRIO…

Republicana de 1988 e os Direitos e Garantias Fundamentais Individuais. Em tal estudo, foi realizado pesquisa no contexto histórico brasileiro, identificando sua necessidade diante do direito brasileiro, tendo como referência o Direito à Liberdade e o Princípio da Presunção de Inocência de todo individuo, visando avaliar a Garantia da Ordem Pública, Garantia da Ordem Econômica, Conveniência da Instrução Criminal e Assegurar a Aplicação da Lei Pena, requisitos necessários para a…