Elementos fundamentais do tributo

ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DO TRIBUTO O tributo é caracterizado pelos seguintes elementos: Obrigação tributária; Contribuinte ou responsável; Base de cálculo; Alíquota. Obrigação tributária É a relação de Direito Público na qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação em razão de prévia determinação legal. A obrigação tributaria é composta por três elementos básicos, são eles, a lei, o objeto e o fato gerador. Lei A lei é uma regra jurídica que permite, proíbe ou obriga uma conduta humana. Segundo Oliveira et al (2010. P.07) caracteriza a lei como: “A lei é o principal elemento da obrigação, pois cria os tributos e determina as condições de sua cobrança (princípio da legalidade dos tributos). Contudo, assume, em um sistema jurídico, formas diferentes de expressão, a partir de um texto fundamental (Constituição), as regras ordinárias de convivência (leis em sentido restrito).” De acordo com Harada (2006, p. 483), “é a lei que elege certos fatos econômicos, aptos a suportar a imposição fiscal, como veículo de incidência tributária. Determinados fatos são abstratamente descritos na lei, tornando-se, assim, juridicizados.” A lei é uma norma, uma prescrição que visa orientar o comportamento humano, levando o homem a agir na sociedade segundo os preceitos legais. É um preceito criador de direitos e obrigações para o cidadão que introduz algo de novo na sociedade e inova no direito. Por exemplo, a partir de 1º

competência tributária trata do poder atribuído, pela Constituição Federal, aos entes federados, para que eles editem leis que, de uma forma geral, instituam tributos, com “o propósito de financiar os gastos realizados pelo Estado, no fornecimento de bens e serviços” (Gomes, 2007:31). Segundo Fabretti (2011:100), “o crédito tributário corresponde ao direito do Estado de exigir o tributo, ou melhor, de exigir o objeto da obrigação tributária principal do sujeito passivo”. Esse direito é…

competitividade entre as empresas e a alta carga tributária que corresponde hoje a algum em torno de 40% do PIB. Muitas empresas brasileiras enfrentam dificuldades para se manter no mercado nos seus primeiros anos de atividade. Um dos principais fatores consiste na falta de um adequado planejamento tributário para a empresa. Tendo em vista esses fatores deve-se levar em consideração que os empresários e contadores se unam para trabalharem juntos, avaliando a melhor forma de…

........7 6– Base de Cálculo e Alíquotas................................................................................8 7 – Sujeito Ativo........................................................................................................10 8 – Sujeito Passivo...................................................................................................11 9 – Fundamentação Legal e Legislação aplicável.................................................12 10 – Imposto de Renda…

poder que tem como sujeito ativo o estado, detentor da norma jurídica do outro lado o particular detentor da obrigação de prestar a obrigação principal e acessórias . Baseado na metodologia da pesquisa bibliográfica de autores renomados, que versam sobre as fontes do Direito Tributário, a vigência, aplicação interpretação e integração da legislação tributária, do crédito tributário, da obrigação tributária e por fim da administração tributária. Este trabalho tem como objetivo a apreensão…

Passo 1: Definir sujeito passivo, contribuinte e responsável citando dois autores, formulando o próprio conceito para cada um deles: Os sujeitos analisados abaixo fazem parte da relação das obrigações tributárias. Como sujeito passivo considera-se aquela pessoa devedora do tributo, ou seja, um particular que incide sobre o fato gerador. O Código Tributário Nacional conceitua da seguinte forma: “Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de…

Normas de Direito Tributário Como citado anteriormente, o Sistema Tributário Nacional respeita ao princípio da legalidade, ou seja, somente a lei como ato normativo do poder legislativo pode criar obrigações para o contribuinte. Assim dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição…

Tributos, Definição de Contabilidade e seus Princípios Fundamentais, Contabilidade Tributária e Os Regimes de Tributação. 2.1 – O GOVERNO E A TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS A arrecadação de tributos é uma das principais funções do Governo, a qual se constitui pela obtenção dos recursos, que têm origem na arrecadação tributária, a fim de que o Governo possa assegurar o financiamento dos gastos públicos. A respeito disto a Lei n.° 4.320/1964, em seu art.9° traz a seguinte redação:…

Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária 8. Crédito Tributário 9. Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário 10.Planejamento Tributário Prof. Dr. Carlos Alberto 5. ELEMENTOS DO TRIBUTO Obrigação Tributária Hipótese de Incidência Fato Gerador Base de Cálculo Alíquota Montante Obrigação Tributária  É o vínculo jurídico que une duas pessoas, uma chamada sujeito ativo (Fisco) e outra sujeito passivo (contribuinte), o qual, em vista de ter…

ter boas cartas na mão e sim em jogar bem as que se tem.” Josh Billings 7 RESUMO A construção civil está em um cenário de destaque na economia nacional, no qual a legislação estadual enfatiza sua atenção. Este trabalho tem como propósito buscar conhecimento nas empresas do ramo de construção civil, buscando entender as disparidades inseridas no RICMS, partindo de uma comparação e estudo entre os Estados de Minas Gerais e Rio Grande do Norte. Para tanto, foram reunidos conceitos…