Direito

1. DA AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES A ação de Demarcação de terras particulares não se confunde com a de Divisão, visto que o objetivo almejado pela primeira é estabelecer marcos divisórios entre prédios vizinhos e distintos e a segunda tem como foco principal partilhar coisa comum. Embora os objetos do litígio que envolva essas duas ações sejam inconfundíveis o Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 947, prevê que elas possam ser cumuladas. Ambas as ações são autônomas e possuem finalidades diferentes. A ação demarcatória não é propriamente divisória, pois a finalidade do seu objeto litigioso está em delimitar linhas de divisão entre propriedades ou realçar marcos divisórios já apagados, enquanto que a ação de divisão tem a finalidade de desfazer o estado indivisível de coisa comum. Existem três requisitos que justificam o ajuizamento da ação demarcatória, sendo eles: a existência de, no mínimo, dois prédios, a exigibilidade dos prédios serem confinantes e vizinhos e que ambos os prédios pertençam a proprietários diversos. A existência de confusão e imprecisão entre os limites das propriedades significa requisito essencial para que nasça a pretensão, cabendo ao proprietário estremar os limites com a propriedade vizinha. Já na ação divisória, a possibilidade jurídica e o interesse de agir dependem do estado de co-propriedade. Se não houver título de domínio em comum não caberá ação divisória, pois a indivisão é requisito…

AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES (ART 946 à 981 DO CPC) AÇÃO DE DEMARCAÇÃO 1.1 Função A ação de demarcação, prevista no art. 946, I, tem por finalidade fazer cessar a confusão de limites entre imóveis confinantes, seja fixando novos limites para cada qual, seja aviventando os limites que havia, mas se encontram apagados, o que, de qualquer forma, ocasiona a confusão. O aspecto primordial para que se configure o interesse jurídico para essa ação é a existência de…

locação, comodato doação, etc.). Nosso direito estabelece presunção de boa fé em favor de quem tenha justo título. A boa-fé valorizada na esfera possessória é aquela tida como subjetiva, relacionada com a boa intenção do sujeito da relação jurídica. 6.6. Posse de má-fé - é a posse viciada por obtenção através da violência, clandestinidade e precariedade. O possuidor tem ciência do vício. Neste caso, nunca possui o justo título (documento). Ainda que de má-fé o possuidor não perde o…

intermediação dos recursos entre as unidades deficitárias e as superavitárias, transformando e repassando alguns riscos existentes. É uma ponte entre os poupadores e os tomadores de recursos. 5. Defina os intermediários financeiros, enfatizando o que os diferencia, notadamente. Os intermediários financeiros podem ser: intermediários bancários e intermediários não bancários. Os intermediários bancários, no Brasil, são os bancos comerciais e os múltiplos, em razão das funções que estes…

qual detem o direito sobre a coisa. Tanto o possuidor direto e indireto pode intentar ações possessórias um contra o outro ou contra qualquer terceiro. Mas se houver uma relação “ex locatio” o possuidor indireto não poderá exercer ações possessórias contra o possuidor direto DEVE INTENTAR A AÇAO PROPRIA (DE DESPEJO). USO PLENA POTESTA: FRUIÇAO DISPOSIÇAO…

elaborando critérios sérios e coerentes acerca das ações que estão contidas nas leis que regem a ação urbana neste município. A metodologia aplicada foi a de pesquisa das leis e demais normas que regem a questão do planejamento urbano na Prefeitura Municipal do Paulista. Aspira-se desta forma a divulgação acadêmica das ações urbanas planejadas para este município, atendendo à disposição legal contida em Seu Plano Diretor (LEI 4040/2008) e sua Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei…

Teoria Cepalina – CEPAL       CEPAL surge como fórum na geração e difusão do pensamento para a transformação da América Latina. Princípio Normativo – CEPAL defender que a contribuição do Estado é necessária para ordenar o desenvolvimento econômico da América Latina. Os estudos são voltados para a análise da inserção internacional latino americana (sob o aspecto da relação centro-periferia e vulnerabilidade externa), as condições estruturais internas do…

xxx-xx, residente e domiciliada na Rua da Alegria, nº xx, bairro Pavão, CEP: XXXXX-XXX Curitiba – PR; por seu procurador judicial “in fine” assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com supedâneo nos Art. no art. 1.228, c/c art. 273 do CPC e demais dispositivos legais atinentes a matéria, a fim de propor a presente: AÇÃO REIVINDICATÓRIA c/c PERDAS E DANOS e PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, Em face de: XXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Dos…

CONSIDERAÇÕES INICIAIS Tanto a ação de demarcação quanto a de divisão vêm tratadas juntas desde o direito romano, dados os incontáveis pontos de semelhança entre elas existentes. Embora parte respeitável da doutrina[1] diga que a ação de demarcação, a actio finium regundorum dos romanos, seja uma espécie de ação divisória, não nos parece que isso seja verdadeiro. Isso porque, ainda que sejam absolutamente ignorados os limites entre prédios a serem demarcados e impossível a descoberta…

FACULDADE PIO DÉCIMO CURSO DE ENGENHARIA CIVIL MONOGRAFIA ESTUDO DE VIABILIDADE PARA RECUPERAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS EXISTENTES EM IMÓVEL ACOMETIDO POR SINISTRO EMERSON MANOEL GONZAGA DOS SANTOS Aracaju – Sergipe – Brasil DEZEMBRO de 2007 ii EMERSON MANOEL GONZAGA DOS SANTOS ESTUDO DE VIABILIDADE PARA RECUPERAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS EXISTENTES EM IMÓVEL ACOMETIDO POR SINISTRO Monografia apresentada ao corpo docente da Faculdade Pio…