Principais Fundamento Entre Os Artigos 235 A 337 Penal

nº 4a GG § 30 II 2 BVerfGG Artikel 14, Absatz 3, Satz 2 Grundgesetz (ou Art. 14, Abs. 3, Satz 2 GG) Artigo 14, parágrafo 3º, Período 2º da Grundgesetz Artikel 5, Absatz 1, Satz 1, 2. Halbsatz Grundgesetz (ou Art. 5, Abs. 1, Satz 1, 2. HbS. GG) = Artigo 5, parágrafo 3º, Período 2º da Grundgesetz Artikel 93, Absatz I, Nummer 4a Grundgesetz (ou Art. 93, Abs. 1, Nr. 4a GG) = Artigo 93, parágrafo 1º, número 4a da Grundgesetz § 30, Absatz 2, Satz 2 BVerfGG (ou § 30, Abs. 2, Satz…

será feita antes do julgamento ou decisão. Art. 6° Compete ao Plenário processar e julgar originariamente: I - nas infrações penais comuns, o vice-governador; II - nas infrações penais comuns e de responsabilidade, os deputados estaduais, os secretários de Estado, o procurador-geral de Justiça, o procurador-geral do Estado e o defensor público-geral; III - nas infrações penais comuns e de responsabilidade, os juízes de direito e os membros do Ministério Público, ressalvada a competência…

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regra, no tem sido admitida. Entretanto, nova perspectiva se abriu com a CF de 88, ao prever a instituio de juizados especiais, providos por juzes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliao, o julgamento e a execuo ... de infraes penais de menor potencial ofensivo ... permitidos, nas hipteses previstas em lei, a transao e o julgamento de recursos por turmas de juzes de primeiro grau (art. 98, I), matria atualmente regulamentada pela Lei 9.099/95 que disciplinou a infrao de menor

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