Dosimetria da pena

critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único – No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Fases: 1ª – Pena Base – leva-se em consideração as circunstancias ditas judiciais vistas no artigo 59 do CP. Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima,estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: • Culpabilidade; • Personalidade do agente; • Vida pregressa; • Antecedentes – Súmula nº444 STJ – os inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para agravarem a pena-base; • Motivos; • Circunstancias; • Conseqüência; • Comportamento da vítima. 2ª – Pena Provisória – Leva-se em consideração as atenuantes e agravantes, vistas nos artigos 61 até o 67 do CP; 3ª – Pena Definitiva – toma por fim, as causas de aumento e diminuição de pena. Elas localizam-se tanto na parte geral como na parte especial do Código. a) PENA BASE Primeiramente, deve o magistrado analisar se o crime pelo qual o réu fora condenado estava em sua forma simples ou qualificada, haja vista que dependendo de…

o que vem a ser pena? É uma espécie de sanção penal, uma resposta estatal consistente na privação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível não atingido por causa extintiva da punibilidade. Conceito de pena: sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinquente, promover a…

b) a suspensão condicional da execução. Agora, sim, você juiz, preencheu todas as etapas para uma sentença condenatória. Isso foi o que vimos. Agora vamos analisar cada uma das fases separadamente. Foi o que começamos a fazer na aula passada, quando comecei a destrinchar com vocês o art. 59. Fixação da Pena - Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao…

Eclética, Intermediária ou conciliatória – a pena tem dupla função: - Retributiva; - Punitiva (reeducação e intimidação). PRINCÍPIOS APLICADOS A PENA 1. Legalidade – art. 1º. CP e art. 5º, XXXIX CF; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; 2. Anterioridade; 3. Personalidade – a pena não pode passar da pessoa do condenado – art. 5º, XLV CF – Ex.: Multa (dívida de valor) – não pode ser exigida dos…

Judiciárias (DPJ). O levantamento foi realizado por uma equipe multidisciplinar que visitou, de julho de 2010 a outubro de 2011, os 320 estabelecimentos de internação existentes no Brasil, para analisar as condições de internação de 17.502 adolescentes que cumprem medidas socioeducativas de restrição de liberdade. Durante estas visitas, a equipe entrevistou 1.898 adolescentes internos. 10/04/2012 18h31 - Atualizado em 10/04/2012 18h34 75% dos jovens infratores no Brasil são usuários de…

Etapa | 10 | soma dos meses | + 1 mês | TOTAL: | 11 | 3ª Etapa | 13 | soma dos dias | 10 | TOTAL: | 23 | 4ª Etapa | 23 | 11 | 2016 | subtração de 1 dia | - 1 dia | TOTAL: | 22 | 11 | 2016 | Primeiro coloca-se o dia de inicio; ex.: começa 13/09/12 e tem condenação de 5 anos 3 meses e 15 dias; Dias: 15 -1 (dia do final)= 27 Meses: 3 + 9 = 12 Anos: 5 + 12 = 2017 Começa com a somatória dos anos, depois meses, depois dias;…

CONSURSO DE PESSOAS E SURSIS 1. Em relação às penas no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta: a) encontramos penas principais e acessórias; b) as penas restritivas de direitos não se confundem com as penas de prestação de serviços à comunidade; c) a pena de multa, se não cumprida pelo condenado, pode ser transformada em pena privativa de liberdade; d) nosso sistema é o do duplo binário; e) para aplicação da medida de segurança é preciso estar provada a…

RESUMO A presente pesquisa objetiva realizar uma revisão sistemática da literatura sobre o sistema prisional brasileiro. Como objetivos específicos destacam-se: apontar as principais características do sistema prisional brasileiro, evidenciar o perfil dos condenados no Brasil e citar os fatores condicionantes aos elevados índices de reincidências dos detentos egressos no Brasil. Entretanto, para alcance dos objetivos acima listados realizou-se uma pesquisa bibliográfica de caráter…

seja, meio de combate a ocorrência de crime e reincidência. Nesse caso, a pena é instrumental, passando a ter uma importante finalidade. A crítica a essa teoria é que enquanto não se tiver certeza de que o agente não voltará a delinquir, a pena é útil e deve permanecer. Com isso, corre-se o risco de penas desproporcionais e indefinidas. Se o agente praticou uma lesão leve, e depois de um ano de pena, se verificar que o agente ainda não está “curado”, continuará preso. Assim, a pena deixa…

participação em sentido estrito. Ocorre a co-autoria quando diversas pessoas, unidas pelo vínculo subjetivo, resolvem praticar uma mesma infração pena. O co-autor pode realizar ou não o verbo núcleo do tipo. Todos os co-autores possuem o co-domínio do fato, total ou parcialmente. Todos praticam fato próprio. Enquanto o co-autor participa de fato próprio, o partícipe contribui para fato alheio. O co-autor tem co-domínio do fato; o partícipe não tem. A participação em sentido estrito é a…