Princípio Do Limite

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O princípio da legalidade é um princípio jurídico fundamental que estabelece que o Estado deva se submeter ao império da lei. A origem e o predominante sentido do princípio da legalidade foram fundamentalmente políticos, na medida em que, através da certeza jurídica própria do estado democrático de direito, cuidou-se de garantir a segurança político-jurídica do cidadão. O princípio da legalidade é a expressão maior do Estado Democrático…

Principio ALARA ou Principio de Otimização ALARA ALARA (As Low As Reasonably Achievable) é um acrônimo para a expressão “tão baixo quanto razoavelmente exequível”. Este é um princípio de segurança de radiação, com o objetivo de minimizar as doses a pacientes e trabalhadores e os lançamentos de resíduos de materiais radioativos empregando todos os métodos razoáveis. Bases para ALARA A filosofia atual de segurança da radiação é baseada no pressuposto conservador de que a dose de…

significa a expressão “tributo com efeito de confisco”? Haveria a necessidade de este princípio estar expressamente previsto em nossa Constituição Federal? O princípio da vedação do confisco é direito fundamental, estando assim, contido nas cláusulas pétreas, ou presta-se apenas a proteção da propriedade? Justifique. Para a maioria da doutrina o tributo com efeito de confisco é aquele que é cobrado fora dos limites constitucionais, invadindo o patrimônio do contribuinte e privando-o…

PALESTRA: O ESTADO DE DIREITO. DOS PRINCIPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DATA: 24 DE AGOSTO DE 2012 ORGANIZADOR: Academico Marcio Bico A palestra ministrada contava com uma "banca" composta pela presença do Reitor da UNIP Doutor Joao Carlos Di Genio, Prof. Dr. Masami Uyeda, Desembargador Marco Antonio Marques da Silva, Prof. Dr. Rubens Teixera Garcia e o palestrante Ministro da Justiça Professor Dr. José Eduardo Cardoso. De início o palestrante discurse sobre os aspectos…

DOSSIÊ TÉCNICO Os sete princípios do APPCC Regina Lúcia Tinoco Lopes Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais CETEC novembro 2007 DOSSIÊ TÉCNICO Sumario 1 INTRODUÇÃO.................................................................................................... 3 1.1 Breve histórico.................................................................................................................4 1.2 Definições associadas ao sistema APPCC .............................

Direito, é inadmissível uma atuação ilimitada. No âmbito jurídico-penal estatal, determinados princípios e critérios normaƟvos limitam o poder puniƟvo: a) os princípios consagrados na Carta PolíƟca; b) os princípios jurídicos de correlação entre o Direito Penal e o ordenamento jurídico conjunto; c) os princípios singulares estruturais de fundamentação e legiƟmação do Direito Penal. Sem os limites jurídicos, estaríamos diante de um Direito Penal autoritário, anƟdemocráƟco, não…

Universidade Estácio de Sá RODRIGO DE SILVEIRA LIMITES À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA GOIÂNIA 2003 RODRIGO DE SILVEIRA LIMITES À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA Monografia apresentada como exigência final do curso de pós-graduação lato sensu em Administração Pública e Direito Administrativo. Orientador: Professor RICARLOS ALMAGRO GOIÂNIA 2003 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ....

INSTITUIÇÃO DE ENSINO FCV – FACULDADE CIDADE VERDE Unidade de Aprendizagem Princípio da Simetria e Atuação do Poder Constituinte Decorrente Disciplina: Teoria Geral do Direito Constitucional Professora: Graziela Trojan Repiso Acadêmicos: Diogo Pereira – RA nº. 21691 João Vitor Bufalo – RA nº. 21255 Pedro Rafael Bandeira – RA nº. A21250 Janaina Renata de Barros da Silva – RA nº.21636 Hugo Gabriel Verissimo da Silva – RA nº. 21700 Patrícia Santana de Oliveira – RA nº

INTRODUÇÃO Princípio é regra básica implícita ou explícita que, por sua grande generalidade, ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico e, por isso, vincula o entendimento e a boa aplicação, seja dos simples atos normativos, seja dos próprios mandamentos constitucionais. É um vetor para as soluções interpretativas. Dado a importância do tema, que sempre é atual, desenvolvemos este trabalho sempre voltado para a Lei Maior, enfocando a legalidade penal (artigo 5º, inciso XXXIX),…

(Escopo Jurídico da Jurisdição) Lide – ocorre a atividade jurisdicional diante da existência de uma lide (pretensão resistida), pois é o conflito de interesse que leva ao interessado dirigir-se ao juiz. Inércia – os direitos subjetivos são em princípios disponíveis, por isso fica ao critério do próprio interessado, diante de uma insatisfação (lide), provocar o Estado-juiz. Definitividade – os atos jurisdicionais são suscetíveis de tornar imutáveis. Coisa julgada é a…