Primeiras Leis Ordinárias Trabalhistas

“Então você vai ter sucesso se você tiver cuidado de observar os decretos e leis que o Senhor deu a Moíses para Israel. Seja forte e corajoso. Não tenha medo nem desanime” ( 1 Crônicas 22:13) LISTA DE SIGLAS CR: Constituição da República CLT: Consolidação das Leis do Trabalho CC: Código Civil CPC: Código de Processo Civil STF: Supremo Tribunal Federal TST: Tribunal Superior do Trabalho STJ: Superior

palavra Direito vem do latim “DIRIGERE” - aquilo que é reto. Direito, então, é o conjunto das normas gerais e positivas que regulam a vida social (Radbruch – Introdución a La Filosofia Del Derecho) Direito é regra de conduta com força coativa. As leis físicas indicam aquilo que, na natureza, necessariamente é. Já o Direito é a CIÊNCIA DO DEVER SER, ou seja, a que estipula como deve ser o comportamento humano. Podemos dizer também que: O Direito é um complexo de normas reguladoras…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE, ESTADO. Reclamação Trabalhista “EMPRESA B”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ com o nº, sediada no endereço, por seu advogado, na Reclamação Trabalhista, proposta por “A”, inconformada com a respeitável sentença de folhas, vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO, com base no artigo 895, alínea “a”, da CLT, pelas razões em anexo, as quais requer

Trabalho: Desenvolvimento de sua História e sua importância até os dias atuais Trabalho apresentado como avaliação parcial ao Curso Bacharel em Administração da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas: Direito empresarial e trabalhista Gestão de pessoas e Responsabilidade Social e Ambiental. Orientadores: Janaina V. Testa, Elisete Alice Z. de Oliveira, Ana Céli Pavão, Sergio de Goes Barboza e Fabiane T. Muzardo. Montes Claros 2014 SUMÁRIO 1…

II| LEGISLAÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA QUESTÃO 51| Acerca das origens e da evolução legislativa da seguridade social no Brasil, julgue os itens abaixo. 1. A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n.º 4.682, de 1923), primeira norma a instituir no Brasil a previdência social, que criou as caixas de aposentadorias por invalidez e ordinária, pensão por morte e assistência médica, apenas alcançou os empregados das empresas de estradas de ferro, cujas funções estivessem definidas como de…

nasceu com a finalidade de estabelecer um equilíbrio jurídico para compensar o desequilíbrio econômico. Daí as normas de direito do trabalho as regras serem protecionistas, serem essencialmente favoráveis ao trabalhador. Ex. no artigo 444 da CLT a lei permite que o contrato de trabalho seja livremente estabelecido pelas partes, desde “que não se contraponha às disposições de proteção ao trabalhador, aos contratos normativos e às decisões das autoridades administrativas...” O…

pelo professor Leonardo Pessoa www.leonardopessoa.adv.br A) Só poderá fazê-lo por estabelecimentos subordinados, mesmo que sem autorização do Poder Executivo. B) Mesmo que autorizada a funcionar no Brasil a sociedade estrangeira não se sujeita às leis brasileiras. C) A sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil não pode nacionalizar-se, a não ser com autorização do Poder Executivo e mediante transferência de sua sede para o Brasil. D) A sociedade estrangeira…

admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico. Norma e lei são usadas comumente como expressões equivalentes, mas norma abrange na verdade também o costume e os princípios gerais do direito. Há quem distinga norma de lei: a lei seria o ato que atesta a existência da norma que o direito vem reconhecer como de fato existente, ou das formas da norma. O art. 2º da Lei de Introdução ao C. Civ. Alemão diz: "Lei, no sentido do C. Civ. e desta lei, é toda norma de direito". Os autores…

ou, até mesmo, da humanidade abstratamente. Historicamente, a primeira manifestação do direito é encontrada no costume, consubstanciado no hábito de os indivíduos se submeterem à observância reiterada de certos usos, convertidos em regras de conduta. Com o tempo, os grupos sociais passaram a incumbir um chefe ou órgão coletivo de ditar e impor as regras de conduta, o que fez com que o direito passasse a ser um comando, uma lei i mposta coativamente e, a partir de certo momento, fixada por

TUTOR: ATPS CIÊNCIAS CONTÁBEIS Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária VALPARAÍSO DE GOIÁS/GO 2013 INTRODUÇÃO “O trabalho dignifica o homem”. Sabe-se que desde os primórdios dos tempos, o homem trabalha. Trabalha por sua sobrevivência, subsistência, família e realização pessoal. No princípio as relações de trabalho entre os homens eram dispares e anuviadas, prevalecia a “lei do mais forte” e com isso deu-se a escravatura de vários povos