Prestação De Contas Eleitorais

um valor igual perante os outros. Plebiscito: consulta prévia Referendo: consulta posterior ( política de armas) Iniciativa polular de lei: tanto na esfera municipal, estadual e federal. 2.2. Condições de alistabilidade (capacidade eleitoral ativa). alistamento eleitoral+voto (§1º e §2º do art. 14, CF): Obrigatório Facultativo Proibido +18 anos e -70anos. +16 e -18 anos; + 70 anos; Analfabetos. (caso o analfabeto tirou o título, se alistou, mesmo assim o voto continua sendo…

a Ata de Fundação e escolher o nome da Entidade. Em seguida, formar a Comissão Eleitoral para apresentar uma proposta de Regimento Eleitoral, marcar data e local para a inscrição de chapas e para a eleição. A Comissão Eleitoral pode ser o mesmo pessoal da Comissão Pró-CA. O Estatuto e a Ata de Fundação devem ser registrados em cartório e publicados em Diário Oficial. A constituição das comissões Pró-CA e Eleitoral devem constar em Atas e também serem registradas em cartório. As…

democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os preceitos de caráter nacional; proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; prestação de contas à Justiça Eleitoral e funcionamento parlamentar de acordo com a lei. Art.17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os…

DIREITO ELEITORAL - DIREITOS POLÍTICOS Elegibilidade, inelegibilidade e incompatibilidade Elegível é o cidadão apto a receber votos numa disputa e que pode ser escolhido por ocupar cargos políticos-eletivos. O par. 3º do art. 14 da Constituição, exige dos candidatos o preenchimento de certas condições de elegibilidade. Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 3º São condições

relações com órgãos governamentais. Essa relação é um ponto delicado na Gestão Responsável, pois muitas vezes acompanhamos denúncias de empresas que se envolvem em corrupção, pagamentos de propina em troca de favores, problemas em campanhas eleitorais, entre outros, o que deve ser investigado e acompanhado constantemente para que haja extinção ou, pelo menos, uma grande diminuição dessa constante nas empresas. Além destas questões, as empresas devem ser transparentes e…

DIREITO CIVIL: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO PROFESSOR – LAURO ESCOBAR AULA 07 ESPÉCIES DE CONTRATOS Itens específicos do último edital que serão abordados nesta aula: Espécies de Contrato. Compra e venda, locação de coisas, comodato, prestação de serviço, seguro. Meus Amigos e Alunos Nosso examinador foi específico neste ponto. Em geral os editais são lacônicos. Eles colocam nesse item apenas “espécies de contratos”. E eu pergunto: que espécies são estas? Ora, como

prestação de contas das campanhas de Dilma Rousseff (PT) e Aécio Neves (PSDB) foi divulgada hoje (25) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ao todo, os candidatos que disputaram o segundo turno das eleições presidenciais gastaram R$ 570.050.970,85. Denúncias de corrupção colocam sobre próximo presidente desafio da reforma ética Em campanha mais acirrada da história, Dilma é reeleita presidente da República “Aécio, vai chorar na Cantareira”, grita militância do PT na Avenida Paulista

SUFRÁGIO: Conceituação: O direito de sufrágio é a essência do direito político, expressando-se pela capacidade de eleger e de ser eleito. Assim, o direito de sufrágio apresenta-se em seus dois aspectos: • capacidade eleitoral ativa (direito de votar - alistabilidade) • capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado - elegibilidade). É importante ressaltar que os direitos políticos compreendem o direito de sufrágio, como seu núcleo, e este, por sua vez, compreende o direito de voto.…

PRIVADO DE CAMPANHAS ELEITORAIS JOÃO PESSOA 2014 ANNE RAYSSA NUNES COSTA MANDÚ - 11013623 FINANCIAMENTO PRIVADO DE CAMPANHAS ELEITORAIS Projeto de monografia apresentado à Coordenação de Monografias do Centro de Ciências Jurídicas da UFPB, para fins de avaliação e orientação do trabalho de conclusão de curso, requisito para a obtenção do título de bacharel em Direito. Área: Direito Constitucional e Direito…

Quanto às regras eleitorais, determinou-se que o voto no Brasil continuaria não secreto. A assinatura da cédula pelo eleitor tornou-se obrigatória e universal. Por "universal" entende-se o fim do voto censitário, que definia o eleitor por sua renda. Pois ainda se mantiveram excluídos do direito ao voto os analfabetos, as mulheres, os religiosos sujeitos à obediência eclesiástica e os mendigos. Além disso, reservou-se ao Congresso Nacional a regulamentação do sistema para as eleições de…