Prestação De Contas Educacional

advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado. §…

DECRETO Nº 6.571, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 208, inciso III, ambos da Constituição, no art. 60, parágrafo único, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Registro de erros nos formulários das diárias de viagem | | Quantidade | Assinatura em campo indevido | 2 | Sem assinaturas | 10 | Nível, cargo ou grupo | 26 | Dados bancários | 2 | Deslocamento | 2 | Objetivo | 1 | Problemas na prestação de contas | 4 | Quadro 1: registro de ocorrências Fonte: elaborado pelo autor, 2011 C2 Ao estratificar graficamente a quantidade de erros, fica melhor compreendido os dados colhidos no registro de ocorrências. Gráfico 1:…

A sociedade ainda é pouco fiscaliza o estado e não difere na área educacional, sobretudo no que se refere ao financiamento da educação. Segundo Romualdo Portela de Oliveira, setores dominantes da classe política brasileira são antagônicos ao controle público social (OLIVEIRA, 1999). Essa atitude conservadora não impediu, na década de 1980, a construção de uma Constituição Federal, cujo mérito foi ampliar significativamente os direitos da sociedade, a ponto de ser chamada de…

POLÍTICAS EDUCACIONAIS: ALGUNS OBSTÁCULOS ENFRENTADOS NO BRASIL Santos (2012) apresenta alguns fatores que interferem negativamente na execução das políticas educacionais brasileiras e que, consequentemente, comprometem a qualidade da educação de nosso país. Destacamos abaixo quatro dos fatores citados pelo autor. Confusão entre as dimensões do público e do privado no âmbito da gestão dos recursos direcionados a sistemas e unidades de ensino Santos (2012) evidencia que muitos gestores…

Empresa pública (atividade econômica ou prestação de serviços públicos), ex: Empresa Brasileira de Correios. Sociedade de economia mista (atividades econômicas em uma conjunção de capitais que constituem uma sociedade anônima), ex: Banco do Brasil S/A e Petrobrás. Funcionária Rosane em regime de contratação Processo Seletivo Simplificado funcionária do C.E. Alberto G. Veiga, nossos deveres são os mesmos pois estamos na mesma função de agente educacional I , limpeza e conservação na…

excede 25 horas semanais e o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, que é de 06 horas diárias. DIREITOS RESERVADOS Proibida a reprodução total ou parcial desta publicação sem o prévio consentimento, por escrito, da Anhanguera Educacional. O trabalho noturno realizado entre 22h de um dia e 05h do dia seguinte deve ter remuneração superior à do diurno (artigo 7º, inciso IX da Constituição Federal). Certos empregados são excluídos da proteção normal da jornada de…

que trata a presente Lei será aplicada no pagamento de despesas de custeio e investimento. Parágrafo Único. As subvenções e pagamentos tratados nesta Lei, só serão efetuados mediante comprovação de terem as entidades beneficiadas, prestado contas das subvenções recebidas no exercício anterior. Art. 4º. Fica também autorizado o fornecimento de recursos indiretos à APAE de Guatapará nos termos dessa Lei, na forma de atendimento médico e odontológico, prioritariamente…

FORMAÇÃO PELA ESCOLA – FNDE COMPETÊNCIAS BÁSICAS ATIVIDADE FINAL PARA CONCLUSÃO DO CURSO Angéli Silva Gomes Pessanha dos Santos UM DOS VÁRIOS PROBLEMAS EDUCACIONAIS DA NOSSA COMUNIDADE APLICAÇÃO DAS VERBAS PÚBLICAS SEM DESVIOS O programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), Foi criado em 1995, tem por finalidade prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e às escolas…

documento legal que garante os recursos na educação: assinale (CF) para Constituição Federal ou (LDB) para Lei de Diretrizes e Bases. a. ( CF) Aplicação de um “mínimo” das receitas de impostos. b. (LDB ) O dinheiro para o ensino deve ser depositado em conta específica. c. ( LDB) Define em que o dinheiro pode ser gasto. d. ( CF) Aplicação de 25% de alguns impostos estaduais e municipais na educação. B) Pela Constituição Federal, os diferentes entes governamentais (União, Distrito…