Prestação De Contas Do Governo

ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres 1.1 Organização A ANTT- Agência Nacional de Transportes Terrestres- tem como missão assegurar aos usuários adequada prestação de serviços de transporte terrestre e exploração da infraestrutura rodoviária e ferroviária, atuando nos seguintes ramos de transporte: (i) Ferroviário; (ii) Rodoviário; (iii) Dutoviário e (iv) Multimodal. 1.1.1. Exploração da Infraestrutura Ferroviária: A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT é o…

poupança e investimento, possibilitando mais eficiência ao setor produtivo. Sistema Financeiro Nacional ORGÃOS DE REGULAÇÃO DO SFN Doadores de Recursos Agentes Superavitários • Governo • Empresas • Pessoas INTERMEDIÁRIOS FINANCEIROS Tomadores de Recursos Agentes Deficitários • Governo • Empresas • Pessoas Instituições Financeiras O que são? São as Pessoas Jurídicas públicas e privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, a…

do programa. Os recursos financeiros provêm do Tesouro Nacional e estão assegurados no Orçamento da União. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) transfere a verba às entidades executoras (estados, Distrito Federal e municípios) em contas correntes específicas abertas pelo próprio FNDE, sem necessidade de celebração de convênio, ajuste, acordo, contrato ou qualquer outro instrumento. As entidades executoras têm autonomia para administrar o dinheiro e compete a elas a…

administrativo e/ou na ética adminsitrativa ...................................................................................................................................... 47 5.1. Análise das constatações retiradas dos relatórios e pareceres sobre a Conta Geral do Estado no período de 2006-2010 ................................................................................................................. 49 5.1.1. Execução de despeas sem obediência aos preceitos…

ESCOLAR Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) www.portaldatransparencia.gov.br MERENDA ESCOLAR O Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, conhecido como Merenda Escolar, consiste na transferência de recursos financeiros do Governo Federal, em caráter suplementar, aos estados, Distrito Federal e municípios, para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar. O PNAE teve sua origem na década de 40. Mas foi em 1988, com a promulgação da nova…

indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza…

NOTA AULA DE ICMS, IPI, PIS E COFINS * ICMS - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – * de competência estadual; * incide sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços, não obstante há situações de isenção e de não-incidência para determinados tipos de produtos, conforme legislação específica; * é considerado um imposto por dentre uma vez que o

INTRODUÇÃO O crescimento das instituições do terceiro setor, com atividades que busca desenvolver o aprimoramento social nas comunidades, carece cada vez mais de instrumentos que as tornem uma atividade confiável diante a sociedade e o governo, e a Contabilidade como ciência social que é, possui esse instrumento, isto é, fornecer transparência as instituições do terceiro setor, e através dessa credibilidade, essas organizações poderão conseguir mais investidores para realizar a…

um instante observamos as notícias ali expostas, ou ao assistirmos a um telejornal no fim de tarde, e somos informados quanto a medidas tomadas pelo nosso governo com o objetivo de alterar algo em nossa economia, será que temos a capacidade de interpretar tal informação a ponto de chegar a uma conclusão própria quanto a medida tomada pelo governo? Concordar, ou discordar, mas pautada em uma decisão por conhecimento adquirido, ou aceitamos simplesmente desconhecermos, ou ignoramos e não…

das PPPs. Tais experiências foram retiradas dos contextos dos Tribunais de Contas (tanto estaduais, quanto federal), a fim de melhor embasar o desenvolvimento do artigo, bem como ilustrar como se procede às ações do governo no sentido de coibir possíveis abusos no tocante ao desenvolvimento da parceria público privada em questão. Palavras-chave: Controle. Administração Pública. Parceria Público Privada. Tribunal de Contas. Controle Externo. ABSTRACT The revision present…