Prestação De Contas De Convênios

que destinem bens e serviços ao consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto. A atribuição de responsabilidade dar-se-à em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos em lei de cada Estado. Dependência de Convênio e Aplicação A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados. O contribuinte substituto para cálculo e recolhimento do ICMS da substituição tributária

privado. Dar suporte ao exercício pleno da supervisão ministerial, através das seguintes atividades básicas: Examinar a observância da legislação federal específica e normas correlatas; Avaliar a execução dos programas de governo, dos contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres; Observar o cumprimento, pelos órgãos e entidades, dos princípios fundamentais de planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle; Avaliar o…

órfãs apresentou uma proposta de convênio a um órgão público para a obtenção de recursos visando realizar uma excursão a um museu. Como o processo demorou a ser aprovado, o responsável pela entidade realizou a visita ao museu antes da assinatura do convênio. Questiona-se: o órgão repassador dos recursos pode aceitar essa despesa como válida? Justifique sua resposta com um texto de 10 linhas. (3,0 pontos) Não, pois entre as cláusulas proibidas num Convênio está a realização de…

Despesas | | Janeiro | Fevereiro | Março | Abril | Maio | Junho | Julho | Agosto | Setembro | Outubro | Novembro | Dezembro | Moradia | Prestação do apartamento | | | | | | | | | | | | | Condomínio | | | | | | | | | | | | | Conta de luz | | | | | | | | | | | | | Conta de água | | | | | | | | | | | | | Gás / Água Mineral | | | | | | | | | | | | | IPTU | | |

AULA 3. PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, CONTRATO DE GESTÃO E CONVÊNIO PERMISSÃO – é ato unilateral discricionário e precário, pelo qual o poder público transfere a outrem a execução de um serviço publico, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário. A concessão decorre da vontade das partes e a permissão é ato unilateral e precário. CARACTERÍSTICAS - É contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder…

permanente de recursos humanos é ingrediente estratégico de todas as organizações modernas. Para o servidor público, o compromisso com a cidadania vem exigindo maior presteza e atenção nos serviços que se dispõe a prestar. A busca de qualidade na prestação de serviços, a procura de desenvolvimento da consciência e o maior comprometimento no desempenho de suas funções tornam-se consequência desse dever. É no corpo de funcionários que se encontra a base para o cumprimento da missão…

livres em estipular suas regras internas, em geral esse tipo de ONG tem um ônus administrativo maior. Em contrapartida, podem celebrar com o poder público termos de parceria, que são uma alternativa interessante aos convênios para ter maior agilidade e razoabilidade em prestar contas. OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público A Lei 9.790/99 foi elaborada com o principal objetivo de fortalecer o Terceiro Setor, que constitui hoje uma orientação estratégica em virtude…

a Resolução n° 269 de 09/07/2001. Incidência e alíquota: Incide, à alíquota de 1% (um por cento) sobre a receita operacional bruta de cada mês civil, decorrente da prestação de serviços de telecomunicações, excluindo-se o ICMS, o PIS e a COFINS, devendo ser paga até o décimo dia do mês seguinte ao da apuração. As contas dos clientes das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão indicar, em separado, o valor da contribuição ao FUST referente aos serviços faturados.

fiscalização efetuada pelo controle Externo deverá ser efetivada: “O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas Municipais”. (BRASIL, 1964) A Constituição Federal acatou esse dispositivo, em seu art. 71, que determina o exercício do Controle Externo pelo poder Legislativo, com auxilio do Tribunal de Contas da União (TCU), abrangendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional…

Planejamento, Orçamento e Gestão, é o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, ou seja, sistema informatizado no qual serão registrados todos os atos relativos ao processo de operacionalização das transferências de recursos por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, desde a sua proposição e análise, passando pela celebração, liberação de recursos e acompanhamento da execução, até a prestação de contas. "Convênios são acordos, ajustes ou qualquer outro…