Prestação De Contas De Convênios

NECESSIDADE – CONVÊNIO – IMPOSSIBILIDADE. 1- A participação do Estado na composição de fundações civis, reguladas pelo Código Civil, requer autorização legislativa, nos moldes do art. 37, XX da CF/88; 2- A alteração do estatuto das fundações civis, como é o caso da inserção do Estado em seus Conselhos Curadores, deve ser aprovada pelo Ministério Público, a teor do art. 67 do Código Civil; 3- A participação do Estado em Conselho deliberativo de fundação civil impede que com a mesma…

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é um órgão deliberativo, instituído pela Lei Complementar nº 24/75, criado para estabelecer a igualdade política tributária dos Estados. As disposições contidas em seu Regimento, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997 definem como seu objetivo e composição: Art. 1º O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ tem por finalidade promover ações necessárias à elaboração de políticas e harmonização de procedimentos e

ENSINO SUPERIOR DE PRESIDENTE EPITÁCIO | A EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: “Penhora On-Line na Justiça do Trabalho” ALDO PINTO NUNES Presidente Epitácio – SP 2009 |[pic] |CESPE – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PRESIDENTE EPITÁCIO | A EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: “Penhora On-Line na Justiça do Trabalho”

organização social. Normalmente celebram convênio com o poder público para formalizar a parceria. Tem como características comuns: 1. São entidades privadas, no sentido de que são instituídas por particulares; 2. Sem fins lucrativos; 3. Desempenham serviços não exclusivos do Estado, porém em colaboração com ele; 4. Recebem algum tipo de incentivo do poder público, por essa razão sujeitam-se ao controle pela Administração Pública e pelo Tribunal de Contas; 5. Regime jurídico é…

as respostas também em meio magnético (disquete ou CD), quando for o caso: - SA 01 - Geral - SA 02 - Saúde - Patrimonial – Geral - SA 03 - Saúde - Fundo a fundo – Geral - SA 04 - Saúde - Fundo a Fundo – Contábil - SA 05 - Saúde - Convênios Obras - SA 06 - Saúde - Convênios Obras - parte física - SA 07 - PNAE – Geral - SA 08 - Assistência Social – Geral 4. Por fim, reitero a especial atenção de Vossa Excelência no sentido de que sejam fornecidos à equipe todos os documentos, informações…

consorciados, com dispensa de licitação; 3) firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos. 4) poder de dispensar a licitação na celebração de contrato de programa com ente da federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consorcio público ou em convênio de cooperação. 5)…

SISTEMA DE INFORMAÇÕES PARA ACOMPANHAMENTO DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS NO BRASIL META II – RELATÓRIOS O PROCESSO DE TERCEIRIZAÇÃO E SEUS EFEITOS SOBRE OS TRABALHADORES NO BRASIL Convênio SE/MTE N°. 04/2003-DIEESE Dezembro/2007 Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi Secretário Executivo - SE André Peixoto Figueiredo Lima Secretário de Políticas Públicas de Emprego - SPPE Ezequiel Sousa do Nascimento…

Convênio UniCEUB - OIT Consolidação das Leis do Trabalho Escravo Responsável: Dr. Clovis Veloso de Queiroz Neto Coordenadora: Professora Dra. Lílian Rose Rocha CÓDIGO CIVIL Livro III Dos Fatos Jurídicos TÍTULO III Dos Atos Ilícitos Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao…

serviços de reparos, manutenções e reformas de qualquer natureza e tamanho em imóveis residenciais e comerciais.  Localização física: Área central de Florianópolis, permitindo rápido atendimento e fácil acesso aos insumos necessários para a prestação dos serviços.  Área de atuação: Grande Florianópolis  Quem são seus clientes: Pessoas físicas e jurídicas (classe A e B)  Diferencial da empresa: Agilidade, pontualidade e qualidade. Análise estrutural da…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. Contratos e convênios: conceitos e distinção. 2. Contratos realizados pela Administração Pública. 3. Características do contrato administrativo. 4. Cláusulas exorbitantes. 4.1 Introdução. 4.2 Alteração unilateral do contrato. 4.3 Rescisão unilateral do contrato. 4.4 Controle do contrato. 4.5 Aplicação de penalidades contratuais. 4.6 Ocupação provisória de bens. 4.7 Exigência de garantias. 4.8 Atenuação da exceção do contrato não cumprido. 4.9 Anulação do contrato. 5