Pressupostos Constitucionais Do Regime Jurídico Comercial

público ditadas uniteralmente:leis,decretos-leis,regulamentos,portarias,actos administrativos etc… Os principais ramos do direito público são: Direito constitucional; Direito administrativo; Direito financeiro; Direito penal; Direito fiscal; Direito processual. Direito constitucional O direito constitucional é o ramo do direito que estabelece os princípios fundamentais da estrutura política e organizatoria do estado,é um ramo do direito público…

o seu programa analítico. E M E N T Á R I O 520 Ementário UFV Departamento de Direito GRUPOS 0 - Disciplinas Introdutórias e de Enriquecimento 1 - Direito Civil 2 - Direito Comercial 3 - Direito Administrativo e Tributário 4 - Direito Processual (Civil, Penal, Trabalho) 5 - Direito Penal 6 - Direito Constitucional - Teoria Geral do Estado 7 - Direito do Trabalho 8 - Direito Agrário e Ambiental 9 - Práticas Forenses DISCIPLINAS DIR100 Teoria Geral do Direito I 4(4-0) I. Acepções do…

sociedade e desde o princípio desenvolveram-se e evoluíram de acordo com a criatividade e ambição dos players desse ambiente. O fortalecimento do capitalismo e a crescente concorrência fazem com que certos players busquem atalhos nas condutas comerciais, quando então verifica-se o que hoje é entendido por abuso de poder econômico e concorrência desleal. Ambos os temas, embora próximos, têm tratamento distinto. Um é de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade);…

1. CONCEITOS DO DIREITO EMPRESARIAL É o conjunto de normas jurídicas (direito privado) que disciplinam as atividades das empresas e dos empresários comerciais (atividade econômica daqueles que atuam na circulação ou produção de bens e a prestação de serviços), bem como os atos considerados comerciais, ainda que não diretamente relacionados às atividades das empresas. Abrange a teoria geral da empresa; sociedades empresariais; títulos de crédito; contratos mercantis; propriedade…

sociedade e desde o princípio desenvolveram-se e evoluíram de acordo com a criatividade e ambição dos players desse ambiente. O fortalecimento do capitalismo e a crescente concorrência fazem com que certos players busquem atalhos nas condutas comerciais, quando então verifica-se o que hoje é entendido por abuso de poder econômico e concorrência desleal. Ambos os temas, embora próximos, têm tratamento distinto. Um é de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); …

nova lei, a partir do ponto de vista doutrinário, dos operadores do direito, e de julgados do judiciário, na perspectiva de se verificar, até que ponto, o procedimento traçado pelo atual diploma possa ser considerado moderno à luz do modelo constitucional vigente, posto que, foi suscitada a inconstitucionalidade de algumas disposições. Palavras-Chave: Mandado de segurança, Controle, Inconstitucionalidade. 1 INTRODUÇÃO O artigo em análise será elaborado a partir da conjunção de…

os entraves legais da atividade empresarial a luz do Código Civil de 2002. O assunto aqui discutido é pertinente, pois com a edição do novo ordenamento civilista a sociedade aqui lançada encontrou limitações a responsabilidade dos sócios, um regime jurídico próprio, que trouxe uma serie de exigências e obrigações formais que não faziam parte até hoje de seu cotidiano, conforme restará demonstrado no decorrer da textualização deste trabalho, onde não se pretendem esgotar a matéria,…

República exige o procedimento licitatório para a realização de concessões e permissões de serviços públicos, conforme se depreende do exame do caput do artigo 175 desse diploma, in verbis: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos” (grifos nossos). Estão obrigadas à licitação pública tanto as pessoas políticas quanto as entidades de suas Administrações indiretas, ou…

DIREITO CONSTITUCIONAL O Direito Constitucional é a vertente do direito que se caracteriza pelo estudo e aprofundamento na Constituição. Responsável pelo controle e interpretação das normas constitucionais, é, “(…) o ramo do direito público que estuda os princípios e normas estruturadoras do Estado e garantidoras dos direitos e liberdades individuais” (JACQUES, Paulino). O direito constitucional distingue-se em duas formas: escrita e não escrita. As modalidades escritas são: a) as…

de conflitos; 1.5. Questões; 2. Noções de Direito Constitucional 2.1. Direito Constitucional; 2.2. Constituição: conceito, classificação e história; 2.3. Poder Constituinte 2.4. Princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil; 2.5. Direitos e garantias fundamentais; 2.6. Organização do Estado. 2.7. Questões; 3. Direito Administrativo 3.1. Conceito de Direito Administrativo; 3.2. Administração pública; 3.2.1. Regime jurídico-administrativo 3.2.2. Organização da…