Preservação Permanente Apps

moradores, turistas e infra-estrutura. Abraão é localizada dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) de Tamoios, possuindo uma série de restrições no uso de seu solo, além disso, em seu interior existem áreas que são consideradas como de Preservação Permanente (APPs). O trabalho tem como principal objetivo identificar as transformações geo-ambientais que estão ocorrendo na Enseada, procurando avaliar se estas alterações estão compatíveis com os mecanismos de proteção preconizados pela…

Caroline Tomaselli Cristiane Mansur de Moraes Souz Rafaela Vieira Resenha: As múltiplas dimensões das Áreas de Preservação Permanente, subtítulo: Áreas protegidas no entorno de corpos de água em municípios de menor porte: Desafios para a Gestão Territorial, de Recursos Hídricos e de Riscos As Áreas de Preservação Ambiental (APP's) são áreas de vegetações preservadas localizadas próximas a recursos hídricos, com a finalidade de proteger os mesmos, e…

variadas poluições. Neste contexto, este estudo teve por objetivo comentar um pouco sobre o a trajetória do Direito Ambiental na sociedade brasileira e avaliar por que se fez necessário a instituição de regras em relação à Área de Preservação Permanente, ou melhor, APP, que representão todas as margens de rios, cursos d’água, lagos, lagoas, reservatórios, etc.. Estas regras são obedecidas? O que acontece quando essas regras são infringidas? Na cidade de Rio Branco do Estado do Acre, as…

no desenvolvimento das atividades agropecuárias, pois está diretamente relacionada com o controle do uso dos recursos florestais, uma vez que define as diretrizes básicas em relação aos desmatamentos, áreas de Reserva Legal (ARL) e de Preservação Permanente (APP), além de outros aspectos em relação ao uso dos recursos naturais. Lei Estadual 2.476 de 2011, instituiu o Programa de Adequação Ambiental da Propriedade e Atividade Rural – TO LEGAL Esta lei trata da simplificação do…

Anais XVI Simpósio Brasileiro de Sensoriamento Remoto - SBSR, Foz do Iguaçu, PR, Brasil, 13 a 18 de abril de 2013, INPE Diagnóstico das Áreas de Preservação Permanente na sub-bacia do córrego Lageado, localizado na Área de Proteção Ambiental do rio Uberaba, Uberaba-MG Hygor Evangelista Siqueira1 Renato Farias do Valle Junior1 Vera Lúcia Abdala1 Mauro Ferreira Machado1 Joyce Silvestre de Sousa1 1 Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro-Campus Uberaba IFTM-Campus

sustentabilidade e equilibrio entre a exploração e a preservação do meio ambiente, fundamentais para a manutenção de um ambiente saudadável. Apesar do antigo Código Florestal de 1965, que passou a definir percentuais de reserva legal e localização de áreas de preservação permanente (APPs), limitando o uso de terras, existiam alguns obtáculos referentes a sua avaliação, como “Por exemplo, a reserva legal era 20% e, além dessa reserva, o agricultor tinha que preservar as APPs, como…

elaborado pelo deputado Sérgio Carvalho (PSDB de Rondônia). Em 2009, o deputado Aldo Rebelo do PCdoB foi designado relator do projeto, tendo emitido um relatório favorável à lei em 2010. O Código Florestal reúne um conjunto de leis que visam à preservação de florestas, como limites para exploração da vegetação nativa e a definição da chamada Amazônia Legal (área que compreende nove Estados brasileiros). O documento adquiriu maior importância nos últimos anos por conta das questões…

problemática frente ao código florestal vigente e reforma do mesmo. Essencialmente, o debate ocorre em torno das seguintes duas figuras jurídicas: a Reserva Legal; as Florestas, outras formas de vegetação natural de Preservação Permanente e suas respectivas Áreas de Preservação Permanente. Por um lado, os produtores rurais reivindicam que o espaço de produção brasileiro não é suficiente, que as condições fornecidas pelos órgãos superiores para o plantio de culturas estão aquém do…

Ambiental Rural (CAR) é um instrumento fundamental para auxiliar no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais. Consiste no levantamento de informações georreferênciadas do imóvel, com delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP), Reserva Legal (RL), remanescentes de vegetação nativa, área rural consolidada, áreas de interesse social e de utilidade pública, com o objetivo de traçar um mapa digital a partir do qual são calculados os valores das áreas para…

modificações da Medida Provisória 517, de mesma data 1 Índice I. Conceitos......................................................................................... 4 II. Área de Preservação Permanente ............................................. 5 III. Áreas consolidadas em área de APP........................................ 9 IV. Reserva Legal............................................................................. 13 V. Áreas consolidadas em área…