Prescrição Controle Da Administração Pública

COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE ESTÁGIO. REAJUSTE DO VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Tendo a causa valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, não se insere dentre aquelas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Exegese do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. 2. Devido o pagamento das diferenças mensais relativas ao valor da bolsa-auxílio àquele que efetuou estágio no âmbito da Administração Pública Estadual em…

conhecimentos, conforme especificação a seguir. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. Direito administrativo como direito público. Objeto do direito administrativo. 2 Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 3 Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos;…

fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. 4. Da organização político-administrativa: das competências da União, Estados e Municípios. 5. Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. 6. Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do Presidente da República. 7. Do Poder Legislativo: da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 8. Do Poder…

a exemplo do curso do Centro Brasileiro de Informações sobre Medicamentos (Cebrim)/CFF, cujo prin‑ cipal foco é a atuação clínica destes profis‑ sionais, na farmácia comunitária. “A dispensação não configura apenas o momento em que determinada prescrição é aviada. Não é a troca de mercadorias por receita médica. Tão, ou mais importante que o medicamento recebido pelo paciente, são as informações envolvidas e as dúvidas es‑ clarecidas” 1 Dispensar medicamentos é um ato far‑ macêutico…

permissão de aplicação de medicamentos injetáveis. Porém, apenas dois sabiam da permissão da aplicação de penicilínicos, metade desconhecia que é permitido fracionar medicamentos fracionáveis em drogaria, 18 não sabiam dispensar corretamente uma prescrição pelo princípio ativo e 37 acreditavam que o farmacêutico pode intercambiar qualquer medicamento de marca pelo genérico. A maioria dos RT apresentou nível regular e insatisfatório de conduta e de conhecimento sobre a legislação…

(DML) 5 6. CONDIÇÕES DE SANEAMENTO 5 6.1. Abastecimento de água 5 6.2. ESGOTO SANITÁRIO 5 6.3. CONTROLE DE PRAGAS 5 6.4. RESÍDUOS SÓLIDOS 6 7. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E DEMAIS PRODUTOS 6 7.1. CONDIÇÕES GERAIS 6 7.2. CONFERÊNCIA DE PRODUTOS NO RECEBIMENTO 6 7.3. ÁREA DE QUARENTENA 6 7.4. ARMAZENAMENTO 6 7.5. PRODUTOS INFLAMÁVEIS 7 7.6. MEDICAMENTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL 7 7.7. MEDICAMENTOS TERMOLÁBEIS 7 8. DISPENSAÇÃO 7 8.1. MEDICAMENTOS…

e elementos. 2 Os poderes do Estado e as respectivas funções. 3 Controle de Constitucionalidade de Atos Normativos. 4 Poder constituinte. 5 Princípios Constitucionais. 6 Princípios fundamentais da CF/88. 7 Direitos e garantias fundamentais. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Princípios constitucionais da administração pública. 2 Poder de polícia. 3 Administração Direta. 4 Administração Indireta: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 1

na ordem jurídica mundial. Minorias e excluídos no Estado Brasileiro. Nações Unidas e a proteção das minorias, as. Origem dos direitos dos povos. DIREITO ADMINISTRATIVO Abuso de Poder. Administração Direta e Indireta. Administração e Constituição. Administração Indireta Brasileira. Administração: atividades-fim e atividades-meio. Agências Reguladoras mo Direito Brasileiro. Agências regulamentadoras e seu papel na solução de conflitos. Agências regulamentadoras e seu papel. Agentes

excluídos na ordem jurídica mundial. Minorias e excluídos no Estado Brasileiro. Nações Unidas e a proteção das minorias, as. Origem dos direitos dos povos. DIREITO ADMINISTRATIVO Abuso de Poder. Administração Direta e Indireta. Administração e Constituição. Administração Indireta Brasileira. Administração: atividades-fim e atividades-meio. Agências Reguladoras mo Direito Brasileiro. Agências regulamentadoras e seu papel na solução de conflitos. Agências regulamentadoras e seu…

alopáticos não estéreis em farmácia comunitária e o papel das boas práticas de manipulação no controle desses riscos Gláucia Karime Braga Ribeirão Preto 2009 UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE CIÊNCIAS FARMACÊUTICAS DE RIBEIRÃO PRETO Identificação dos riscos sanitários na manipulação de medicamentos alopáticos não estéreis em farmácia comunitária e o papel das boas práticas de manipulação no controle desses riscos Tese de Doutorado apresentada ao Programa de…