Preliminar Incompetência Juízo

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO A exceção de incompetência de juízo está regulamentada nos artigos 108 e 109 do CPP. Refere-se à incapacidade do órgão julgador de conhecer e processualizar determinado episódio. É também conhecida como declinatoriafori e tem por pressuposto uma ação penal interposta ou em curso em foro incompetente. A competência penal é questão de ordem pública. Deve ser reconhecida de ofício, inclusive a chamada incompetência relativa, ou seja, territorial

Conforme leciona Eugênio Pacelli de Oliveira, da decisão que aceitar a declinatória, reconhecendo a incompetência, caberá recurso em sentido estrito, com fundamento no art. 581, III, do CPP. Quando recusada exceção, a regra é o não-cabimento de qualquer recurso nominado – isto é, previsto expressamente na lei - , podendo ter cabimento, todavia, o habeas corpus, com fundamento no disposto no art. 648, III, do CPP. (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. Rio de Janeiro :…

Exa., em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Vem a ré argüir a preliminar de incompetência absoluta, com fulcro no art. 301, inciso II, do CPC, pois a parte autora desta demanda não poderia ingressar com a presente ação tendo em vista se tratar de pessoa jurídica de direito privado, sendo imperioso e necessário a remessa dos autos para o juízo competente, conforme determina o art.113 §2º do CPC. O ilustre doutrinador…

defesa, pelo que requer que Vossa Excelência se digne a recebê-la para que possa produzir seus efeitos legais. III - PRELIMINARMENTE1- DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZODestaca se Excelência, a Incompetência Absoluta deste Juízo, quando o faz na primeira oportunidade de argumentar nesta demanda (CPC, art. 113, § 1º c/c 301, II).Art. 113 - A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de…

arts. 96 a 101. 4. A competência absoluta está fundada no interesse público e sua incompetência deve ser arguida de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (por meio de preliminar de contestação e tardiamente por petição simples e o seu acolhimento anula todos os atos decisórios, portanto gera efeito ex tunc.). Já a competência relativa está fundada no interesse particular e sua incompetência deve ser suscitada por meio de exceção pela parte interessada no prazo de…

Contestação - Conceito, Conteúdo e suas Preliminares por Ordem Compartilhe este trabalho Autor: Marcella Rodrigues Soares Instituição: Tema: Direito Processual Civil Data de inclusão: 11/12/2006 Contestação CONCEITO A contestação é o instrumento processual utilizado pelo réu para opor-se, formal ou materialmente, a pretensão deduzida em juízo pelo autor. Sua fundamentação guia-se por três vertentes: material, substancial e processual. No tocante a esta última, pode a…

paternos. PRELIMINAR DE MÉRITO (Incompetência absoluta do juízo) Marcia ao demandar tal ação, ingressou com a mesma na vara de família do Rio de Janeiro, com intuito de que competente fosse o juízo da concepção da criança. No entanto equivocada foi, pois é consabido que o juízo competente para processar a ação de alimentos e aquele do domicílio do alimentando, vez que é presumida a vulnerabilidade do mesmo. Conforme entendimento da súmula 1 do STJ. Denvendo portanto ser reconhecida a…

Núcleo de práticas jurídicas. Cronograma aulas: 17/07 – elaboração de petições em geral 18/07 – Petição inicial. Procedimentos ordinário e sumário. 19/07 – Exceções: incompetência, impedimento e suspeição. Tutela antecipada X Procedimentos cautelares 22/07 – Prova I 23/07 – Contestação e reconvenção 24/07 Prova II 25/07 – Agravo de instrumento e agravo retido 26/07 Aula complementar +revisão / avaliação complementar -------------------------------------------------------- / / -

todos os meios de defesa devem estar presentes na contestação. Dentro da contestação temos 3 modalidades de defesa. 1. Defesa processual – Também chamada pela doutrina de preliminares. Ver o art. 301 do CPC –(exceto – perempção, falta de caução e arbitragem) Atenção: Na seara trabalhista ainda temos a preliminar de não submissão ao rito sumaríssimo 2. Defesa indireta de mérito – O réu alega um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Defesa direta…

Pode haver duas situações diferentes: 1ª) em algumas circunstância s, tem-se a certeza de que a defesa dilatória, se for acolhida, sempre será regularizada , visto que a regularização depende do Estado-Jurisdição, ou seja, será feita pelo próprio juízo (ex.: declarar o Juiz suspeito, declarar conexão etc.); 2ª) em algumas circunstâncias, se o Juiz acolher a defesa, a regularização deverá ser feita pelo autor. Caso o autor não regul arize a situação, o processo será extinto. É…